O SR. MARCOS ROGÉRIO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, é uma honra voltar à tribuna do Senado Federal para poder me dirigir ao povo brasileiro num momento em que nós estamos testemunhando fatos que são preocupantes – e V. Exa., Senador Girão, trouxe aqui alguns desses fatos.

    Já há muito tempo nós estamos denunciando desta tribuna do Senado Federal abusos, atropelos, desrespeito à Constituição Federal, e isso é muito ruim, isso fragiliza o Estado democrático de direito e fragiliza a própria democracia. Isso é muito nocivo ao país, à vida nacional!

    Eu fico imaginando os estudantes de direito, que estão nas faculdades hoje, quando é ensinado sobre os valores constitucionais, sobre as diretrizes da Constituição Federal, sobre o que é o Estado de direito, o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório, ficam diante daquilo que é a narrativa, a retórica, o ensinamento em sala de aula dentro de um ambiente acadêmico e aquilo que assistem fora do ambiente acadêmico na vida real, aquilo que está acontecendo e envolvendo, lamentavelmente, a mais Alta Corte deste país.

    Esse caso do Filipe Martins é um caso emblemático. Não bastasse a ação que culminou com a condenação do ex-Presidente Bolsonaro e de um conjunto de outros homens e mulheres, no que ficou conhecido nacionalmente como a trama do golpe, num processo viciado, num foro incompetente, com juízes com impedimento claro para julgar, não bastasse isso, nós temos uma pessoa que hoje está presa por uma acusação de um crime que não ocorreu – está presa por um crime que não foi cometido, por uma viagem que não fez, por uma reunião de que não participou, mas continua preso.

    Agora mesmo, o ex-Presidente Bolsonaro está preso. E, nessa semana, teve uma decisão... A defesa pediu a liberação dele, porque ele foi acusado num inquérito que envolve o filho Eduardo, que estaria atuando nos Estados Unidos contra instituições brasileiras, contra o Estado brasileiro. Isso deu origem a um inquérito e, nesse inquérito, além do Eduardo e de outras pessoas, também foi acusado o Presidente Bolsonaro.

    Eis que o Ministério Público, titular da ação penal, ao propor a abertura de ação penal pública e incondicionada, não denuncia o ex-Presidente Bolsonaro, porque não encontrou elementos, porque não encontrou evidências, porque o ambiente nem sequer permitia que ele tivesse qualquer ingerência sobre aquilo que vinha acontecendo – e seria muita pretensão imaginar o contrário. Então, não denuncia, deixa de denunciar.

    Mas ele foi preso, ainda que domiciliarmente, em razão desse inquérito. Então, uma vez não restando elementos para a sua denúncia, a defesa achou que seria a coisa mais natural do mundo a sua libertação, a sua liberação da prisão. Então, ela peticiona ao Juiz relator que solte Bolsonaro, porque ele não foi denunciado, porque não se encontrou, naquele momento, crime que pudesse justificar a sua prisão e as medidas cautelares que foram arbitradas, impostas contra ele.

    E, para surpresa de ninguém – eu não gostaria de dizer essa frase, mas para surpresa de ninguém, porque para esse magistrado não existe Constituição, não existe lei; lei é o que ele diz, Constituição é o que ele fala –, simplesmente decide, ao arrepio daquilo que está no curso do processo, e diz: "Não, ele deve ficar preso para garantir a possibilidade da aplicação da lei penal", ou seja, ele está pressupondo que será condenado. E aí há uma dúvida aqui: ele está falando aqui desse processo, dessa ação, desse inquérito em que, na ação penal, ele não foi denunciado – ele está falando da possibilidade de condenação numa ação em que Bolsonaro não é sequer acusado –, ou ele está falando de um processo ou outro e ele está pegando carona nessa situação para garantir a aplicação da lei penal em um outro processo? Veja a jabuticaba a brasileira que nós estamos vendo no Brasil neste momento – veja!

    Por isso eu digo: quando eu imagino o acadêmico de Direito, lá na ponta, sendo ensinado por um professor de IED, professor de Direito Penal, de Direito Processual Penal, sobre o que é o direito no Brasil, o devido processo legal, os institutos do contraditório e da ampla defesa, vendo tudo isso acontecendo no Brasil, ele deve ter um nó na cabeça: "Mas, afinal de contas, o que vale é o que está na Constituição, é o que está na lei, é aquilo que eu estou aprendendo no ambiente acadêmico ou o que vale é isso que eu estou vendo hoje, que não tem nada a ver com o que se aprende em sala de aula?".

    Nós vamos ter que revisitar esse tempo em algum momento ou, então, nós não viveremos mais um Estado de direito no Brasil, o que é triste, porque, nem em períodos excepcionais, podem-se admitir medidas dessa natureza, que extrapolam, que desafiam a legalidade, que desafiam a Constituição Federal, mas estamos a testemunhar fatos dessa magnitude, dessa gravidade.

    E esse caso do Filipe Martins me parece outra aberração, porque o acusam de ter feito uma viagem que ele não fez; acusam-no de ter participado de uma reunião de que ele não participou. O que me parece estar evidente é uma tentativa – e ali, a partir do momento em que ele é preso e passa, inclusive, por medidas de detenção em ambiente não apropriado, ele foi colocado em ambiente impróprio –, o que se buscou ali ou o que se busca nesse ambiente de prisão ilegal é uma delação forçada.

    Agora, diferentemente de outro, e diferentemente do passado, delação ele não fez. Não fez porque não quis ou não fez porque não tinha o que delatar. Agora, o que está sendo delatado pelas evidências e pelos fatos é toda essa trama processual fraudada, é toda essa trama processual armada e que está a desnudar um processo judicial eivado de nulidades e contradições das mais repugnantes que se pode imaginar.

    Agora, se isso acontece na instância em que acontece, no foro em que acontece, o que dizer de abusos que venham a acontecer lá na primeira instância? Porque, se na mais Alta Corte, que deveria dar o exemplo e que deveria ser o caminho para a contenção daqueles que ousam abusar do direito de julgar... O Brasil está vivendo um ambiente perigoso. Se não fizer uma correção de rumos, nós iremos de mal a pior. Não estamos servindo de exemplo a ninguém.

    Mas, Sr. Presidente, ao passo que fiz essas breves observações em relação à atual quadra vivida no Brasil, eu queria também trazer aqui um recorte que me preocupa muito em relação ao meu Estado de Rondônia, no tocante à segurança pública do meu estado. Rondônia vive um momento absolutamente preocupante, especialmente no tocante à segurança pública. O meu estado, que sempre se orgulhou de ser uma terra de gente trabalhadora, de gente de paz, uma terra pacífica, está vendo crescer a violência de forma alarmante.

    E aquilo que era um problema apenas da nossa capital... E eu vi agora mais cedo aqui o Senador Marcio Bittar falando de crescimento da violência, V. Exa. também trazendo exemplos dos estados onde os maiores índices de violência existem, estados governados pelo PT – onde a esquerda governa, a violência é mais gritante.

    E aí, o que eu tenho para dizer aqui é que no meu estado, embora o PT não esteja governando, nós estamos vendo crescer, nos últimos anos, de forma assustadora, a violência. E isso tem me preocupado muito, porque o que já era grave, ter um quadro de violência acima da média na minha capital, Porto Velho, agora, também no interior do meu Estado de Rondônia, a violência está crescendo, o crime organizado está ocupando espaço. E o que eu observo é que, à medida que o Estado deixa de ocupar o seu lugar de dever... Ou seja, existem situações em que o Estado deve estar presente. Ele deve estar presente não apenas com o aparato repressivo, não apenas com o policiamento ostensivo, não apenas com o policiamento com a polícia judiciária, não apenas com a polícia penal, ou seja, você tem a polícia que previne o crime, você tem a polícia que investiga o crime e você tem a polícia que, ao ser encarcerado um condenado pelo crime, vai guarnecer no ambiente para que ele lá permaneça, não tenha conexão para fora e não domine a vida do crime fora da prisão. Não é só isso, a presença do Estado não se resume a isso. A presença do Estado pressupõe um aspecto de prevenção quando ele cuida das mazelas sociais mais prementes.

    Quando você tem comunidades carentes, comunidades vulneráveis, e o Estado se mostra ausente, o que acontece é que você acaba permitindo o surgimento de um poder paralelo que antigamente dominava pela lógica, pela tática do medo. E o crime continua representando medo para boa parcela da sociedade, mas a preocupação que nos leva a essa constatação hoje é que esse criminoso que antes apenas se valia dos instrumentos da violência para causar o medo e a dominação, agora entende que, quando tem um Estado ausente, que não cumpre o seu papel com políticas sociais, com políticas educacionais, com políticas de investimentos em políticas públicas básicas, o saneamento, por exemplo. Então, há um braço do crime organizado, quando vê famílias vulneráveis e que não tem lá o leite Nan para dar para o filho recém-nascido, não tem lá a fralda para dar para o recém-nascido, há um braço assistencial do crime organizado ocupando espaço em comunidades. E o que nós estamos observando? Nós estamos observando uma naturalização e uma aceitação por parte de uma sociedade de bem daquilo que não é normal, daquilo que não pode ser aceito, ou nós vamos compreender que o crime é um caminho que compensa e que pode ser até vantajoso, porque assiste, porque dá assistência?

    E aí, Sr. Presidente, estou fazendo essa fala, e eu sei que a gente precisa aprofundar esse debate, porque... E eu não estou relativizando aqui que, diante da ausência do Estado, é preciso ser tolerante com aquele crime organizado que leva a assistência a um local deste, não! O que nós não podemos aceitar é um Estado ausente; o que nós não podemos aceitar é um Estado omisso, é um Estado que cede lugar para que o crime não apenas cometa as atrocidades que comete, com os assaltos, com os furtos, com os latrocínios, com os homicídios, com o narcotráfico, mas que agora, para suavizar a face nefasta do crime, a violência, a brutalidade, o mal que causa à sociedade com as drogas, que afeta a família inteira e que destrói a família, está com esta nova faceta: a faceta da assistência.

    Se tem um setor em que não falta dinheiro, em que o dinheiro circula e circula muito bem, é no ambiente do crime. Então, diante de um Estado desorganizado, você tem um crime organizado. Digo mais: um crime organizado de conexão vertical, com liderança nacional, com liderança estadual, com liderança, pasmem os senhores, por setores da comunidade, regiões que são dominadas por uma facção, em que famílias, mesmo não sendo do crime, de outra região precisam ter cuidado para circular naquela região, porque há uma dominação. É uma região que é dominada pelo crime do segmento tal. E não vou aqui ficar fazendo propaganda, porque não merecem propaganda, merecem repressão, merecem cadeia, merecem um Estado forte, um Estado corajoso, um Estado que não se omita, mas um Estado que não se omita nos dois aspectos: no aspecto da repressão, do enfrentamento ao crime e às suas bases, mas um Estado que não abra mão de cumprir a sua função pública primeira de assistir, de cuidar, sobretudo, dos mais vulneráveis.

    Sr. Presidente, estou trazendo esta fala hoje para chamar a atenção do Plenário do Senado Federal, dos colegas Senadores e da população brasileira como um todo, porque, não se enganem – não se enganem – não há no crime bondade. E o que nos preocupa... E aqui é algo que ofende o coração e a alma. Eu me vi, dias atrás, num diálogo que tive numa comunidade do meu estado, que fui visitar – mesmo nesse ambiente, fui visitar e conversar com a comunidade. O que me causou tristeza e lágrimas foi ouvir pais fazendo apelos para que a gente cuidasse de adotar medidas para ganhar aquelas crianças que ainda não conhecem a extensão de tudo isso, que ainda não têm isso impregnado na cabeça, na cultura delas, de que quem cuidou foi o crime, porque há um conjunto de adolescentes em que já não se tem muita esperança mais, porque eles cresceram vendo um Estado ausente, um governo ausente, vendo que quem ia lá e dava assistência era o braço do crime organizado. E para esse adolescente, esse jovem que agora se torna soldado do crime pouca esperança resta, mas esse pai, às lágrimas, dizia: "Ainda há tempo de salvar as nossas crianças".

    E o que fazem os nossos governantes?! E o que fazem aqueles que estão vendo tudo isso, assistindo como se nada tivessem com isso?!

    No meu Estado de Rondônia, Sr. Presidente, não tem soldado a Polícia Militar mais. Corrijo: tem soldados que são aqueles que não puderam ser promovidos por questões judiciais, mas, no curso natural da progressão, não tem soldados mais. E por que não tem soldados mais? Veja V. Exa.: uma polícia militar de um estado da Federação que não tem soldado! Não tem soldado, porque, ao longo dos últimos anos, não se teve concurso para contratação e, a cada cinco anos, você tem as progressões naturais. Então, não tem soldado. A polícia do meu Estado de Rondônia tem em torno de 5 mil homens. Hoje, fala-se que em torno de 500 homens estão em desvio de finalidade, cuidando dos palácios, cuidando de governadoria e outras coisas mais. E não se contrata. E, quando aperta o problema na capital, tiram do interior, trazem para a capital para socorrer a emergência e aí desfalcam as cidades do interior.

    Dias atrás – dias atrás –, organizações criminosas deram a ordem para queimar as lojas de internet, LAN houses e cumpriram a missão. Foram lá, atearam fogo, destruíram, ameaçaram, aterrorizaram. A população está com medo, está assombrada, porque o crime organizado, que antes era uma realidade das grandes capitais brasileiras... Falava de crime organizado, pensava Rio de Janeiro. O Rio de Janeiro tem uma televisão que mostra todo dia o que está acontecendo, mas o problema da violência e a gravidade da violência que afeta os brasileiros não está no Rio de Janeiro apenas, não está no Estado do Ceará, de V. Exa., apenas, não está no Estado de São Paulo, não; está no Brasil inteiro – está no Brasil inteiro.

    E é preciso ter homens e mulheres com coragem, Senador Jorge Seif, para enfrentar o crime organizado, como fez o Governador aqui do Estado do Goiás, como faz o Governador Tarcísio, no Estado de São Paulo, com o comandante Derrite, e como fazem outros. Estou citando dois, porque eu sei qual era a realidade antes e sei qual é a realidade hoje. E você quer saber como é que mudou, se mudou ou não mudou a realidade no aspecto de segurança de uma comunidade? Chegue a esse estado, chegue a essa cidade, tome um táxi, vá andar de táxi e pergunte àquele profissional como é que está a questão da segurança aqui, como é que está a vida aqui no Goiás, como é que está a vida aqui em São Paulo. E ele vai dizer para você: "Não, aqui melhorou", ou: "Não, aqui, olha, hoje é um problema, não se pode entrar em bairros tais, em cidades tais". O Brasil hoje tem território onde você é proibido de entrar. O Brasil tem lugares hoje em que, para a polícia entrar, é preciso planejar antes e anunciar: "Olha, dia tal, a polícia vai entrar". Que país é esse? Que país é esse?

    Sr. Presidente, trago uma outra constatação, e aí falando do meu estado. Eu não vou falar dos outros estados, porque eu conheço o meu estado. No meu estado, tem crianças que moram em um bairro, moram em uma realidade... De novo, não vou expor aqui: a criança que mora nesse lugar não pode estudar numa escola que fica num outro bairro próximo, porque aquele outro bairro próximo é dominado por outra organização criminosa. E o Governo acha que isso é normal, e o Governo acha que está tudo certo, que está tudo bem. Não investe em segurança pública. Aliás, a minha polícia do meu Estado de Rondônia, a minha gloriosa polícia militar, está dividida, porque tem uma polícia de primeira classe e tem uma polícia de segunda classe. Um absurdo – um absurdo! Inaceitável! E quem é que ganha com isso? Quem ganha com isso é o crime organizado, e a população paga um preço alto – a população paga um preço alto.

    E, aí, o que eu vejo, nos últimos meses, no meu Estado de Rondônia: nós estamos caminhando para o último ano do Governo atual, e não quero aqui fulanizar, não vou aqui personificar. Não é um problema de uma pessoa; é o problema de um Governo que fracassou.

    Eu disputei a eleição, na última eleição, em 2022. Eu disputei a eleição no meu estado. Respeito o resultado das urnas, mas não posso aceitar que continuem maltratando o meu Estado de Rondônia e deixando o meu estado refém da violência, sem contratação de policiais, sem equipamentos adequados. Nem colete adequado tem. E o crime ameaçando.

    E aí, agora, nos últimos meses, o que eu tenho visto... Porque se falava que o estado, "não, o estado está muito bem organizado", "o estado está com as finanças em dia", "o estado está isso", "o estado está aquilo"... Agora, é autorização para fazer financiamento de 1 bilhão, é autorização para fazer financiamento de mais quase 1 bilhão, mais novecentos e poucos milhões, agora mais um financiamento, para fazer mais 400 milhões, financiamento, financiamento, financiamento... Sabe o que significa? Perdeu o controle fiscal do estado!

    Já não consegue pagar as gratificações para servidores! Tem categoria que está perdendo a gratificação por quê? Porque perdeu a mão da gestão. Perdeu o governo.

    Categorias que não têm gratificação alimentícia... Está cortando a gratificação alimentícia! Por quê? Porque perdeu o controle dos gastos públicos.

    Parece que o meu Estado de Rondônia, o Governo de Rondônia, está copiando o PT, porque quem perdeu a mão, nos gastos públicos, foi o Governo do PT, que não tem compromisso com a pauta fiscal, porque não tem compromisso com equilíbrio fiscal.

    E aí, enquanto isso, qual é o resultado que se apura, que se verifica? Uma segurança pública que não garante segurança à sociedade...

    Essa cena que eu estou falando aqui eu fui lá testemunhar. Falei com os pais. Filhos de um condomínio, de uma região, não podem estudar numa escola que fica a poucos metros, porque os grupos criminosos não aceitam. Ali é dominado por uma facção, lá é outra facção... Onde já se viu isso e alguém falar disso com naturalidade? "Não, ali é uma facção que domina!".

    Eu quero um Estado de Rondônia onde a população possa falar: "Aqui, aqui quem domina é a nossa gente, é a população, e quem tem a palavra final sobre aonde você vai ou não vai é o pai de família, e não o crime organizado". Agora, quem é que tem que garantir isso? É o estado! Eu disse agora há pouco: quando o estado abre mão de estar na sua posição, ele dá lugar ao crime organizado. E aí, depois que eles vão colocando os "tentáculos" em cada segmento, em cada comunidade, fica mais difícil para o estado se reorganizar.

    E, antes que seja tarde demais, eu estou fazendo esta fala aqui em tom de alerta, para que tomem providências, para que façam o dever de casa: garantam segurança pública, garantam assistência. Agora, não adianta também só a repressão. A repressão é fundamental, tem que ser feita; agora, ocupe o lugar do estado: assistência, assistência social, educação... Não tem lá saneamento: eu fui lá, na região, e é água correndo, esgoto correndo no meio dos prédios. É uma coisa absurda!

    Então, Sr. Presidente, faço essa fala hoje no sentido de chamar a todos, porque o problema da violência é um problema do Brasil, e, se antes o rondoniense achava que isso era um problema de fora, hoje já vê o problema na porta da sua casa, no quintal de casa, no seu bairro, na sua cidade. E se antes era um problema só da capital, não, agora é também no interior.

    Então, está na hora de todas as autoridades fazerem um pacto pela segurança pública no Brasil. Esse é um dever de todos nós. Nós votamos aqui, quase toda semana, leis endurecendo a matéria penal, leis para tornar mais dura a pena, para garantir que a execução aconteça em uma extensão maior, para não permitir que o criminoso contumaz saia da cadeia para voltar a delinquir, voltar a cometer crimes, mas tudo o que nós fazemos aqui, mudando a legislação, garantindo o orçamento, garantindo as condições, se lá na ponta nós não tivermos um sistema integrado, funcionando e entregando respostas à sociedade, de nada vai adiantar. Então, eu queria fazer esse alerta e dizer que é missão de todos nós cuidar da nossa gente.

    Eu estive recentemente no estado de V. Exa., estive no Estado do Ceará. É triste o que a gente vê acontecendo também no Estado do Ceará. Estive no Rio de Janeiro, estado do nosso querido amigo, estado de nascimento do querido Senador Jorge Seif, hoje Senador pelo Estado de Santa Catarina: uma violência, que a gente tem medo de ir em determinados lugares no Rio de Janeiro. São Paulo é a mesma coisa. Mas, se a gente não tomar conta do Brasil... Aquilo que era uma exceção até pouco tempo atrás está se tornando regra em todos os lugares. Não tem mais lugar no Brasil em que você não tenha braço do crime organizado. Agora, onde há uma ação integrada, com inteligência, com investimento, com efetivo, para poder fazer o enfrentamento ao crime organizado, eles batem em retirada: ou vão presos ou mudam de lugar.

    E aí eu citei aqui dois estados. Eu citei o Estado do Goiás e citei o Estado de São Paulo, que têm uma ação de repressão mais firme, mais contundente. Então, quando o estado age com firmeza, o crime vai procurar um lugar onde ele seja se não bem tratado, que não seja incomodado. E eu não quero para o meu estado um ambiente onde o criminoso seja bem tratado e não incomodado: que ele seja enfrentado; ou muda de lá, ou vai cumprir pena pelos crimes que cometeu.

    Sr. Presidente, era a observação que eu queria fazer no dia de hoje, esses dois assuntos, um falando desse cenário que o Brasil está vivendo, e, mais uma vez, lamentando tudo isso, esperando que a gente possa virar essa página e retomar a normalidade do Estado de direito, que há muito tempo nós perdemos; e, ao mesmo tempo, também fazendo esse alerta em relação à segurança pública no meu Estado de Rondônia.

    Eu poderia falar aqui de dados na Região Norte: o meu estado hoje é o estado que lidera o ranking de feminicídio, meu Estado de Rondônia, na Região Norte. Quando se olha para os dados dos crimes de homicídio, dos crimes de furtos e roubos, são dados alarmantes, tristes, mas eu vou deixar para trazer esses dados especificamente aqui, numa segunda fala que vou fazer. Vou falar mais sobre o tema da segurança pública, porque considero... Lá em Rondônia, tem muitos temas que são prioritários. Saúde está em frangalhos, mas o tema da segurança pública hoje, para mim, é um dos temas mais preocupantes. E, se não for adotada uma medida urgente, nós perdemos o controle da situação.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.