O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sras. e Srs. Senadores, Presidente, hoje eu vou ocupar a tribuna na condição de representante do Estado de Santa Catarina. Além de pedir a atenção de todos, peço especialmente a atenção e, se possível, a solidariedade do Senador Jorge Seif.

    Entre segunda-feira e hoje foi pespegado um golpe de esperteza contra uma cláusula pétrea da Constituição: a Federação. O Estado de Santa Catarina e o Estado do Pará também, com o mesmo número, merecem, pelo censo de 2022, ter a sua bancada federal elevada em quatro vagas. Se fosse fazer a estatística de hoje, seriam cinco em Santa Catarina, porque o estado está sendo objeto de uma forte migração interna e externa também. Isso até nos orgulha, mas isso tem uma implicação federativa: a Federação é uma das cláusulas, não só constitucionais, mas pétreas. Nenhum de nós pode aprovar um texto de emenda constitucional mudando a condição de Federação para o Brasil, com estados autônomos e com o Distrito Federal. E o que se viu nos últimos três dias – e quero dizer que me dirijo ao Presidente da Casa – foi um exercício de esperteza. Olha bem, eu estou usando isso aqui na tribuna e assumo a responsabilidade pelo que eu digo.

    Em outubro de 2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu estabelecer, através de uma resolução, que o Congresso deveria legislar sobre a representação dos estados, através de lei complementar, modificando a lei complementar. Mas é uma lei complementar que deriva da Constituição e não pode agredir um princípio pétreo. Não é apenas uma lei complementar. Com a lei complementar, nós sabemos o que aconteceu: na Câmara, sob forte influência do Presidente da Câmara – não é uma crítica, é uma constatação, –, cujo estado perderia o número de representantes em função do censo, a Câmara aprovou a solução de aumentar o número de Deputados em vez de redistribuir as vagas.

    E, aqui no Senado, com a forte influência do Senador Davi Alcolumbre, ele foi ali para votar. Ou vocês não se lembram disso? Deixou o Senador Nelsinho Trad aqui presidindo para votar. O voto dele apareceu ali, numa demonstração cabal de que ele não estava presidindo a sessão, ele estava influenciando a sessão. E foram obtidos os votos necessários para estabelecer a maioria absoluta e, com isso, manter o que tinha sido decidido na Câmara. Isso foi no final de junho, que era o prazo datado pelo Supremo.

    O Presidente da República, contudo, no dia 17 de julho, vetou. Com isso, o prazo inicialmente previsto pelo Supremo deixou de ser cumprido: 30 de junho.

    Finalmente, hoje, dia 1º de outubro, nós chegamos a três dias do princípio da anualidade previsto pelo art. 16, Senador Fernando Dueire – eu peço desculpa pela minha imodéstia –, cujo texto foi escrito por mim e pelo Senador da nossa querida Bahia, Josaphat Marinho, corrigindo uma falha que havia no antigo art. 16 da Constituição.

    A redação atual é da década de 90, quando eu tive a honra de exercer o meu primeiro mandato de Senador.

    Ora, o direito à redistribuição, independentemente até da resolução do Supremo ou da decisão inacabada do Legislativo, foi estabelecido pelo censo, pelo censo demográfico, que não foi feito em 2020. Foi feito em 2022 pelas razões que nós conhecemos: covid.

    Ora, isso está se constituindo uma fraude contra um princípio constitucional que está encarnado numa cláusula pétrea. Não é um princípio constitucional qualquer, é uma das nossas cláusulas pétreas, aquelas que têm a força não só de uma pedra, mas de um aço inoxidável, forte e inabalável.

    Portanto, não pode esse conjunto de omissões driblar a Constituição e fraudar a representação federativa.

    Eu quero aqui conclamar, Senador Jorge Seif, o Governador do Estado, a Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina, a nossa bancada, o nosso fórum parlamentar para, se possível irmanados com aqueles que pensam como nós, que têm o mesmo interesse legítimo de cumprir a Constituição e ter a representatividade devida, ir contra esta decisão do Supremo tomada ontem, que, por 11 votos a zero, se conformou com o drible, com a meia-lua.

    Ora vejam, vou repetir. É princípio pétreo, Federação. A representação das entidades da Federação na Câmara dos Deputados deriva do Censo Demográfico, que é a única regra escrita. É lei complementar, mas é a regra que está escrita.

    O Censo Demográfico confere ao Estado de Santa Catarina o direito de ter 20 Deputados Federais. Hoje, teria 21, porque este processo migratório cresce.

    E nós vamos ficar aqui quietos? Eu não estou dizendo que o Supremo decidiu erradamente, mas decidiu com absoluta miopia. Realmente, a Câmara – o Congresso – não decidiu. Deveria ter decidido, mas o veto do Presidente interrompeu.

    Sim, e daí? Quer dizer, a falta de um, a não submissão ao Plenário para a apreciação do veto do Congresso é responsabilidade do Presidente da Casa, que atendendo talvez a um desejo – e aqui vou adiante, agora eu vou me arriscar –, querendo fazer as pazes com o Presidente da Câmara, não marcou nenhuma sessão do Congresso, desde o dia 17 de julho até setembro, até o dia 30 de setembro, até o dia 1º de outubro. E, por isso, o estado vai ficar sub-representado até 2030?

    Então é contra este equívoco, este drible... Ainda não quero dizer que seja de má-fé, mas de boa-fé não foi, porque, como se pergunta em latim: quid prodest? A quem beneficia esse esquecimento? Ou como diria o saudoso Leonel Brizola, a que interesses estamos servindo com esse atraso? E o próprio Presidente manda um ofício para o Supremo Tribunal Federal pedindo providências, na segunda-feira passada.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Então, cá para nós, podemos até perder, mas vamos entrar no Supremo Tribunal Federal com um embargo e com os recursos possíveis para mostrar esse escândalo.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Isso é um escândalo que afronta um princípio federativo.

    Qual é o princípio? O da Federação.

    Nós não somos departamentos do Governo Federal, nós somos estados federados, que têm aqui a representação igualitária, três Senadores por estado, e lá, proporcional à sua população, sem o radicalismo – e aí, para terminar -, sem o radicalismo americano em que nos inspiramos, onde existem oito estados federados – Senador Plínio, Senadora Zenaide, Senador Seif e Senador Izalci... Oito estados federados, nos Estados Unidos, só têm um Deputado Federal, que lá se chama representative. Só têm um, e dois Senadores. Enquanto que a Califórnia tem 52 Deputados Federais e dois Senadores. É assim que eles distribuem as 435 vagas, sem mudar as vagas.

    Mas, repito, oito estados têm mais Senadores do que Deputados, por causa da sua população. Então, nós não vamos aceitar que, por um truque: Olha, eu não consegui cumprir a sua resolução...

    É, então a resolução não vale mais. Está certo. Acho que o Supremo não errou, mas permitiu que o erro acontecesse, porque, com essa decisão, ele homologou um drible, um drible.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E digo mais: como é um drible a uma cláusula pétrea da Constituição, ele tem precedência até sobre o art. 16. Ele não mexe com o processo eleitoral, o art. 16 é sobre as regras eleitorais. Esta não é uma questão de regra eleitoral, esta é de regra de representatividade dos estados federados, e por isso nós vamos lutar. Se perdermos, vamos escancarar esse escândalo, que, pelo menos, vai servir para que não se repita; e, se vencermos, estarão vencendo o direito, a razão e a justiça.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Eu queria um aparte do senhor, Senador Esperidião.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – O senhor tem o direito. Não sei se o nosso querido Senador Chico vai autorizar...

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Concedido.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... mas o senhor tem o direito ao aparte, porque o senhor faz parte da causa.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Obrigado.

    Sr. Presidente, é difícil complementar Esperidião Amin com a capacidade...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... o talento e a competência desse grande catarinense, que honra o Senado da República.

    Primeiramente, quero esclarecer à população brasileira que são dois temas: o primeiro é a redivisão de vagas por estado pelo censo – é o que nós estamos discutindo aqui –; outra coisa, com que eu não concordo, foi o aumento de vagas de Deputados. Que isto fique claríssimo: o que o Senador Esperidião Amin está aqui debatendo, requerendo, exigindo e protestando é sobre as vagas referentes ao censo que foi feito e que mostra que Santa Catarina cresceu em população e, portanto, merece cinco vagas a mais.

    Vou fazer um pequeno histórico para buscar complementar o que Amin já falou.

    O Supremo...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – ... decidiu adiar para 2030 a redistribuição...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... das vagas de Deputados, apesar de reconhecer – e isso eu acho que é o mais grave – que o quadro atual, Senador Amin, está defasado desde 1993, não é de agora – nós já estávamos com defasagem em vários estados, estamos falando de 1993 –, e não reflete mais a realidade populacional do Brasil; ou seja, hoje o Congresso Nacional está super-representando alguns estados e sub-representando outros, no que se incluem Pará e Santa Catarina.

    Essa discussão foi provocada pela Procuradoria do Estado do Pará – e quero parabenizá-la por isso –, que, corretamente, Sr. Presidente, buscou corrigir essa omissão legislativa. E a Constituição – Amin falou, e eu repito –, Plínio Valério, é clara: a representação deve ser...

(Interrupção do som.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Fora do microfone.) – ... proporcional à população...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... mas o Congresso ficou inerte propositalmente. Eu não vou ter o zelo de Amin, até pela sua experiência; eu me permito ousar. O Congresso ficou inerte propositalmente, e o Supremo agora empurra a solução para a próxima década, simplesmente esquecendo que os estados são prejudicados economicamente, com voz do Parlamento, com leis, com tudo que um Parlamentar significa para o Parlamento.

    Lógico, o Pará teria direito a quatro novas cadeiras, e Santa Catarina, a cinco.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E Amazonas também.

    O SR. PLÍNIO VALÉRIO (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Senador, o Amazonas, a duas.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – E o Amazonas, a duas.

    Adiar essa redistribuição, Presidente, significa manter nossos estados sub-representados por mais um ciclo eleitoral, o que é inaceitável, com menos voz política e menos influência.

    Para finalizar, com todo respeito – com todo respeito –, segurança jurídica não pode ser desculpa para perpetuar desigualdades. Lembro que esse tema não é novo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – ... e a verdadeira insegurança é manter um Parlamento desatualizado por mais cinco anos.

    É urgente que o Congresso conclua a regulamentação, sim, mas derrube o veto; e que nós não só conclamemos, Amin, Santa Catarina, mas todos os estados que estão sub-representados. Podemos fazer uma única representação e ir ao Supremo Tribunal Federal requerer o que é justo, o que é honesto e o que é correto frente à Constituição Federal, que todos nós prezamos.

    Muito obrigado.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, como o tema é muito relevante... Esse é um tema federativo.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Fora do microfone.) – Senador Amin, em 30 segundos...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Quero deixar apenas bem claro que eu e V. Exa. votamos para não aumentar o número de 513 para 531. Nós queremos que se aplique a redistribuição das 513 vagas de acordo com o Censo Demográfico. E é isso que está sendo "barrigado" para 2030.

    Mas o Senador Plínio Valério...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... não só tem o direito, como também tem a obrigação de nos conceder um aparte para falar sobre esse assunto.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM. Para apartear.) – Mais por obrigação, porque eu não tenho nada a acrescentar ao discurso dos dois. Eu só tenho que dizer do prazer de estar irmanado, mais uma vez, com o meu guru, com o Senador Amin, e agora com o companheiro Seif, nessa empreitada contra essa "barrigada".

    Contem comigo, contem com o Amazonas. Nós estamos prejudicados desde aquele tempo também, sub-representados. O maior estado da Federação agora também tem direito a duas vagas e está sendo desrespeitado.

    É um prazer... Está irmanado, viu? Nós estamos nessa de novo, meu companheiro Amin e companheiro Seif, e a companheira Zenaide também, que é do Rio Grande do Norte, não é, Zenaide?

    A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Fora do microfone.) – Rio Grande do Norte perde um.

    O Sr. Plínio Valério (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - AM) – Também.

    Estamos juntos!

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Estamos juntos, Senadora Zenaide, como sempre estivemos, no coração.

    E quero dizer ao Senador Plínio Valério que é muito sintomático que, nos últimos 15 dias, duas grandes causas nos irmanaram mais ainda: primeiro, é a fraude no televisionamento...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... tanto em Humaitá quanto em Manicoré, uma produção cinematográfica imitando Apocalypse Now; e, agora, nesse caso, um drible, para não usar outra expressão, à Constituição Federal.

    Muito obrigado.