O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF. Para discursar. Sem revisão do orador.) - Bom dia, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, Sras. Deputadas, Srs. Deputados.

    Sr. Presidente, eu quero pedir a V.Exa. compreensão para colocarmos na pauta de hoje o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 12, de 2025, que foi aprovado na Comissão Mista de Orçamento. O projeto não tem nenhum impacto fiscal, nenhum impacto financeiro. O projeto trata, no Anexo V, da admissão de uma quantidade de aprovados em concurso.

    Aqui em Brasília, nós temos hoje o menor contingente da história. Isso, evidentemente, compromete a segurança pública, como mostram vários casos que ocorreram, neste mês e no mês passado, claramente em razão da deficiência de pessoal.

    Esses meninos — são 2 mil policiais — fizeram concurso em 2021. Basta resolver essa burocracia do Anexo V. O projeto já foi aprovado na CMO — o Deputado Vicentinho foi o autor —, com o apoio do Governo.

    Há também o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 10, de 2025, que trata do reajuste, mas não vou nem entrar nessa discussão. Vamos aguardá-lo. Esperamos que ele chegue nesta semana, até sexta-feira, ou na semana que vem, para ser votado na próxima sessão do Congresso.

    O PLN 12/2025 é fundamental, pois esses meninos precisam ser chamados e fazer o curso, para melhorar o contingente da Polícia Militar, da Polícia Civil e do Corpo de Bombeiros. Neste caso, trata-se da Polícia Militar e da Polícia Civil. Eles já foram aprovados e estão na expectativa. Há quem tenha pedido demissão do emprego, meu querido Gilmar. Vários candidatos que passaram no concurso tinham certeza de que seriam chamados e pediram demissão. Então, há praticamente 2 anos os meninos estão desempregados, sem receber nada, na expectativa de serem chamados.

    Eu pediria a V.Exa., Presidente, que colocasse na pauta pelo menos o PLN 12/2025. Eu vou retirar o destaque com relação ao PLN 1/2025, mas eu preciso que V.Exa. coloque na pauta o PLN 12/2025, que é fundamental para Brasília.

    Esse é o meu pedido, Presidente.

    Se V.Exa. não for responder agora, eu quero tratar de outro assunto rapidamente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. UNIÃO - AP) - V.Exa. está com a palavra e ainda tem tempo, Líder Izalci.

    O SR. IZALCI LUCAS (PL - DF) - Então, além do pedido relacionado ao PLN 12/2025, eu quero tratar de outro assunto.

    O Governador encaminhou para o Governo, em fevereiro, uma proposta de reajuste salarial. Hoje, a Polícia Militar do Distrito Federal, em alguns postos, em algumas graduações, está praticamente em último lugar em termos de remuneração. O Governador propôs uma solução, vieram as negociações e ficou estabelecido que o primeiro pagamento seria em setembro. Passou setembro, veio outubro, vamos entrar em novembro, e o reajuste não sai.

    Eu estou aguardando. Cobro todos os dias do MGI o orçamento. Inclusive, nós já aprovamos o PLN 10/2025 na CMO. Eu sei que há problema, porque é diferente do que o Governo está fazendo, mas, quando chegar o PLN 10/2025, a gente faz a correção no Plenário, porque ele já foi votado na CMO.

    Presidente, para nós, é fundamental o PLN 12/2025, por questão de segurança. Brasília não pode ficar como está, com o contingente mínimo. A gente tem enfrentado dificuldades. Há 10 dias, um menino de 16 anos, do Colégio Militar de Brasília, na Quadra 112 da Asa Sul, por causa de um celular, perdeu a vida. O Presidente Lula deu o exemplo: "Se roubar celular para tomar uma cervejinha, não há problema". Mataram o menino de 16 anos. Por quê? Falta contingente. Não há policial nas ruas.

    Em 2009, nós aprovamos a Lei nº 12.086. Naquela época, em 2009, Brasília deveria ter 18 mil policiais. Hoje nós temos menos de 10 mil policiais. Brasília deveria ter 9 mil policiais civis e 9 mil bombeiros, temos 4 mil. Isso é um desastre para Brasília.

    Basta resolver uma questão burocrática e mudar o Anexo V. Não muda em nada o orçamento. O orçamento já está estabelecido. Então, a gente precisa acabar com isso.

    Eu apresentei uma PEC, a Proposta de Emenda à Constituição nº 1, de 2025, que vai contornar isso. Em 1988, nós não tínhamos eleição em Brasília. Por isso, está escrito na Constituição que compete à União manter e organizar a Polícia Civil, a Polícia Militar, o Corpo de Bombeiros, etc. Porém, em 1990, nós tivemos eleição para Governador. A partir de 1990, isso mudou, mas não corrigiram a Constituição.

    Evidentemente — em todos os Estados é assim —, quem comanda a segurança pública, quem faz concurso, quem chama os concursados, quem dá reajuste é o Governador. Aqui em Brasília, não é assim. Aqui, o Governador tem que mandar o projeto para o Ministério da Gestão, que manda o projeto para o Ministério do Orçamento, que manda o projeto para o Ministério da Justiça, que manda o projeto para a Casa Civil. Depois, o Presidente manda o projeto para o Congresso; e o projeto tem que ser aprovado na CMO para, então, vir para o Plenário do Congresso Nacional. É uma burocracia danada! Não deveria existir essa burocracia.

    Através da PEC 1/2025, estamos tentando corrigir essa distorção. Isso é necessário para realmente termos independência política no DF. Nós ainda não somos independentes. Até 1990, nós não votávamos em Governador. A partir de 1990, passamos a votar, mas ainda temos essa dependência. Por isso, temos que fazer esse ajuste na Constituição, que está equivocada.

    Então, Presidente, reitero o pedido a V.Exa. para que inclua o PLN 12/2025.

    Muito obrigado.