O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, nós estamos novamente dentro de uma situação em que este Congresso vai tomar uma decisão: se nós vamos continuar a ficar de costas para a responsabilidade fiscal, para a necessidade de que o país tenha minimamente condições de enfrentar os problemas que advirão no futuro, ou se nós, como país, vamos mais uma vez fazer de conta de que podemos gastar sem limites e de que podemos continuar, de forma irresponsável, a gerir o nosso orçamento público sem a necessidade de nos debruçar sobre números e sobre a responsabilidade no futuro.

    O Brasil tem se notabilizado, nos últimos quase três anos, com um retrovisor muito maior do que o para-brisa, porque todos os problemas que acontecem aqui no Brasil continuam a ser de responsabilidade do Governo anterior, e todos os desafios que são apresentados são ultrapassados com novos impostos. Eu falo de 27 novos impostos. Todos os problemas que se apresentam são resolvidos com mais aumento de despesas como se nós não tivéssemos a responsabilidade de entregar um país diferente para aqueles que virão depois, para os nossos próprios filhos, para os nossos próprios netos, para o nosso futuro.

    Hoje, provavelmente, nós iremos votar a continuidade ou o término de um processo ou de um projeto de lei em que o Governo apresenta possibilidades e alternativas de enfrentarmos a política de tarifas implementada pelos Estados Unidos, para fazermos com que a indústria local tenha a capacidade e a resiliência de enfrentar esse processo, até que tenhamos um desfecho do ponto de vista diplomático, desejável para todos nós.

    Ocorre, senhores, que, como se fosse um padrão que se repete, este Governo apresenta alternativas e quer excepcionalizá-las, quer colocá-las fora dos parâmetros fiscais que o próprio Governo instituiu, chamado arcabouço fiscal. São R$9 bilhões, que se somam a R$18 bilhões de antecipação dos royalties de petróleo, que se somam a R$12 bilhões de uma decisão feita pelo Supremo Tribunal Federal que trata de licença-maternidade, que se somam a mais R$12 bilhões que foram concedidos de forma graciosa pelo Supremo Tribunal Federal em relação à questão do IOF, que este Parlamento entendeu que, como se tratava de um imposto regulatório, não poderia ser instituído como imposto arrecadatório. Ledo engano imaginarmos que este Parlamento teria voz, que seria ouvido, que seria respeitado. Essa decisão foi ultrapassada dentro do âmbito do Supremo Tribunal Federal, recentemente. Nós estamos falando aí de aproximadamente R$50 bilhões, com mais R$9 bilhões, R$60 bilhões, e os bilhões vão se sucedendo.

    Ao mesmo tempo, o Governo alardeia, com pompa e circunstância, que vai apresentar um programa de restauração ou de edificação de imóveis de R$40 bilhões; e de outros R$40 bilhões, que serão ofertados para que nós possamos ampliar o nosso programa de construção popular. Recentemente, tivemos R$12 bilhões para o Programa Pé-de-Meia, para tentar reter os estudantes do ensino médio no ensino regular.

    Senhores, são tantos bilhões que nós perdemos as contas.

    A Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser votada na próxima semana, tão procrastinada. E o Governo nos pede que R$5 bilhões, aproximadamente, só no próximo ano, sejam criados como espaço orçamentário em função de mais uma inovação, ou seja, no pagamento de precatórios nas áreas de saúde e educação. Mesmo que eles tenham sido ocasionados há dez, quinze, vinte anos, vai-se possibilitar que o Governo agregue esse valor para fazer frente à determinação constitucional de um mínimo nas áreas de saúde e educação.

    De cessão em cessão, nós vamos construindo um arcabouço? Não. Uma peneira fiscal, uma colcha remendada, um rebotalho, e os problemas, que já são mais de R$200 bilhões de exceção, nos legaram mais de R$500 bilhões, nesses pouco mais de três anos fora da meta fiscal originária, e um crescimento, de acordo com a nossa IFI (Instituição Fiscal Independente), aqui do Senado da República, um aumento de 6 pontos percentuais da nossa relação dívida-PIB.

    Nós estamos falando, senhores, de um PIB de mais de R$11 trilhões. Nós estamos falando aqui de mais de R$600 bilhões que foram acrescidos à nossa dívida pública, que vai ser compartilhada como responsabilidade para os 200 milhões de brasileiros, esses cidadãos, todos eles, vítimas de um Governo que se apregoa como defensor dos pobres, mas, na verdade, os ataca, os fragiliza, os torna dependentes de um projeto que não é, senhores, um projeto de país; que não é, senhores, um projeto de Estado; que não é, senhores, um projeto de construção nacional: é meramente um projeto de perpetuação no poder, custe o que custar, de qualquer forma, mesmo que para isso o preço seja exaurir as finanças públicas, mesmo que para isso seja rememorarmos, repercutirmos e, o pior, revivermos a maior catástrofe econômica que o Brasil atravessou desde 1948, que é a época em que começa a aferição desses parâmetros, em 2014, 2015 e 2016, notadamente nesses dois últimos anos.

    Quero lembrar àqueles que aqui estão – e alguns me ouvem; outros, não, mas a gente fala aqui com a responsabilidade de que João Batista um dia pregou no deserto para cobras e escorpiões, mas um dia ele foi ouvido – que a esse filme nós já assistimos, essa memória nós já temos com os mesmos protagonistas, senhores, que foram todos tornados pessoas notáveis, pessoas isentas pelo nosso ilustre Judiciário. Os escândalos, as delações, o dinheiro devolvido da antiga Lava Jato, tudo isso é uma página virada na nossa sociedade brasileira. Aqueles que eram bandidos hoje são heróis, vítimas da sociedade. Aqueles que nos delegaram a Petrobras como a empresa mais endividada do mundo com ações em bolsa de valores, aqueles que, literalmente, assaltaram o Erário para comprar a consciência de Parlamentares, todos esses hoje são heróis e estão em posição de destaque. E nós estamos assistindo, como se não tivéssemos memória, a esse filme acontecer novamente, desta feita mais bem embalado, desta feita com uma nova roupagem, desta feita com apoio, inclusive, da grande imprensa, da grande mídia nacional, com o respaldo de figuras importantes do nosso Judiciário, com os órgãos de controle, muitos deles manietados e incorporados nessa grande orquestração de nos conduzir celeremente para um processo que, infelizmente, vai resultar numa situação em que os principais impactados são os mais pobres, os mais humildes, aqueles que não têm condição de se defender, porque não detêm recursos privados em grande quantidade, que não podem fazer planejamento tributário, que não podem levar os seus recursos para offshores ou para paraísos fiscais. Foram eles – lembrem-se, senhores – os vitimados na época de 2015 e 2016. Os mais de 3 milhões de empregos ceifados foram daqueles que têm até dois salários mínimos de renda. As centenas de milhares de empresas que foram fechadas naquela oportunidade são dos empreendedores que acreditaram num projeto de Brasil que não existia.

    E essa catástrofe que se abateu sobre o país... E, durante seis anos, houve um trabalho hercúleo de reerguimento, de reconstrução, de efetivação de reformas estruturantes e importantes que, há muito tempo, haviam sido adiadas, tudo isso está em risco, hoje, por um projeto populista, que quer levar em consideração a necessidade de se gastar, como se não houvesse amanhã.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – A conta, senhores, infelizmente vai ser apresentada para os mais pobres.

    E, hoje, vamos votar, daqui a pouco, esse projeto e esse destaque. E eu espero que os senhores tenham a sensibilidade de impedir mais esse assalto ao Erário. Mas é importante lembrar que tudo que a gente está falando aqui tem um significado muito importante, mas tem uma representação fática, real e materializada.

    E lembro aos senhores que nós passamos quatro anos ouvindo: "Correios é estratégico; Correios é patrimônio do povo brasileiro; Correios não pode ser privatizado". Pois, muito bem, não foi; pois, muito bem, está "salvo", entre aspas, nas mãos de facínoras, de assaltantes, de pessoas absolutamente desqualificadas, que transformaram um superávit, ou seja, um excesso, do ponto de vista financeiro, um resultado de lucratividade positiva, num déficit, no primeiro ano de sua atuação – e crescente. Nós temos quase R$8 bilhões, aproximadamente, de déficit acumulado. Má gestão, incompetência, malversação de recursos ou apenas o DNA do Partido dos Trabalhadores, que está impregnado, quando lida com dinheiro público?

    Porque essa é uma tônica, infelizmente. Nós vemos aí a forma como as empresas estatais estão se comportando. Basta compulsar os balanços que são públicos. Vejam que o que acontecia anteriormente, que era superávit financeiro, se transformou, de repente, em prejuízo. E por quê? Porque se assaltaram essas empresas, se tomaram essas empresas, se entregaram à companheirada, se impediu que o processo de profissionalização das empresas públicas continuasse, em função – é bom lembrar aqui – de uma ação impetrada por um partido político de esquerda, que deu azo, deu condição de que o então Ministro do Supremo Tribunal Federal desse uma liminar, que durante um ano vigeu e só foi derrubada posteriormente, mas não retroagiu no tempo.

    E, nesse meio tempo, os nossos fundos de pensão foram ocupados por pessoas desqualificadas, as nossas empresas estatais foram ocupadas por pessoas desqualificadas, os nossos bancos públicos foram ocupados por pessoas desqualificadas, do ponto de vista profissional. E, aqui, eu não estou falando nem de ética, eu não estou falando nem de moral; eu estou falando de capacidade profissional de gerir empresas importantes para o país.

    E está aí o resultado. Basta compulsar – repito – os balanços dessas empresas e verificar que, literalmente, o Brasil está sendo assaltado pela companheirada. Ou a gente se toca no que está acontecendo e bota o pé na porta para evitar a continuidade desta situação, ou nós teremos a responsabilidade de, no futuro, sermos cúmplices de uma nova situação vexatória pela qual o país irá passar. E, infelizmente – volto a repetir –, aqueles que serão mais impactados são os mais pobres, os mais vulneráveis, aqueles que o Partido dos Trabalhadores diz que defende, mas, na verdade, são eles que são aproveitados para o PT se manter no poder, nesse projeto de continuidade, e não de projeto de país.

    Obrigado, senhores.