Pela ordem durante a 151ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a urgência constante do Requerimento nº 791, de 2025, (Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 204, de 2025, que "Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Execução Financeira e Orçamentária, Finanças Públicas, Fundos Públicos, Militares da União:
  • Pela ordem sobre a urgência constante do Requerimento nº 791, de 2025, (Requer urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 204/2025, nos termos do art. 336, II, e 338, II, do Regimento Interno do Senado Federal.) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 204, de 2025, que "Estabelece programação orçamentária não sujeita às metas fiscais, desvincula recursos, e veda limitação de empenho em projetos estratégicos para a Defesa Nacional."
Publicação
Publicação no DSF de 23/10/2025 - Página 67
Assuntos
Orçamento Público > Orçamento Anual > Execução Financeira e Orçamentária
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Administração Pública > Agentes Públicos > Militares da União
Matérias referenciadas
Indexação
  • URGENCIA, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR (PLP), CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, PROGRAMAÇÃO, ORÇAMENTO, MINISTERIO DA DEFESA, DESPESA, PROJETO, ESTRATEGIA, DEFESA NACIONAL, AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, DESCONTO, META FISCAL, RESULTADO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO), LIMITAÇÃO, ANO, DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA, FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DESTINAÇÃO, INVESTIMENTO, PRIORIDADE, INDUSTRIA NACIONAL, SUPERAVIT, FUNDO DO EXERCITO, FUNDO AERONAUTICO, FUNDO NAVAL, ALTERAÇÃO, EXCLUSÃO, OBJETO, EMPENHO, AMBITO.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) – Presidente, encontra-se sobre a mesa o Requerimento nº 791, de 2025, assinado pela maioria dos Líderes desta Casa, que pede a urgência do PLP 204, um projeto de lei complementar apresentado por S. Exa. o Senador Carlos Portinho.

    É um projeto de lei complementar indispensável, fundamental para as Forças Armadas Brasileiras. É um projeto que abre um espaço fiscal para investimento das Forças Armadas em equipamento, para investimento das Forças Armadas em capital.

    Ao meu sentir, Presidente, é um projeto que tem amplo apoio, porque é um projeto – veja – apresentado por um dos Líderes da oposição e, por designação de V. Exa. e pela Liderança do Governo, relatado por nós. É um projeto indispensável para os investimentos das Forças Armadas Brasileiras.

    Então, eu peço a V. Exa. que, a partir desse requerimento de urgência, possa ser colocada em apreciação esta pauta, esse projeto de lei complementar.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 23/10/2025 - Página 67