O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar. Por videoconferência.) – Paz e bem, Presidente Confúcio Moura.

    Eu quero, em primeiro lugar, manifestar a minha solidariedade ao povo do Rio de Janeiro, povo de bem, íntegro, que está recebendo todo tipo de humilhação na segurança pública, que hoje culminou com essa operação em que os criminosos, neste exato momento, estão bloqueando as ruas, drones, algo jamais visto na história do Brasil, em poder do crime organizado, jogando bombas em policiais, e o Governo Lula, em vez de estar torrando o nosso dinheiro no exterior, efetivamente não liberou o Exército para agir junto com a polícia.

    Então, é algo muito preocupante, um Governo que flerta com ditadores como o Maduro, passa a mão na cabeça de terroristas como os do Hamas e torra R$5 milhões por dia; só neste ano, Sr. Presidente, R$5 milhões com viagens ao exterior, até então, totalmente improdutivas. É a farra com o dinheiro do contribuinte. Enquanto isso, a violência só cresce.

    Eu sou de um estado, administrado pelo PT, que tem cinco municípios no ranking dos mais violentos do Brasil. A Bahia, da mesma forma: também administrada pelo PT – isso não pode ser coincidência, Sr. Presidente.

    Eu queria também falar de um assunto que tem as digitais deste Governo do PT, do Governo Lula, que é a questão das bets, que têm trazido tanto sofrimento para o povo brasileiro. E essa notícia de que a Caixa Econômica iria também explorar é um escárnio com o povo brasileiro, e eu espero que o Palácio do Planalto tenha o mínimo de bom-senso e de coerência, se é que a gente pode esperar alguma coisa de lá, para barrar essa tentativa, porque eu estou tratando aqui, hoje, de uma representação minha, em conjunto com o Senador Cleitinho, protocolada no Tribunal de Contas da União, com sérios questionamentos à validade de a Caixa Econômica Federal implantar apostas no Brasil. É mais uma grande incoerência deste Governo.

    Mas antes, eu vou destacar aqui uma fala recente do próprio Lula sobre as bets. Abro aspas, "Tem muita gente se endividando, tem muita gente gastando o que não tem, e nós achamos que isso tem que ser tratado como questão de dependência. Se a regulação não der conta, eu acabo."

    Não deu conta, Presidente Lula. Por que é que o senhor não já acabou? O senhor está vendo as famílias sendo desfeitas, o senhor está vendo os empregos minguando, porque há uma transferência do mercado produtivo para magnatas das apostas. Por que é que o senhor não tomou uma posição? Por que a sua base votou a favor disso? E agora o senhor pode corrigir e não tomou? Vamos parar de discurso, Presidente Lula. O seu Governo ainda quer ampliar para a Caixa?

    Olha, Sr. Presidente, nossa representação, com 21 laudas, como medida cautelar, solicita ao TCU a tutela antecipatória, visando garantir o interesse coletivo e os princípios constitucionais que regem todas as estatais. Dentre eles, se destacam a legalidade e a moralidade, definidas no art. 37 da nossa Constituição. Como empresa pública, a Caixa tem por missão institucional a promoção da cidadania, fomentando o bem-estar da população. A Lei 13.303, de 2016, determina claramente essa função social.

    Atenção! O art. 173 da Constituição Federal assegura que uma atividade econômica desenvolvida pelo Estado somente se legitima quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou em caso de relevante interesse coletivo, ou seja, as bets ferem frontalmente esses parâmetros constitucionais, pois causam superendividamento, dependência, que é a ludopatia, e até o suicídio, a grande pandemia do momento.

    De acordo com a literatura internacional, relatórios de ONGs e estudos acadêmicos, a ludopatia está diretamente associada a conflitos conjugais, violência doméstica e abandono, destruindo famílias inteiras, Sr. Presidente, e levando muitos a atentar contra a própria vida.

    E tem mais um agravante: a Caixa Econômica também atua como um agente pagador do Bolsa Família, gerando um irreparável conflito social e jurídico, ao também operar um produto que visa à captura de recursos para as apostas. Relatório do próprio Banco Central do Brasil demonstrou que apenas no mês de agosto do ano passado, 5 milhões de beneficiários do Bolsa Família fizeram Pix para essas apostas, totalizando mais de R$3 bilhões. Olha, o que o Lula gastou em viagens, só nos primeiros dois anos de Governo, o brasileiro gastou com aposta, porque ele não teve pulso, nem do Bolsa Família, para segurar.

    Quem é que defende os pobres deste país, na verdade? Os mais vulneráveis? O Governo precisa mostrar a que veio e, nesse aspecto, está jogando mal, pior ainda nesse aspecto do vício das apostas.

    Segundo relatórios de 2024, Sr. Presidente, produzidos pela Confederação Nacional do Comércio e Turismo, apontam que R$103 bilhões – "b" de bola, "i" de índio –, saíram do varejo e foram para as casas de apostas. Dinheiro que antes ia para poupança, restaurantes, lazer e educação do povo brasileiro agora está sendo desviado para as bets, que lavam o dinheiro do crime organizado. Já saíram manchetes de grandes veículos de comunicação mostrando que nunca se lucrou tanto dinheiro no Brasil, o crime, as facções criminosas, com o advento das bets.

    Essa tragédia, Sr. Presidente, também está avançando nos municípios. Pelo menos 12 cidades do meu Ceará estão aprovando legislação para a operação de bets municipais. Como o exemplo não vem de cima, a turma faz, embaixo, da mesma forma, se aproveitando de uma brecha deixada pelo STF – sempre ele – em 2020, reconhecendo a competência de entes subnacionais explorarem loterias.

    Está tramitando no Supremo a ADPF 1.212, no sentido de que a legislação sobre jogos de azar seja exclusividade da União. Tramitam aqui, no Senado, também, Sr. Presidente, seis projetos de lei, só de minha autoria, que vão desde a imposição de restrições ao jogo até a total proibição das bets, passando pela vedação de qualquer tipo de propaganda, assim como no cigarro.

    Um governo responsável não pode, em hipótese alguma, discutir a arrecadação de recursos através da taxação da jogatina. É um dinheiro de sangue, oriundo da destruição de famílias e do suicídio daqueles que se tornaram viciados. Se tiver que fazer algum tipo de... Para mim, tinha que acabar, mas se tiver que fazer algum tipo de taxação, que seja de 2.000%, para acabar, para inviabilizar.

    Sr. Presidente, eu encerro com uma citação bíblica do profeta Isaías, 59,2. Abro aspas:

[...] [são] vossas iniquidades que levantam a separação entre vós e o vosso Deus [...] as vossas mãos estão contaminadas pelo sangue, vossos dedos pela iniquidade e vossos lábios falam mentiras.

    Que Deus abençoe a nossa nação, Sr. Presidente, e que o Governo Federal não deixe – não deixe – essa questão de loteria passar, porque aí mostra, realmente, que é tudo uma falácia essa coisa de proteger os mais vulneráveis. A gente sabe... O senhor, inclusive, votou, comigo e todos os colegas, para que a gente restringisse ao máximo as propagandas. Nós fizemos... O Senador Carlos Portinho foi o Relator desse projeto do Senador Styvenson, mas, até agora, está parado na Câmara. Por que a base do Lula...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Por videoconferência.) – ... o Governo, a Liderança do Governo, não articulam para votar isso lá logo, para, pelo menos, restringir, estancar essa sangria? Mas a gente não vê essa vontade política.

    E que Deus abençoe para que não ampliem com a Caixa Econômica Federal, porque, além da queda, seria o coice do Governo Lula nos mais pobres.

    Deus abençoe.

    Muito obrigado, Sr. Presidente, pela tolerância.