O SR. JAIME BAGATTOLI (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para discutir.) – Obrigado, Presidente.

    Quero cumprimentar aqui o Tião Medeiros sobre esse PL 4.497, que é de 2024; a nossa Senadora Tereza Cristina, que foi a Relatora. Eu fui Relator também lá na CRA.

    Houve muita discussão sobre essa situação das áreas de fronteira, mas eu quero dizer para vocês que a aprovação do PL 4.497, de 2024, é um ato de justiça e garantia do direito de propriedade para o produtor rural, promove a ratificação de títulos nessas áreas e, finalmente, leva a segurança jurídica e o desenvolvimento às propriedades que estão na área de faixa de fronteira.

    Essa regularização da faixa de fronteira, nós precisamos entender que ela vem há décadas sendo discutida, há décadas que nós viemos discutindo isso. Afeta 11 estados da Federação. Nós temos um confronto, praticamente... Fronteira com dez países vizinhos. Temos aí em torno de 140 milhões de hectares, praticamente quase que 17% do território nacional.

    Nós sabemos que a responsabilidade de registro vai ficar com os cartórios. Essas propriedades, o Incra tem cinco anos – cinco anos, Senadora Tereza Cristina – para ele se certificar se aqueles proprietários estão cumprindo a função social lá da terra. Então, eu não vejo nenhum motivo para que nós continuemos protelando.

    Com todo o respeito ao Senador Jaques Wagner, eu acho que o Governo tem que entender, porque isso aqui, Senador Jaques Wagner, não é uma questão de ser contra, de ser de direita, de esquerda, de partido. Isso aqui é uma situação que nós precisamos resolver definitivamente, a situação dessas áreas de fronteira. Nós precisamos resolver. Isso não pode se estender mais.

    Como já comentei aqui, o Incra tem cinco anos para certificar a função social da terra. Eu acho que também os produtores que estão lá vão ter mais segurança e vão investir mais, e isso só vai ser bom, Senador Jayme Campos, para os nossos estados, para 11 estados que estão nessa área de faixa de fronteira. E ainda temos aquela situação do georreferenciamento: nas propriedades até quatro módulos, ficou para o Governo fazer o georreferenciamento, que ia vencer agora, dia 20, Senadora Tereza, ia vencer dia 20.

    Então, nós precisamos colocar esse projeto em votação, precisamos votar e dar um passo definitivo nessa situação das áreas de fronteira.

    Obrigado, Presidente.