O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Presidente, paz e bem para o Senhor e para todos que nos acompanham. Olha, eu confesso que a gente, neste trabalho aqui no Senado, que, para mim, é missão de vida, Senador Izalci, a gente tem vitórias e tem derrotas. Isso faz parte do mundo democrático em que a gente vive. Mas o que eu vi hoje na CPI do Crime Organizado, Presidente Chico Rodrigues...

    O país tinha uma expectativa enorme com relação a passar a limpo a tragédia humanitária que nós vivemos no Brasil, onde mais de 50 milhões da população vivem sob o domínio de facções criminosas. Eu mesmo, em 2022, protocolei requerimento semelhante a este – de que vou falar da vergonhosa instalação hoje – dessa CPI, um compromisso de campanha com o povo cearense, para que a gente fizesse uma CPI do narcotráfico. Eu consegui 30 assinaturas de Senadores, mas foi arquivado. O Presidente do Senado à época não o leu. Acabou a legislatura, Senador Izalci, e foi para o arquivo. Precisou acontecer essa operação no Rio de Janeiro, esse clamor, para o Senado agir, mas o Senado poderia ter agido antes, desde 2022. E outra coisa: em 2023 eu entrei de novo, junto com o Deputado Coronel Meira, de Pernambuco. Eu consegui as assinaturas aqui. O senhor e o Senador Chico assinaram; o Senador Plínio, que acaba de chegar, também assinou.

    Aí, lá na Câmara dos Deputados, infelizmente, faltaram 20 assinaturas, e foi para o ralo de novo essa CPI. E agora, Senador Plínio, nós instalamos a CPI hoje. E eu achava que ia ter um equilíbrio mínimo. Tipo assim, é um instrumento da Minoria. O senhor já foi Relator, Presidente de CPI, então, que fosse a Presidência para a Oposição e a Relatoria para o Governo, ou vice-versa, para dar um equilíbrio, porque essa CPI tem que ser técnica. Ela não tem nada de política, não deveria ter. Mas sabe o que aconteceu? Tomaram a CPI. E acredita quem foi que tomou? O PT.

    A Presidência da CPI do Crime Organizado foi para o PT, que sequer assinou essa Comissão Parlamentar de Inquérito, que não a queria de jeito nenhum, e vai lá, ocupa os espaços com a sua base, com a sua tropa de choque, para fazer o quê, adivinha? Vamos ver os próximos capítulos.

    Manifestei a minha indignação, votei por outro candidato de oposição para fazer esse equilíbrio, essa independência, mas perdemos por um voto, porque partidos da base se movimentaram de ontem para hoje, tiraram nomes que estavam certos para votar, e botaram outros. É o mesmo modus operandi de sempre, e que lá na CPI da roubalheira do INSS, da qual nós conseguimos o comando a duras penas, depois eles ocuparam os espaços, remodelaram tudo, dançaram cadeiras e estão blindando as investigações, votando contra requerimentos de quebra de sigilo e convocações, para desvendar o bilionário esquema de fraude que estava roubando os nossos aposentados, pensionistas, viúvas, órfãos e deficientes, no Brasil. Mas o povo está acompanhando e nós vamos fazer o nosso trabalho. Vamos acreditar, vamos dar o voto de confiança. Agora está na casa do sem jeito, para ver se a postura vai ser diferente.

    Eu acredito muito que reflexões possam ser feitas neste período e que possamos ter uma independência. Difícil, mas eu acredito, Sr. Presidente, porque o meu Estado do Ceará está vivendo uma tragédia, eu não vou repetir aqui, o senhor sabe, com pessoas sendo expulsas de casa, com o crime organizado dominando comércio, dominando áreas do empreendedorismo, deixando a população aterrorizada.

    E este Governo, que hoje emplacou o Presidente, é um Governo que não declara o crime organizado e essas facções como terroristas. Aliás, este Governo passa a mão na cabeça de terroristas, como o Hamas, como o narcoditador Nicolás Maduro, como o Daniel Ortega, e por aí vai. O Brasil está vendo isso

     O próprio Lula, o próprio Presidente Lula votou contra uma lei que nós fizemos aqui, que nós aprovamos. Ele vetou, na verdade, o fim da saidinha temporária.

    Olhem os sinais trocados deste Governo, o tempo inteiro.

    Repito, dos 12 municípios mais violentos deste país de meu Deus, dez estão em estados administrados pelo PT: o Ceará, o meu Ceará, e a Bahia.

    Sr. Presidente, é uma questão muito complexa e é por isso que essa CPI poderia entrar numa seara que é do Judiciário também, que faz a polícia enxugar gelo. Vai lá, faz o seu trabalho, e, depois, começa-se a flexibilizar, a soltar gente, e aí vem a impunidade.

    Em 2019, o PSB, de bola, ingressou no STF com a ADPF 635, que questionava a forma como o Estado do Rio de Janeiro, outro estado lindo que tem uma tragédia humanitária acontecendo, conduzia as operações policiais nas comunidades mais pobres, localizadas nos morros. Essa ação ficou conhecida como "ADPF das Favelas" e estava sob a condução do Ministro Fachin. Mas, agora, depois da repercussão nacional da megaoperação das polícias do Rio de Janeiro nos complexos do Alemão e da Penha, a ação foi subitamente transferida, de forma provisória, para quem? Para o Ministro Alexandre de Moraes, que acabou de sair agora, aqui do Senado, a tiracolo com o Presidente desta Casa, que não analisa, não coloca para votar, para abrir um processo de impeachment aqui, há tempos. São mais de 80, e o campeão é o Ministro Alexandre de Moraes. Acabou de sair daqui, a tiracolo. Entregaram para ele, lá no STF, essa relatoria da ADPF das Favelas.

    Segundo o jurista André Marsiglia, esse procedimento fere flagrantemente o Regimento Interno do Supremo, pois a redistribuição direta não atende ao princípio do juiz natural, que impede a escolha arbitrária do julgador, assegurando com isso a imparcialidade do julgamento.

    Então, nesse caso específico, a ADPF deveria ser inicialmente transferida ao Ministro mais antigo, já que o Barroso era o Relator e saiu. O decano deveria assumir – atualmente é o Gilmar Mendes –, mas, estranhamente, mais uma vez, é assumida por Alexandre de Moraes. Fica parecendo que ele é o único ministro com capacidade para julgar ações complexas.

    Eu não sei, sinceramente, o porquê desse movimento. É para tentar reverter a imagem negativa que o ministro tem perante a população brasileira? Está querendo entrar nessa seara, de que a população do Rio apoia a megaoperação? Está claro que apoia. O cidadão de bem, que é a maioria do povo, quer um enfrentamento, sim, à criminalidade, claro, para ter o direito de ir e vir, de lazer.

    Então, Sr. Presidente, utilizaram como argumento, para entregar a relatoria para o Ministro Alexandre de Moraes, que essa mudança é em caráter de urgência e provisória, argumento insustentável. Basta lembrar o famigerado inquérito das fake news – que deixa esse nosso país de joelhos para a ordem e o progresso –, que Dias Toffoli transferiu diretamente para Alexandre de Moraes ainda em 2019. E está aberto até hoje, como a espada na fronte do cidadão brasileiro de bem: o inquérito interminável. O inquérito...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... do fim do mundo, como dizia o Ministro Marco Aurélio Mello.

    Normalmente, o inquérito, Sr. Presidente, é objetivo, tem início, meio e fim, e nunca permanece por mais de seis anos, funcionando na prática como um instrumento de censura, como é hoje esse famigerado inquérito das fake news, um instrumento de repressão à liberdade de expressão do brasileiro, que foi para o beleléu, desde que foi instituído esse caos institucional, essa desordem, por causa do inquérito das fake news.

    Estamos, portanto, Sr. Presidente, diante de mais uma arbitrariedade. O objetivo claro de Moraes é aproveitar a ADPF das favelas como instrumento político para intervenção na segurança pública ou algum tipo de holofote.

    Eu lhe agradeço a benevolência e vou terminar o meu pronunciamento.

    Prova disso foi a imediata convocação da audiência para ouvir autoridades do Rio de Janeiro, como, por exemplo, o Presidente do Tribunal de Justiça, o Ministério Público e, principalmente, o Governador Cláudio Castro. Tudo irregular, pois, no julgamento de qualquer ADPF, não cabe esse tipo de ação, cabem apenas audiências temáticas com o objetivo de levantar informações necessárias para o melhor julgamento.

    E o Ministro Moraes foi lá no Rio de Janeiro, fez questão de ir lá no Rio de Janeiro, atuando como um verdadeiro político. Ou seja, ministro do STF não deve investigar nem fiscalizar. Isso é atribuição das polícias e do Ministério Público. Ministro apenas julga, mas nós temos lá um delegado, temos a vítima, temos tudo junto. A gente já viu esse filme acontecer no próprio julgamento do dia 8 de janeiro.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Estamos, portanto, diante de mais um abuso de autoridade. São ações claramente políticas de alguém que, mesmo não tendo recebido nenhum voto da sociedade, quer invadir competências, funcionando ora como Presidente da República, ora como Presidente do Congresso, e agora como Governador.

    Nesses 40 segundos eu encerro com uma frase, um pensamento do célebre escritor russo Leon Tolstói, que teve sua obra literária proibida pelo regime da União Soviética por mais de 80 anos, Sr. Presidente. Abro aspas: "Temos que viver construindo um caminho para um mundo melhor.

    Nosso objetivo deve ser o de deixar esse lugar melhor e mais alegre para se viver tanto para aqueles que vieram conosco como para aqueles que vierem depois de nós.".

    Que Deus abençoe a nossa nação!

    Muito obrigado pela sua benevolência, sempre Presidente muito presente nesta sessão, de segunda a sexta, Senador Chico Rodrigues, pontual, como sempre.

    Obrigado.