O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Eu agradeço a gentileza do Presidente.

    É apenas para deixar claro que nós estamos tratando aqui de bilhões de uma forma um pouco açodada. Houve o acatamento por parte do Relator de uma emenda – é importante, acredito – que excepcionaliza um fundo de apoio tecnológico; mas, veja, ela é acatada, e a gente sequer sabe qual o valor dessa nova ultrapassagem da meta que foi estabelecida pelo Governo.

    V. Exa. já tem a resposta?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – Senador Veneziano, por gentileza.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Posso continuar então?

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – Por favor, pode continuar. Pode continuar.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Então, qual é a preocupação, Sr. Presidente?

    O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Fora do microfone.) – R$1 bilhão.

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – É R$1 bilhão? R$1 bilhão com R$5 bilhões são R$6 bilhões.

    É evidente que, quando a gente fala de bilhões aqui, isso está tão banalizado, tão normalizado... E eu quero me dirigir não aos nossos pares aqui; eu quero me dirigir a quem está nos acompanhando. A gente está assistindo aqui, todas as semanas, a um desfile de exceções. E as exceções tornaram-se regra. E a regra é: não se cumpre a meta fiscal estabelecida, ou seja, o que o Governo apresentou no início desta Legislatura como uma espécie de mudança de parâmetro revolucionário do ponto de vista fiscal, o tal do arcabouço, transformou-se numa quimera que o próprio Governo não respeita.

    Aqui não nos cabe discutir... Na verdade, nós temos é que realçar a importância das Forças Armadas, que precisam, de fato, estarem bem equipadas, motivadas, bem remuneradas, qualificadas, motivadas para continuarem o seu trabalho, que é, sem dúvida nenhuma, importante para um país que tem as dimensões continentais que o nosso país tem – desde a questão do Norte até a questão do Centro-Oeste, do Sul, onde nós temos fronteiras secas extensas com diversos países, fronteiras que podem ser permeadas pelo contrabando, pelo descaminho, pelo tráfico das mais variadas substâncias, que certamente impactam de forma negativa a nossa sociedade; o fato de que nós temos uma fronteira azul, que é o nosso Oceano Atlântico, onde há praticamente o dobro de território em relação à superfície terrestre, que necessariamente precisa ser patrulhada.

    Nós precisamos ter a capacidade de investir nessa região, para buscarmos os recursos naturais que pertencem ao povo brasileiro, com sustentabilidade, com segurança, a exemplo do que ocorreu nesta semana – e eu quero saudar aqui o Presidente Davi Alcolumbre, que tem uma vitória, porque foi dada autorização para se fazer finalmente a prospecção de petróleo na margem setentrional... equatorial, desculpe, da nossa Bacia Amazônica, lá na Foz do Rio Amazonas, lá perto do Amapá; e às vésperas da COP 30. Foi uma vitória extraordinária do desenvolvimento sustentável contra o "xiitismo" ecológico. Então, o país está de parabéns.

    Agora, vejam, senhores: novamente nós estamos buscando conformar uma despesa necessária fora do parâmetro fiscal. Qual é o resultado disso? Primeiro, é a questão da credibilidade, porque, lembrem-se, a nossa proporção de dívida com o PIB está se aproximando de 80%. Então, quem banca isso... Infelizmente, não são apenas os tributos que são cobrados, e muito bem cobrados, de forma extraordinária, ao povo brasileiro. Isso é impactado pela dívida pública. Nós temos hoje praticamente 80% do nosso PIB relacionado com a dívida, ou seja, é quase um PIB – sei lá – de onze ponto alguma coisa trilhões, e gente deve ter aí perto de R$9 trilhões de dívida consolidada. Para rolar essa dívida, o Brasil está gastando quase R$1 trilhão de juros. E eu vejo aqui um desfile de Parlamentares lamentando que, dentro do orçamento, que inclusive vai ser votado daqui a pouco, nesta Casa – espero, porque diz, pelo menos, a nossa Constituição que devemos votar o orçamento no ano fiscal vigente –, vai ser apresentada uma conta lá de quase R$1 trilhão de juros de dívida. E, na hora em que nós abrimos mão do parâmetro fiscal, que foi estabelecido pelo próprio Governo no arcabouço, há um crescimento da dívida pública, que impacta, por via de consequência, essa mesma dívida. E qual é o resultado para a sociedade que está nos assistindo? Taxa de juros, senhores. Primeiro resultado: a taxa de juros, que é 15%. É a segunda maior do mundo. Imagine para uma inflação de 5%: se a taxa de juros Selic com que o Governo está remunerando o mercado é de 15%, isso significa que nós estamos pagando aos rentistas, livrando a inflação, 10%. E 10% de R$8 ou R$9 trilhões... Vejam o tamanho do prejuízo causado à sociedade brasileira, que é repartido por todos nós. Isso impede que essa taxa de juros caia.

    E, quando a taxa de juros não cai – quem é empreendedor sabe –, fica difícil você financiar um imóvel, fica difícil você começar um negócio, fica difícil você buscar capital de giro, fica difícil você buscar recursos para empreender no seu negócio. Então, você tem uma enorme quantidade de negócios represados, não realizados, em função dessa ação – desculpem – deletéria e reiterada de um Governo irresponsável, que não tem – e eu preciso repetir isto aqui – projeto de Estado, projeto de país; tem projeto de poder, de continuidade, custe o que custar.

    Aliás, eu convido os senhores a se debruçarem sobre o relatório da IFI (Instituição Fiscal Independente) deste Senado da República. Por favor, nós temos a IFI; Srs. Senadores, aqui existe a IFI (Instituição Fiscal Independente). E o que ela anunciou no meio de setembro? Que nós novamente vamos nos defrontar com um orçamento desequilibrado, em que as despesas serão maiores do que as receitas. E nós, que não precisamos mais perseguir o centro da meta – nós, Brasil –, vamos correr atrás novamente de receitas não recorrentes.

    Aliás, o Governo tem anunciado que, talvez amanhã, vai novamente mandar dois novos projetos de aumento de tributos a esta Casa. Mais dois! Não bastam os 27 aumentos que já aconteceram, não; vamos chegar, até o final do ano, a 30. Vamos passar de 30, porque este é o Governo da taxa, do imposto, do aumento de tributos. E sempre com o mesmo argumento: "Ah, nós estamos taxando os ricos, vamos taxar o IOF".

    Vamos traduzir para a população: o IOF significa aumento direto no bolso de quem compra, por exemplo, uma geladeira a longo prazo. Quem compra um eletrodoméstico, quem quer comprar um carro, mesmo que seja um carro popular, vai pagar mais, porque é o que impacta o imposto sobre a operação financeira, que, aliás, é um imposto regulatório.

    Eu me lembro de quando, aqui, no início do ano, março, abril, houve a apresentação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – porque, pelo bem ou pelo mal, eu fico o tempo todo buscando esses dados, até para subsidiar a nossa fala aqui, para não sermos irresponsáveis ou levianos. E, naquela oportunidade, os técnicos do Ministério do Planejamento – e naquela oportunidade não veio aqui a Ministra – anunciaram que, a continuar nessa toada – isso no início do ano –, nós teríamos o que eles chamam de shutdown, uma paralisação fiscal do Governo em 2027. Qual foi a ação do Governo? Foi cortar gastos? Foi diminuir subsídios? Foi melhorar a qualidade do gasto público? Foi tentar minimamente ter responsabilidade com o país? Não. O Governo, naquela oportunidade, gestou um projeto mágico. Qual foi esse projeto, senhores? A PEC 66, a PEC dos precatórios, porque este mesmo Governo, que acusou o Governo do Presidente Bolsonaro de ter dado um calote nos precatórios, utilizou a Advocacia-Geral da União para, num gesto inédito, litigar junto com um partido político, junto ao Supremo Tribunal Federal, para dizer que a PEC aprovada era inconstitucional. Uma PEC aprovada! A AGU foi lá e disse: "É inconstitucional". E o STF declarou a inconstitucionalidade e fez um acordo.

    E o acordo, senhores? O acordo, senhores – é bom lembrar –, foi fazer justamente o que o Governo tinha feito anteriormente com o Parlamento, só que foi feito só com o STF, ou seja, pagarem-se até R$60 bilhões, que era o sarrafo estabelecido na PEC, e o que passasse de R$60 bilhões se pagaria fora do parâmetro fiscal do tal do arcabouço fiscal até 2026. Em 2027, quem vier depois, fecha a porta, apaga a luz e vire-se, porque não é mais conosco a responsabilidade.

    Mas o Governo, com a PEC 66, resolveu o problema. O que ele fez? Aproveitando a carona da questão dos precatórios de estados e municípios, introduziu um dispositivo que diz que, a partir de 2027 – chamo a atenção da sociedade brasileira! –, 100% dos precatórios vão estar fora do parâmetro fiscal. A gente está falando de R$110 bilhões acrescidos à dívida pública, todos os anos, com um default, com uma amortização, com um desmame na proporção de 10% ao ano a partir de 2027.

    Sabe o que é que a IFI está dizendo? A IFI está dizendo que, no primeiro ano de 2027, tudo bem; mas, no segundo ano, vão faltar R$90 bilhões. Se, no primeiro ano, são R$10 bilhões; no segundo ano, são R$90 bilhões. No ano subsequente, Senadora Leila, mais de R$120 bilhões. Este Governo está literalmente pegando um tapete e escondendo embaixo desse tapete um elefante. E o povo brasileiro vai tropeçar nesse elefante. Não tem como ser diferente. Isso é uma irresponsabilidade!

    Então, eu quero aqui prestar minha homenagem às Forças Armadas e dizer que contará comigo se colocarmos essa despesa dentro de um parâmetro fiscal, com responsabilidade, fazendo as escolhas que o Parlamento tem que ter e que um país tem que ter na hora de definir suas prioridades, que é por ocasião da votação do orçamento. Se queremos gastar mais com a Defesa – e precisamos gastar –, precisamos gastar menos com projetos eleitoreiros, irresponsáveis, populistas, que só visam a perpetuação de um partido no poder.

    Então, eu lamento estar tendo que fazer essa fala aqui. Elogio aqui, claro, o trabalho do Relator, que faz a sua parte aqui, mas quero dizer ao meu nobre Líder, Senador Portinho, que não tenho como acompanhá-lo neste processo.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – E vou manter a minha posição de minimamente tentar ajudar o país e o Ministro Haddad, para que haja responsabilidade fiscal, mesmo que eu esteja aqui contra a corrente.

    Infelizmente me parece que a minha posição – e é claro que estamos todos liberados – vai ser talvez isolada, mas, com respeito às Forças Armadas e pelo que elas representam para o Brasil, me proponho a, dentro do orçamento, colocar os recursos necessários para que não sejam paralisadas e para que haja justiça às Forças Armadas; mas, dessa forma, infelizmente, eu não terei como votar este projeto de lei.

    Agradeço a V. Exa.