O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR. Para discursar.) – Caro Presidente, ilustre Senador Paulo Paim, colegas Senadores e Senadoras, na noite de ontem, demos um passo histórico aqui, no Senado Federal, ao aprovarmos o Projeto de Lei nº 4.497, de 2024, que trata da ratificação dos registros imobiliários de imóveis situados na faixa de fronteira – atenção, Roraima; atenção, Amapá; atenção, Rondônia; atenção, Acre; atenção, Mato Grosso, estados que têm realmente faixa de fronteira –, modernizando a Lei nº 13.178, de 2015, e ajustando a Lei de Registros Públicos quanto aos imóveis rurais.

    Esta não é uma matéria apenas técnica; é uma questão de justiça histórica com milhares de produtores rurais que vivem e produzem em regiões estratégicas do país – em especial, no meu Estado de Roraima, onde cerca de 70% do território está inserido na faixa de fronteira de 150km ao longo das divisas com a Venezuela e a Guiana.

    Para se ter uma ideia, além dos 70% do território afetado, todos os 15 municípios de Roraima têm parte ou sua totalidade inserida na faixa de fronteira. Na prática, isso significa que a maior parte das áreas produtivas de Roraima está sujeita a um regime fundiário peculiar, onde os títulos de propriedade dependem da ratificação pela União. Por essa razão, há décadas, nossos produtores enfrentam um labirinto burocrático e uma insegurança jurídica paralisante.

    São brasileiros que trabalham, produzem e ajudam a alimentar o país, mas que, há décadas, vivem privados de direitos básicos, como o acesso ao crédito agrícola, a possibilidade de oferecer suas terras em garantia ou mesmo de investir com segurança. Isso porque, embora tenham a posse legítima das áreas onde vivem e cultivam, ainda não são reconhecidos como verdadeiros proprietários, já que seus títulos não contam com a plena validação da União – e, sem o registro definitivo da propriedade, os bancos não podem aceitar a terra como garantia para financiamentos rurais, que é, na verdade, a sua prática e a sua atividade econômica.

    O PL 4.497, de 2024, vem corrigir essa injustiça, trazendo segurança jurídica, simplicidade e confiança ao campo. O texto aprovado estabelece um procedimento claro e objetivo para a ratificação dos registros imobiliários, eliminando entraves e baseando-se em instrumentos oficiais, como o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR).

    Com a aprovação desse projeto, garantimos preservação da função social da propriedade, conforme exige a Constituição em seu art. 186, mas sem transformar essa exigência em um obstáculo intransponível. O CCIR passa a ser reconhecido como prova suficiente do cumprimento dessa função, e o Estado – não o produtor – é quem terá o dever de comprovar eventuais irregularidades.

    Sr. Presidente, essa proposta é fruto de um amadurecimento legislativo que incorpora inclusive a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.623, que condicionou a validade da ratificação à observância da função social da terra e à compatibilidade com a política agrícola nacional. O texto que aprovamos nesta Casa traduz essa jurisprudência de forma equilibrada e exequível, sem punir o produtor de boa-fé, uma vez que a ele eram impostas exigências que eram praticamente impossíveis de serem cumpridas e, por isso, essa regularização sempre foi algo tão distante.

    Para Roraima, esse avanço é monumental. Estamos falando de um estado cuja economia é essencialmente agrícola e pecuária e em que a maior parte das propriedades rurais se encontra em faixa de fronteira. Nossos produtores aguardam, há décadas, a regularização definitiva de suas terras – terras produtivas, que geram renda, emprego e alimentos, mas que foram impedidas de prosperar plenamente por causa da burocracia e da insegurança jurídica.

    Com a aprovação desse projeto, os produtores poderão, a partir de agora, regularizar seus imóveis, acessar financiamentos, investir em tecnologia, aumentar a produtividade e, sobretudo, conquistar a segurança de serem reconhecidos como legítimos proprietários das terras que, em muitos casos, atravessam gerações. Embora Roraima seja um estado jovem, há famílias que detêm a posse centenária de suas áreas rurais, mas que jamais puderam exercer plenamente o direito de propriedade sobre esse patrimônio construído com trabalho e perseverança.

    Roraima tem mostrado ao Brasil seu potencial agrícola – com o avanço da soja, do milho, do algodão, da fruticultura e da pecuária de corte – e agora terá condições de crescer de forma ainda mais sólida e legalmente segura.

    Mais do que uma medida de regularização, essa é uma política de desenvolvimento nacional, que alcança não apenas Roraima, mas todos os 588 municípios brasileiros situados na faixa de fronteira, abrangendo 11 estados e mais de 15% do território nacional.

    O novo texto ainda preserva a soberania nacional e o controle do Estado sobre as terras públicas ao prever que a União possa declarar a ineficácia de uma ratificação em até cinco anos se comprovado o descumprimento da função social, ou seja, o projeto equilibra a segurança jurídica para o produtor com segurança institucional para o país.

    Este é um exemplo claro de como é possível aliar responsabilidade fundiária, segurança jurídica e desenvolvimento produtivo. É, portanto, um passo decisivo para que Roraima e os demais estados da Amazônia e do Centro-Oeste deixem de ser vistos como áreas de conflito fundiário e passem a ser reconhecidos como polos de produção e prosperidade.

    Parabenizo a Senadora Tereza Cristina, Relatora do projeto, pelo trabalho técnico, equilibrado e sensato, e todos os colegas que contribuíram para que chegássemos a esse resultado.

    Com a aprovação do PL 4.497, de 2024, reafirmamos o nosso compromisso com o desenvolvimento sustentável, com a produção agrícola e com a dignidade dos produtores que constroem o Brasil real – aquele que está longe dos grandes centros, mas que sustenta a nação com seu trabalho diário, seja pelo macro, com o equilíbrio da nossa balança comercial, seja pelo micro, colocando o alimento de qualidade na mesa de todos os brasileiros.

    Esse é um trabalho que não pode parar aqui no Senado Federal, por meio de propostas legislativas que efetivamente visam o progresso nacional, e que precisa continuar, aliado ao apoio incondicional aos agricultores, sobretudo aos pequenos produtores rurais – os maiores beneficiários de emendas de nossa autoria durante todo o meu mandato.

    Concedo um aparte ao Senador.

    O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT. Para apartear.) – Eu só quero parabenizar V. Exa. pelo pronunciamento em que está defendendo aqui...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... o Projeto de Lei nº 4.497.

    V. Exa. tem toda a razão. Esse projeto é extremamente importante para os 588 municípios que fazem faixa de fronteira. No Mato Grosso, particularmente, de onde eu sou originário, são 28 municípios, que infelizmente estão hoje vivendo um momento de intranquilidade, sobretudo quanto à segurança jurídica. Nós precisamos de segurança jurídica aqui, Senador Chico Rodrigues, na medida em que, lamentavelmente, para o senhor ter uma noção, até as linhas de crédito para essas pessoas que estão nessas regiões do Brasil os bancos não estão ofertando nenhuma, ou seja, isso impossibilita até mesmo as atividades, seja na agricultura, na pecuária ou qualquer outra atividade, de maneira que é um projeto extremamente meritório. Foi muito bem relatado aqui nesta Casa pela Senadora Tereza Cristina, e espero que lá na Câmara nós o aprovemos rapidamente, porque, infelizmente, no dia de ontem, havia aqui já um questionamento até por parte do Governo. Comunicaram-me que o próprio Incra depois veio aqui...

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jayme Campos (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - MT) – ... questionar esse projeto. Ora, é um projeto extremamente importante na medida em que – particularmente, eu falo pelo meu Estado de Mato Grosso – tem se causado uma intranquilidade, sobretudo àqueles municípios mais distantes, que hoje não podem plantar, porque não têm linha de crédito, e muitas vezes estão impossibilitados até de, amanhã ou depois, fazerem uma venda dessa área pelo fato de que não têm a garantia. De maneira que essa questão é extremamente importante.

    Eu o cumprimento e tenho certeza de que nós vamos avançar, não só para o Mato Grosso, mas, sobretudo, para o seu Estado de Roraima, porque, fundamentalmente, esse projeto de regularização fundiária é fatal para o desenvolvimento econômico e social do seu estado e, sobretudo, da sua gente.

    Obrigado, Senador.

    Parabéns!

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Eu quero agradecer ao Senador Jayme Campos.

    O nosso Estado de Roraima tem, na verdade, essa característica. A nossa faixa de fronteira é muito extensa, como todos sabem – e poucos a conhecem no mapa: nós temos 2 mil quilômetros de fronteira. Repito: o Estado de Roraima tem 2 mil quilômetros de fronteira com a Venezuela e com a Guiana. Portanto, esse projeto é meritório. Esse projeto, inclusive, vai tornar os produtores, os proprietários rurais realmente os verdadeiros donos dessa terra, porque há décadas... Há alguns casos, inclusive no nosso estado, que têm propriedades centenárias na cadeia sucessória.

    Pois bem, gente, eu gostaria de... E eu digo sempre, em uma linguagem muito coloquial: "Não se avexe, não! O mais difícil nós já passamos", que era a incompreensão de entender que essas áreas têm dono, e dono é o cidadão brasileiro que a ocupa e que, na verdade, produz. Portanto, tenho certeza de que esse projeto vai avançar. Algum ajuste que, eventualmente, o Governo queira fazer nós compreendemos, mas nunca para atrapalhar a vida do produtor rural, principalmente daqueles pequenos, que vivem exatamente de lavrar a terra...

(Soa a campainha.)

    O SR. CHICO RODRIGUES (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – ... de produzir alimento e alimentar a população brasileira.

    Afinal de contas, a agricultura brasileira hoje representa um dos segmentos mais importantes da economia nacional. A gente tem aqui o Estado do Mato Grosso, do Senador Jayme Campos, que é o maior produtor de grãos, talvez, do mundo; e que, lógico, ainda tem esses problemas de questões de posse, da questão fundiária.

    Portanto, parabenizo, mais uma vez, pela sensibilidade a Senadora Tereza Cristina e os colegas que, como eu, se debruçaram e se dedicaram a detalhar esse projeto, para fazer com que este Plenário, como ontem, viesse a aprová-lo. E que a Câmara, em tempo recorde, possa ratificar essa aprovação aqui pelo Senado, e nós possamos dar segurança jurídica aos produtores brasileiros – aos pequenos, aos médios e aos grandes – para o bem do nosso país, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.