O SR. VENEZIANO VITAL DO RÊGO (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - PB. Para discursar.) – Minhas senhoras, meus senhores, os meus cumprimentos a todos os presentes de forma indistinta.

    Quando me levantava da mesa, eu, baixinho e educadamente, discretamente, dizia: "Vou fazer o que eu não gosto". E de que eu não gosto? De fazer leitura de pronunciamentos. Quem me conhece... E quem mais, entre todos os presentes, bem sabe deste meu perfil é o Presidente do Tribunal de Contas, Ministro Vital do Rêgo Filho, mas também posso ousar dizer que, nesses seis anos e dez meses de convivência com esta Casa sagrada da política brasileira, alguns dos companheiros que aqui presentes se fazem para homenagear a Corte de Contas também assim reconhecem – meu irmão, amigo do peito, companheiro, a quem eu pude modestamente servir sob a sua Presidência, o Senador Rodrigo Pacheco; meu irmão, Vice-Presidente, que assumiu, na condição de Primeiro Vice-Presidente, o cargo que eu tive a honra maior de poder ocupar durante quatro anos lado a lado com o Senador Rodrigo Pacheco; o meu Presidente Davi Alcolumbre, que igualmente, desde o ano de 2019, tem nos reservado atenções, companheirismo, voltando a reger-nos nesse biênio; e o meu irmão, tão querido da nossa família, da família mineira, da família Senado Federal, Senador Antonio Anastasia. E, todas as vezes que eu o vejo, o vejo na condição do carinho que V. Exa., meu amigo do peito, sempre reservou à nossa colega, à sua colega, Senadora Nilda Gondim. V. Exa. sabe do carinho que nossa mãe sempre dispensou e reservou a V. Exa.

    Mas por que ouso não fazer improvisadamente, como é do meu gosto? Não porque eu o faça melhor, muito longe disso, mas é porque, meu Ministro Presidente Jorge Oliveira, essa história de 135 anos é uma história marcada de muitos fatos e, por mais que nós nos esmerássemos, por mais que nós nos exigíssemos...

    Meu irmão Senador Jayme Campos, já ia aqui cometendo um ato falho ao não mencionar esse querido amigo que, desde a primeira hora, eleitor foi da minha causa em 2018, na disputa – não é, Jayme? Ao meu Deputado, querido amigo e irmão que sempre nos reservou em visitas particularmente especiais à Campina Grande, Deputado Arlindo Chinaglia, aos Ministros de Estado...

    Mas eu dizia que haverei de fazer uma leitura bem rápida, conquanto possa fazê-lo, mas que seja compreensível e entendível.

    São 135 anos, Ministro Jorge. O Ministro Vital, nosso Presidente, dizia que o senhor, com o labor, com a dedicação, com o esmero que todos nós passamos a saber que possui, que ostenta, pôde fazer esse compêndio aqui, reunindo a passagem de todos os Srs. e Sras. Ministras da Corte de Contas que nós tivemos nesse um século e trinta e cinco anos, meu querido e estimado amigo e irmão Senador Beto Faro.

    Então, quero saudar a Mesa, e já o fiz na figura do nosso Presidente Vital do Rêgo Filho, que se sente muita à vontade, porque aqui, nesta Casa, pôde emprestar o seu brilhantismo político durante quatro anos.

    Penso, e também aqui posso me apresentar como a pessoa que mais detidamente, naquele instante, Senador Davi Alcolumbre, esteve perto do meu irmão para tomar uma das mais – senão a mais – decisivas e difíceis decisões de sua vida, que foi exatamente, no primeiro quadriênio, ao completá-lo, decidir, em face de ter sido chamado e de ter sido escolhido praticamente por unanimidade – e essa unanimidade não se deveu em razão daquele voto que não lhe foi reservado para que alcançasse essa unanimidade por questões pessoais, mas por questões outras políticas, de ter sempre tido uma postura política, reconhecidamente, como sempre foi ou como sempre foram transmitidos os ensinamentos pelo meu pai e pela minha mãe... E o Senador Vital, naquele momento, tomou essa decisão.

    E lhes confesso que, durante o primeiro ano, eu próprio que o estimulei, meu Ministro Presidente José Múcio, meu irmão e amigo Presidente Bruno Dantas, que passou a ter essa convivência mais próxima, quase que sanguínea, conosco, eu fiquei a recear, querido amigo Ministro Nardes, meu Ministro Benjamin Zymler, enfim, por quê? Porque não fora por força da experiência, por força de toda uma dedicação, por mais que tenha sido egresso de cadeiras acadêmicas, médico e advogado, o Vitalzinho sempre foi, na sua essência, na alma, um homem público, da política. E deixar a política, deixar esse universo com o qual nós estamos a lidar, não foi fácil. Mas, a partir do segundo ano, eu fiquei mais aliviado, plenamente mais aliviado, porque o Ministro Walton foi acolhido pelos companheiros, pela Ministra Arraes, à época, e passou a se sentir na Casa.

    Falo não na condição de ser eu quem sou dele, mas de quem o observa, crítico que sou, porque também recebo dele as mesmas e necessárias críticas em relação aos meus comportamentos, assim como bem o foi, mesmo que exiguamente, no tempo de profissional da medicina, no tempo de profissional da advocacia, e mais extensivamente na condição de representante na Assembleia Legislativa paraibana, na Câmara de Vereadores em Campina Grande, nossa cidade natal, na Câmara Federal, ao lado do Deputado Arlindo Chinaglia, e depois no Senado da República.

    Vitalzinho sempre se cobrou a fazer aquilo que é o dever de todos nós, enquanto homens públicos, representantes que postulam cargos eletivos ou que também postulam espaços públicos, como os senhores, que passaram a integrar, no caso, a Corte de Contas da União.

    Então, eu quero saudá-lo e dizer do nosso orgulho em vê-lo, nesse primeiro ano como Presidente do Tribunal de Contas da União, igualmente reservando todos os seus esforços, toda a vontade de poder colaborar, de dar sequência, Ministro Jhonatan, aos grandes avanços obtidos pelo Tribunal de Contas. Penso eu que o maior deles, minha Dra. Cristina Machado – a senhora, sempre presente, que nos traz esse brilho e esse sorriso incomum –, é o de nos aproximarmos, ver a Corte de Contas, seja a da União, sejam as dos estados ou municípios, sendo entendidas e visivelmente observadas como parte do que somos enquanto cidadãos. Isso penso que é e continuará a ser o maior desafio do Tribunal de Contas da União e dos tribunais de contas dos estados e dos municípios, meu querido amigo e irmão Senador Omar Aziz.

    A presente sessão especial ocorre em razão desse requerimento que nós tivemos a oportunidade de apresentar e a alegria de poder ver subscrito por outros companheiros.

    Constitui a Corte de Contas da União a personificação, o princípio constitucional da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União. Nesse sentido, sua longa trajetória se encontra com a própria história da administração pública brasileira.

    Ao longo de 135 anos, 13 décadas e meia, a Corte vem agindo como incansável guardiã do patrimônio nacional e como fiadora confiável da correta aplicação dos recursos públicos. Sua escorreita atuação tem como objetivo precípuo garantir o respeito à vontade popular na execução das políticas públicas.

    A ideia de um órgão independente para fiscalizar as contas públicas surgiu na França, com a criação da Corte de Contas em 1807. Esse modelo influenciou diversos outros países ao estabelecer um tribunal competente para julgar contas de administradores públicos e emitir pareceres sobre a execução orçamentária.

    Em 7 de novembro de 1890, nosso patrono, Ruy Barbosa, então Ministro da Fazenda, inspirado nos ideais franceses, promove a edição do Decreto nº 966-A, criando o Tribunal de Contas da União, oficialmente consagrado na Constituição de 1891. Assim, o TCU se converte em um dos pilares da recém-proclamada República brasileira.

    Depois, coube a Inocêncio Serzedello Corrêa instalar efetivamente a Corte de Contas, regulamentando seu funcionamento, defendendo sua autonomia institucional e, sobretudo, consolidando o seu papel como órgão técnico e moralizador dos gastos públicos. Em carta enviada ao então Presidente da República, Marechal Floriano Peixoto, de quem era Ministro da Fazenda, Serzedello Corrêa assim se pronunciou – forte pronunciamento –, abro aspas: "[...] é preciso antes de tudo legislar para o futuro. Se a função do Tribunal no espírito da Constituição é apenas a de liquidar as contas e verificar a sua legalidade depois de feitas, o que eu contesto, eu vos declaro que esse Tribunal é mais um meio de aumentar o funcionalismo, de avolumar a despesa, sem vantagens para a moralidade da administração", fecho aspas. E prosseguiu: "Se, porém, ele é um Tribunal de exação, como já o queria Alves Branco e como têm a Itália e a França, precisamos resignarmo-nos a não gastar senão o que for autorizado em lei e gastar sempre bem, pois para os casos urgentes a lei estabelece o recurso", fecho aspas.

    Aqui, Serzedello já vislumbrava o importantíssimo e imprescindível papel da Corte de Contas para a governança pública: não bastaria tão somente fiscalizar as despesas já realizadas; seria preciso, igualmente, legislar para o futuro, fixando normas e regulamentos para nortear os gastos públicos. E, de fato, com o advento da Constituição de 1988, foi com muita satisfação que vimos nossa Corte de Contas ganhando protagonismo na governança pública e na democracia brasileira. Desde então, o TCU passou a desfrutar de autonomia administrativa, financeira e orçamentária, além de ter suas competências ampliadas. A Corte passou a fiscalizar não apenas a legalidade, mas também a legitimidade, a economicidade e a eficiência dos atos administrativos. Ganhou, também, poder para aplicar sanções. O TCU passou a atuar de forma preventiva, com foco em governança, integridade e transparência.

    Nesse sentido, o TCU constitui um dos pilares fundamentais da democracia brasileira, na medida em que fiscaliza o gasto público e orienta a atuação do Estado quanto à eficácia, à eficiência e à efetividade das despesas. Em tempos recentes, as atividades conduzidas pelo Tribunal de Contas da União têm sido fundamentais para o combate também da corrupção. Uma das iniciativas mais relevantes, Ministro Presidente Vital do Rêgo Filho, Ministro Vice-Presidente Jorge Oliveira, nesse sentido, é o PNPC (Programa Nacional de Prevenção à Corrupção), lançado para fortalecimento à integridade no setor público. Seu objetivo é criar um ciclo contínuo de aprimoramento da governança, reduzindo a exposição e riscos, e promovendo uma gestão mais transparente. A ação do TCU tem promovido significativas economias para o Erário.

    Nesse mesmo ano, no ano de 2021, a corte constituiu R$9 bilhões em multas e apreciou mais de 123 mil atos de pessoal.

    Minhas senhoras, meus senhores, garanto-lhes que já estou partindo para os derradeiros parágrafos.

    Ao lembrarmos os 135 anos da existência do TCU, precisamos reservar um especial destaque para os nomes daqueles que foram fundamentais à sua implementação. Já citamos o nosso patrono do Senado Federal, Ruy Barbosa, e Serzedello Corrêa, mas não poderíamos deixar de mencionar e preservar, de tudo que foi feito nesse movimento em prol da criação da nossa Corte de Contas, o cidadão Manuel Alves Branco, o segundo Visconde de Caravelas, político e intelectual destacado no período do Império. Um dos mais respeitados estadistas liberais de então, Alves Branco lançou as bases para a futura implantação do TCU quando propôs ao Imperador D. Pedro II, no ano de 1845, a instituição de um tribunal de contas inspirado nos modelos europeus, dando um salto no tempo para as décadas mais recentes.

    Não poderíamos e não podemos deixar de destacar a atuação firme e combativa dos auditores e demais senhoras e senhores servidores que aqui se encontram e merecem todo o nosso reconhecimento e o aplauso pelos esforços e dedicações permanentes que se prestam ao Tribunal de Contas. (Palmas.)

    É imprescindível mencionar também que o advento do Tribunal de Contas constituiu exemplo para que fossem criadas instituições similares em outros entes subnacionais da nossa Federação. Refiro-me, obviamente, aos tribunais de contas estaduais e aos tribunais de contas dos municípios. Assim, enquanto o TCU atua sobre o Orçamento da União e as políticas nacionais, as cortes de contas estaduais controlam as finanças dos estados e os repasses federais, enquanto os municípios têm nos tribunais de contas municipais o mesmo desempenho, o mesmo desiderato. Juntos, eles formam o sistema de controle externo brasileiro, que complementa o controle interno dos três Poderes nas três esferas de governo, buscando a eficiência, a legalidade e a transparência da gestão pública.

    Ao celebrarmos os 135 anos do TCU, é imperioso reconhecer que os desafios da administração pública não cessam, apenas se transformam. Que essa casa continue a se reinventar com o mesmo espírito republicano e técnico que a consagrou para enfrentar os novos dilemas da gestão pública contemporâneos da transformação digital e da crescente demanda por eficiência e integridade. Que o TCU siga sendo, como sempre foi, um dos esteios da moralidade administrativa e da supremacia dos interesses públicos.

    Deixamos aqui os nossos mais francos cumprimentos a todos os membros da corte, extensivamente a todos os seus senhores servidores e senhoras servidoras, neste memorável dia no qual saudamos os 135 anos da nossa Corte de Contas, TCU.

    Lisonjeado, Sr. Presidente Davi Alcolumbre, com a oportunidade.

    Muito grato a todos os que presentes estão. (Palmas.)