O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Como Relator.) – Serei breve, Presidente. É para responder ao Líder Rogerio Marinho e, inclusive, para atendê-lo.

    Primeiro, vou partir do pressuposto do que aqui foi colocado pelo Líder Rogerio Marinho em relação às Forças Armadas. É importante chamar a atenção para os números que nós temos a partir de dados levantados pela própria Consultoria do Senado: Presidente, o investimento nas Forças Armadas brasileiras encontra-se, no atual momento, no menor patamar desde 2009. O patamar de investimento na Defesa, nas Forças Armadas é, hoje, menor que o patamar que nós tínhamos de investimento em 2009.

    O segundo aspecto, Presidente, que há aqui a se destacar, é que nós temos uma queda do percentual do PIB de investimento em relação às Forças Armadas desde 2019. Em 2019, nós tínhamos um percentual do PIB de 3,96% de investimento nas Forças Armadas; hoje, estamos em 2,58% e em queda acentuada. E isso traz consequências, em primeiro lugar, Senador Petecão, para a nossa própria soberania.

    Este é um dado que a gente não pode sair espalhando por aí, mas nós já estivemos em um patamar das Forças Armadas mais equipadas do continente latino-americano. Hoje, na América do Sul, nós caímos para quinto lugar. Em um mundo com a geopolítica que nós temos hoje, com, inclusive, problemas com a vizinhança, problemas, inclusive, com o narcotráfico, não me parece ser uma decisão madura nós sucatearmos e enfraquecermos as Forças Armadas brasileiras.

    Então, essa é uma primeira constatação.

    E o que nós estamos falando aqui não é algo deste Governo. Também não estou me referindo ao Governo passado. Nós estamos debatendo aqui um projeto de Estado, de afirmação da soberania brasileira, que passa por equipar as nossas Forças Armadas.

    O segundo detalhe que é importante aqui destacarmos: o projeto foi apresentado por um colega Líder da Oposição, ao qual reputo a melhor das relações, o Senador Carlos Portinho. E a margem apresentada pelo meu colega Líder da Oposição, pelo colega Portinho, nós mantivemos, ou seja, a ampliação do investimento nos próximos anos – não é de imediato, é ao longo dos próximos seis anos – é de R$30 bilhões, abrindo a margem emergencialmente, por necessidade, já neste exercício fiscal, de R$1 bilhão. E esses investimentos não serão investimentos de pessoal.

    Senadora Damares, Senador Izalci, nós não estamos aqui falando em contratação de pessoal, em remuneração de pessoal. Estamos falando em projetos estratégicos da Defesa Nacional, que constam, inclusive, no Projeto de Lei Orçamentária de 2026, aprovado pelo Congresso Nacional. Inclusive, chegamos aqui ao detalhe de destacar para onde irão esses investimentos: é para submarinos, para a construção de estaleiro e base naval, para o Programa Nuclear da Marinha do Brasil, para navios de patrulha, para fragatas de proteção de nossa costa litorânea e de proteção, sobretudo, também da nossa Amazônia, para nossas forças blindadas, para a proteção das nossas fronteiras, para a aviação do Exército Brasileiro, para a aquisição de caças, cargueiros e helicópteros para a nossa Força Aérea. Ora, não estamos falando aqui, Senador Mourão, com esse projeto, de despesa de pessoal, de contratação de mais pessoal ou de remuneração de oficiais das três Forças. Estamos falando de equipamentos que são essenciais para o Brasil. Aqui, não diz respeito ao Governo atual ou ao Governo anterior; diz respeito a um projeto de país. E, para um projeto de país soberano, é central termos equipamentos para a Defesa Nacional.

    Por fim, o objetivo desse projeto de lei complementar é garantir que esses projetos estratégicos tenham uma garantia de R$30 bilhões – não é para agora, é de R$30 bilhões nos próximos seis anos.

    Este é um Governo que tem compromisso com a responsabilidade fiscal.

    Eu tenho certeza... Neste momento em que estamos aqui debatendo, o Ministro Haddad está anunciando uma medida provisória que fará um corte de gastos. É uma medida provisória ou um projeto de lei – é mais provável que seja um projeto de lei – que virá para o Congresso Nacional, fazendo um corte de gastos do Governo Federal de R$15 bilhões a R$20 bilhões, que é algo, inclusive, reclamado pela oposição. E tenho certeza de que teremos aqui, para esse projeto de lei, que terá seu início pela Câmara dos Deputados, o apoio necessário para que seja aprovado.

    Nós tivemos o cuidado de encontrar espaço dentro das medidas do arcabouço, dentro do limite de teto que se tem, mas, ao longo de seis anos, ao longo dos próximos anos, e não de imediato, em um exercício financeiro, em um exercício orçamentário.

    Por fim, queria aqui concordar com o Senador Marinho em um aspecto – e aqui peço a devida vênia ao meu colega Senador Veneziano, ao passo que o cumprimento, porque hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, aprovou uma matéria super-relevante de apoio aos consumidores das companhias aéreas nacionais, garantindo que eles não tenham que pagar pela bagagem de mão. Peço a devida vênia, mas, de fato, a emenda – que foi um reclame feito para nós pelos colegas do BNDES, aos quais reputamos o profundo respeito – não diz respeito ao mérito desse projeto.

    Então, com a devida máxima vênia ao colega Veneziano, eu rejeito a Emenda nº 1 ao projeto, para deixar claro, inclusive atendendo aqui ao Senador Rogerio Marinho e à oposição, que o objetivo desse projeto de lei complementar é, única e exclusivamente, atender a um clamor pela circunstância de sucateamento e de enfraquecimento da Defesa Nacional, de sucateamento das Forças Armadas brasileiras e pela necessidade urgente que tem de equipá-las e da aquisição desses equipamentos específicos, que já constam no projeto de lei orçamentária deste ano.

    Então, Presidente, só retificando o meu relatório: eu rejeito a Emenda nº 1 e mantenho o relatório, o projeto, com as modificações do substitutivo, que já havia apresentado, atendendo, assim, o reclame que nos foi aqui apresentado pelo Líder Rogerio Marinho, Líder da Oposição.