O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) – Meu caro Presidente, Senador Veneziano Vital do Rêgo, Sras. e Srs. Senadores, hoje eu gostaria de tratar de um tema que afeta diretamente o bolso e o direito de milhões de brasileiros: a cobrança por bagagens despachadas nos voos comerciais no nosso país. Trata-se de um assunto que, embora técnico em sua origem, representa um claro retrato de como o consumidor tem perdido espaço nas relações de consumo com o setor aéreo e de como a promessa de redução de custos feita há quase uma década jamais se cumpriu de maneira efetiva.

    Em 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por meio da Resolução 400, autorizou as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens de até 23kg. Na época, a justificativa apresentada era de que a medida traria benefícios para os passageiros, reduzindo o peso transportado pelas aeronaves e, consequentemente, o consumo de combustível, o que deveria resultar em passagens mais baratas. O discurso parecia razoável, mas o que se viu, nos anos seguintes, foi bem diferente. De lá para cá, o real sofreu uma forte desvalorização frente ao dólar, o combustível teve aumentos expressivos e as tarifas aéreas seguiram subindo, ou seja, se algum dia houve repasse de economia ao consumidor, esse efeito foi rapidamente engolido pela realidade econômica do setor e pela ausência de mecanismos claros de fiscalização.

    Desde então, o passageiro brasileiro ficou restrito a levar apenas uma bagagem de mão de até 10kg, obedecendo às dimensões previamente definidas pelas companhias aéreas. Acima disso, qualquer volume passou a ser obrigado ao despacho pago. E, na prática, o que temos visto é um cenário de confusão e falta de uniformidade. Os bagageiros superiores dos aviões vivem lotados, muitas vezes, levando as próprias companhias a oferecer despacho gratuito de última hora, simplesmente porque não há espaço físico para todos os volumes a bordo.

    Em 2021, o Congresso Nacional aprovou a Medida Provisória nº 1.089, que tratava de alterações do Código Brasileiro de Aeronáutica. O texto votado incluía a previsão de franquia gratuita de bagagem despachada de até 23kg em voos nacionais e de até 30kg em voos internacionais. Entretanto, o dispositivo foi vetado pelo Presidente Jair Bolsonaro, pela pressão a que foi submetido naquela época.

    Desde então, já se passaram mais de três anos, e esse veto permanece sem deliberação por parte deste Congresso Nacional. Enquanto isso, as companhias aéreas continuam cobrando livremente pelo despacho de bagagem, e o consumidor segue sem uma resposta definitiva sobre esse direito básico.

    Para piorar, recentemente, as principais companhias aéreas do país, Latam, Gol e Azul, anunciaram novas modalidades tarifárias, chamadas de básicas, com restrições ainda maiores para a bagagem de mão do passageiro brasileiro. Em algumas dessas categorias, o passageiro só poderá embarcar com um item pessoal, como uma bolsa ou uma pequena mochila. Essa mudança representa mais uma perda concreta para o consumidor, que já vem acumulando desvantagens sucessivas desde 2017.

    A dúvida que fica é: até onde vai essa lógica de pagar cada vez mais, com cada vez menos direitos? Qual é, afinal, o limite entre a liberdade comercial das empresas e o abuso contra o consumidor brasileiro, já tão sofrido?

    A justificativa usada em 2017, de que a cobrança de bagagem resultaria em tarifas mais baixas, não se confirmou. Dados de 2024 mostram que as companhias aéreas arrecadaram juntas cerca de quase R$2 bilhões apenas com cobranças por bagagem e marcação de assento. R$2 bilhões, um valor expressivo, que indica claramente que a cobrança virou uma fonte de renda importante para o setor, mas não trouxe benefício perceptível para os passageiros brasileiros.

    O preço das passagens continua alto, altíssimo, e o brasileiro, que muitas vezes junta um dinheiro o ano todo para viajar, agora é obrigado a escolher entre pagar caro ou viajar sem sequer poder levar uma mala com seus pertences ou algumas outras coisas que eventualmente possa transportar.

    Sras. e Srs. Senadores, população que nos assiste, neste momento, do Brasil, é preciso lembrar que o Brasil é um país de dimensões continentais. Em voos longos, como um trecho de São Paulo a Roraima, o meu estado, por exemplo, é absurdo imaginar que o passageiro viaje sem uma bagagem adequada. Não se trata apenas de conforto, mas sim, de necessidade. Muitos desses passageiros viajam a trabalho, ou para visitar familiares, ou até mesmo em mudanças de residência.

    O transporte aéreo, que deveria aproximar os brasileiros, está se tornando cada vez mais utilizado de uma forma elitizada, cada vez mais inacessível e restritivo.

    Também é importante ressaltar que a falta de clareza nas tarifas cria um ambiente de insegurança para o consumidor brasileiro. Hoje é quase impossível entender de imediato o que está ou não incluído no valor da passagem. Há diferenças sutis entre categorias de tarifa, nomes confusos e regras que variam de empresa para empresa. É um verdadeiro labirinto regulatório, que deixa o consumidor em desvantagem e abre brechas para práticas abusivas.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, o brasileiro não aguenta mais pagar caro por um serviço cada vez mais limitado. A lógica da cobrança por bagagem despachada não trouxe os benefícios prometidos, apenas transferiu mais custos para o consumidor brasileiro. É hora de corrigirmos essa distorção. Não podemos permitir que um direito tão básico, o de levar consigo sua bagagem de forma justa, continue sendo tratado como uma coisa de luxo, o que não é.

    Que este Senado Federal, guardião da cidadania e do equilíbrio nas relações de consumo, dê um passo firme em defesa do passageiro brasileiro. É preciso restabelecer o bom senso e a justiça tarifária no transporte aéreo no país. Voar deve ser um direito acessível, transparente e digno, e não um privilégio repleto de taxas e restrições.

    Portanto...

    Sr. Presidente, concedo um aparte ao Senador Esperidião Amin.

    V. Exa. tem a palavra.

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para apartear.) – Eu estou dizendo, estou advertindo o nosso Presidente, querido amigo Veneziano, Senador Veneziano Vital do Rêgo...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que vou evitar falar mal dele, mas tenho que comentar que hoje nós aprovamos, sob condição... Estou certo, Senador Veneziano? Sob condição. Aprovamos, em consideração ao Relator, o projeto de lei que trata desse assunto, o famoso assunto das bagagens.

    Agora, convenhamos: há uma matéria, há um veto por ser deliberado sobre esse assunto, ou seja, nós estamos legislando sobre uma lei incompleta, quer dizer, o curso do processo legislativo não foi encerrado porque o veto não foi apreciado. E não que esse assunto não seja o mais importante, ou não seja tão importante, mas eu aproveito a oportunidade para endereçar à Mesa, publicamente, o que nós pedimos hoje durante a sessão...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... da Comissão que deliberou sobre o projeto de lei: que haja sessão do Congresso para deliberar sobre vetos que estão aí há muito tempo por serem decididos, mas cujo assunto não foi resolvido – e esse das bagagens é um deles. Tem que haver uma manifestação. Se nós temos maioria para aprovar um projeto de lei, nós temos maioria para deliberar sobre o veto, de igual sorte, de igual maneira, sem termos que fazer dois trabalhos para o mesmo objetivo.

    E, finalmente, quero renovar aqui o meu pedido para que neste... Nós estamos já na segunda quinzena de outubro. Temos o mês de novembro e depois aquele sufoco do mês de dezembro, com todas as obrigações em relação ao Orçamento por vencer. Que haja uma deliberação sobre matérias relevantes...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que estão inconclusas. E dou um exemplo: o Propag. O Propag foi uma grande iniciativa do Senador Rodrigo Pacheco, que, como Presidente da Casa, tocou esse projeto, conversou com os Governadores, procurou acordos com o Governo. O Relator, o Senador Davi Alcolumbre, hoje é o Presidente da Casa. Há vetos por decidir, e os estados federados só podem aderir ou não ao Propag, ao programa de ajustamento de contas com os estados, depois de saber qual é o texto final da lei. Enquanto não se deliberar sobre o veto, qual é o Governador que vai aderir, apostando que o veto vai passar ou não vai passar?

    Então, é uma obrigação do Senado...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... é uma obrigação do Congresso tomar essas decisões de Colegiado.

    Concluo com a mesma ênfase com que eu tenho pedido aqui que o Supremo Tribunal Federal tenha poder no seu colegiado: quem tem poder no Congresso também é o Colegiado, é o Congresso Nacional, o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.

    Então, faço um apelo para que nós tenhamos sessões no Congresso Nacional para deliberar sobre vetos e, com isso, concluir o processo legislativo. É como um cirurgião que não aplica os pontos na cirurgia. Enquanto não tiver o ponto definitivo, a cirurgia não está concluída.

    É esse o apelo que eu faço.

    Muito obrigado.

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Sr. Presidente, eu queria, antes de encerrar, cumprimentar o Deputado Túlio Gadêlha, da Rede, de Pernambuco, que estava presente aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... nesta sessão, em conversa com o nosso querido...

    O Sr. Esperidião Amin (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – E, pelo sobrenome, é "brimo".

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... Senador Paulo Paim.

    Ao concluir esse tema a que V. Exa. fez um aparte – desviou-se um pouco do tema de que eu falava, mas, de qualquer forma, também propôs aqui a votação dos vetos –, esse veto ao qual V. Exa. se refere é o Veto nº 30, de 2022.

    Portanto, acho que é fundamental esse projeto que foi aprovado hoje. É uma forma de, inclusive, conscientizar as empresas aéreas de que, na verdade, estavam na contramão da história: passagens caras, cada vez mais, tirando a oportunidade de os brasileiros viajarem. E a questão da cobrança, também, da bagagem, que era concedida, na verdade não faz nenhum sentido. Então, isso prova que a nossa defesa realmente está tendo resultados. Decisões já foram tomadas hoje, em Comissões, exatamente nesse sentido de evitar a cobrança de bagagem.

    Portanto, era este o pronunciamento de hoje, Sr. Presidente.