O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO. Para discursar.) – Exmo. Sr. Presidente desta Casa, do nosso Senado Federal, Davi Alcolumbre; senhor requerente desta sessão, Senador Veneziano Vital do Rêgo; Sr. Ministro de Estado da Defesa, José Múcio Monteiro; meus cumprimentos. Sr. Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Vital do Rêgo, meus cumprimentos. Sr. Vice-Presidente do Tribunal de Contas da União, Ministro Jorge Oliveira; Sra. Procuradora-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União, Cristina Machado da Costa e Silva; Ministros Aroldo Cedraz, Augusto Nardes, Benjamin Zymler e Antonio Anastasia; meus cumprimentos. Walton Alencar Rodrigues, meus cumprimentos, assim como aos meus pares que estão aqui.

    Senador Anastasia, nós aqui, mesmo com muito pesar e sentimento, não deixamos de apoiar sua ida para o TCU. Está fazendo muita falta e fez muita falta, Senador Anastasia, que é muito querido aqui por todos nós.

    Venho a esta tribuna para, em primeiro lugar, parabenizar o TCU pelos seus 135 anos de existência, sendo uma instituição pública de reconhecida excelência e importância para o nosso país. Gostaria ainda de destacar duas importantes iniciativas legislativas que contribuíram e continuarão contribuindo para o fortalecimento institucional do TCU e para a transparência na gestão dos recursos públicos do nosso país.

    O primeiro tema diz respeito ao antigo Projeto de Lei nº 7.926, de 2014, que tive a honra de relatar aqui no Senado Federal. Esse projeto tramitava por quase uma década, e, finalmente, conseguimos destravá-lo e aprová-lo em 2023. O texto foi sancionado, em 2024, como a Lei nº 14.832, que altera a Lei nº 10.356, de 2001, para instituir o adicional de especialização e qualificação (AEQ) para os servidores do Tribunal de Contas da União (TCU). Esse adicional é um importante instrumento de valorização e modernização do TCU. Ele incentiva o aprimoramento técnico e profissional dos servidores, reconhecendo, formalmente, a importância da formação continuada, por meio de cursos de graduação, especialização, mestrado, doutorado ou certificações técnicas. Com essa medida, o TCU se alinha, Senador Weverton, a outros órgãos federais que já possuem políticas semelhantes de valorização do capital humano. É um avanço que contribui diretamente para o fortalecimento do controle externo, da boa governança e da eficácia do gasto público.

    Como Relator, tive o privilégio de contribuir para destravar um projeto que aguardava há quase dez anos por votação. A aprovação do AEQ é uma conquista não apenas dos servidores, mas de todo o Estado brasileiro, que passa a contar com um TCU ainda mais preparado para enfrentar os desafios da fiscalização contemporânea.

    Gostaria de falar também sobre o Projeto de Lei n° 2.759, de 2024, de minha autoria.

    Este projeto foi originado de uma contribuição e uma conversa que tive com o então Presidente Ministro Bruno Dantas. Naquele dia decidimos elaborar, com a contribuição do TCU e dos técnicos, e aprovar projeto com objetivo de tornar mais transparentes e rastreáveis as transferências especiais – as chamadas emendas Pix – de recursos do orçamento público.

    Aqui eu quero abrir um parêntese, meu tempo está se esgotando, para dizer que foi muito importante o TCU, Senador Anastasia, nessa conversa que nós tivemos. E isso se originou de quê? Eu fui muito, Ministro...

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) – ... reticente com relação a essas emendas Pix, porque já era um pouco desconfiado, mas colocamos, a pedido, Senador Davi, de um Prefeito, um recurso para construir uma ponte, e passou um tempo, e essa ponte, nada. E, quando o Parlamentar coloca um recurso, no meu caso, a gente faz gravações, vai lá ao local; e eu fui lá ao lugar da ponte, reuni os fazendeiros, reuni os pequenos produtores, e nada de a ponte sair. E depois eu fui descobrir que o recurso da ponte tinha ido para outra finalidade. Foi aí que eu procurei o TCU e fui muito bem recebido pelo Ministro Bruno Dantas. Procurei-o e disse: "Ministro, o que fazer? Não tem controle nenhum?". Ele disse: "Não tem", "E como fazer?", "Projeto de lei". E nós fizemos isso, Senador Jayme, foi em junho ou julho do ano passado.

    Esse projeto hoje se encontra na CCJ...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) – Estou encerrando, Senador, daqui a um minuto.

    ... com a relatoria do Senador Alessandra Vieira, pronto já para ser apresentado.

    Então, aqui eu quero enaltecer essa parceria desta Casa. Se, na época, quando aprovamos esse projeto de lei que estava há mais de dez anos e também bem pilotado pelo Ministro Bruno Dantas... E com o apoio integral desta Casa, não teve um voto contra – nosso Presidente era o Rodrigo Pacheco.

    Então, nós tivemos essa ajuda também do TCU para a elaboração a quatro mãos desse projeto, que nada mais é, Senador Davi, o que o Ministro Flávio Dino colocou três meses depois: as normas de fiscalização dessas emendas por que eu fui lá parabenizá-lo, porque, na verdade, tinham virado uma festa as emendas de transferências especiais.

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) – Então, essas emendas Pix, criadas para dar maior agilidade ao repasse de recursos federais a estados e municípios, precisam de regras claras e instrumentos eficazes de controle. Nosso projeto traz medidas concretas para isso: determina que o TCU e os tribunais de contas estaduais fiscalizem essas transferências; obriga entes beneficiados a comunicarem em até 30 dias o recebimento dos recursos, o plano de trabalho e o cronograma de execução; dá prioridade às transferências destinadas a entes em situação de calamidade pública ou emergência reconhecida pela União; reforça que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para investimentos, como prevê a Constituição, Senadora Zenaide, e garante que o autor da emenda informe, de forma transparente, o objetivo e o valor da transferência.

    Atualmente, o projeto encontra-se na CCJ.

(Soa a campainha.)

    O SR. VANDERLAN CARDOSO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSD - GO) – Essas duas iniciativas, a Lei nº 14.822, de 2024, que valoriza os servidores do TCU, e o PL 2.759, de 2024, que aprimora o controle sobre as transferências especiais, simbolizam nosso compromisso com a eficiência, a transparência, a responsabilidade na administração pública. Chegarei aqui trabalhando e buscando essas parcerias.

    Podem contar com esta Casa, com o Senado Federal, e conosco também, podem ter certeza. Da mesma forma como eu fui lá buscar conselhos e ajuda para a elaboração desse projeto, nós apoiaremos o nosso TCU.

    Parabéns a todos. Essa é uma justa homenagem.

    Obrigado, senhores. (Palmas.)