A SRA. ZENAIDE MAIA (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente Izalci, colegas Senadores e colegas Senadoras, todos que estão nos assistindo através da TV Senado, Rádio Senado e Agência Senado, no momento se fala muito sobre responsabilidade fiscal. Eu também sou a favor de responsabilidade fiscal, mas eu sempre digo: responsabilidade fiscal não é só do Poder Executivo, responsabilidade fiscal é também do Poder Legislativo e do Poder Judiciário.

    Aqui, eu quero falar sobre renúncias fiscais de grandes empresas, inclusive bancos, gente. Em renúncia fiscal, o Projeto de Lei 596, de 2023, faz uma renúncia fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de empresa.

    Presidente, eu quero pedir aqui para mostrar uma história: até 2007, as grandes empresas, principalmente bancos e multinacionais, judicializaram um pagamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para vocês que estão nos assistindo, é o quê? Para saúde, assistência social e previdência social, que é onde entra o benefício de prestação continuada. Então, recorreram, fizeram depósito em juízo.

    Em dezembro de 2007, o Supremo mandou fazer a remissão de todas as dívidas, mas, a partir dali, as empresas tinham que pagar, porque era um imposto que faz parte da seguridade social e que, se falar da Constituição em termos de humano, a seguridade foi o maior ganho da sociedade brasileira.

    A grande maioria voltou a pagar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mas 231 empresas – grandes empresas, bancos, multinacionais – resolveram continuar depositando em juízo; judicializaram.

    Quando foi dezembro de 2022, o Supremo, mais uma vez, disse: "Agora vamos tirar as multas, mas vamos pagar, porque o imposto é, sim, constitucional". Quando foi fevereiro de 2023, teve o Projeto de Lei 596, de 2023, que faz a remissão dessas dívidas, de novo.

    Teve audiência pública na CAE, e eu pedi o impacto financeiro disso à Receita Federal, e eles mostraram que em abril, em março de 2023, já eram quase R$20 bilhões; porque eu queria dizer aqui a quem entende disso, porque, se você é o imposto federal, você judicializa e recolhe, deposita em juízo no Tesouro Nacional, que ele tem que remunerar no mínimo com a taxa Selic, que hoje, há algum tempo, já é 15% ao ano.

    Aí, o que acontece? Esse projeto de lei, gente, vai matar as pessoas, porque, quando você aprova uma renúncia fiscal que retira dinheiro do SUS, retira dinheiro da assistência social e da previdência, em que fica o benefício de prestação continuada, você prejudica a sociedade como um todo.

    Esse projeto está na CAE, está previsto isso, e eu espero que esta Casa não permita... Porque é uma pergunta que não quer calar: e aqueles empresários que estão pagando os seus impostos corretamente, desde 2007, quando foi feita a remissão, o Governo vai recompor? Nós não podemos aqui, como se fala, criar novos impostos, mas estimular quem está querendo sonegar a ir longe demais. E, se a gente se omitir diante de um quadro desse, como podemos tirar recursos da saúde, gente? Vamos continuar vendo pessoas morrendo de morte evitável por falta de um leito de UTI?

    E não venha dizer que o SUS não está subfinanciado. Está, desde que eu conheço. Sabe quanto o SUS paga por uma consulta de um especialista ao estado ou aos municípios? R$10. Sabe quanto o SUS está repassando para a saúde pública por uma colposcopia que salva vidas, que é um exame que salva a mulher de câncer de colo uterino, e nos países desenvolvidos ninguém morre mais disso, porque o diagnóstico é feito precocemente? R$2,59.

    Então, nós, aqui do Congresso, vamos defender a responsabilidade fiscal em todos os setores, porque nós não podemos tirar os recursos, os impostos, aqueles que não foram criados, não são novos, porque os grandes banqueiros, as multinacionais e as grandes empresas deste país não querem só não pagar imposto, eles querem não pagar aquele imposto que já existe. Pouco estão preocupados com que isso vai levar milhares de pessoas à morte, de morte evitável por falta de recurso da saúde, por falta de recurso da assistência social e por falta de recurso na previdência, porque, dos idosos em extrema pobreza, das pessoas com deficiência, esses recursos vão ser tirados dele.

    Era isso, Sr. Presidente, um apelo aqui a esta Casa, ao Congresso Nacional, que não devemos aprovar essa renúncia fiscal.

    Muito obrigada.