O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, vou fazer aqui, inicialmente, uma fala sobre a CPMI do INSS.

    Ontem nós ouvimos mais um depoente, o Igor, 28 anos. Ele conseguiu fazer parte do grupo chamado "golden boys", que desviou R$714 milhões, um jovem de 28 anos. Ele fez um sistema: ele tem uma empresa de informática – por incrível que pareça, ele era Presidente de uma das associações –, contratou a própria empresa dele e transferiu milhões. No mesmo dia, teve lá uma transferência de R$8,8 milhões e, no mesmo dia, transferiu para essas empresas que são usadas, dos próprios donos lá.

    Mas o que me chateou muito – e a indignação é completa – é com relação ao habeas corpus. O Ministro Gilmar Mendes deu um habeas corpus e fez questão de colocar no texto que o depoente não precisava declarar nada, assinar nada, não pode ser preso, não pode nada, não pode falar nada, vamos dizer assim, e disse o seguinte – olha só o que foi dito, Senador Girão –: não adianta, inclusive, a Comissão, a CPMI aprovar ou colocá-lo como testemunha porque o Congresso Nacional, a CPMI não tem autonomia para definir se ele é testemunha ou se é investigado. Ele fez questão de botar no texto do habeas corpus; ou seja, o Congresso e nada é a mesma coisa. Mais ou menos o resumo do habeas corpus é isso.

    Então, eu fico me perguntando aqui: até quando nós vamos suportar da forma como a gente está, sem reação nenhuma, as decisões equivocadas do Supremo Tribunal Federal? Até que ponto uma canetada de um Ministro do Supremo vale mais do que o Congresso Nacional – 513 Deputados e 81 Senadores? Então, fica: o que eu estou fazendo aqui porque, mesmo as leis que a gente aprova aqui, eles dizem lá que são inconstitucionais, e pronto, e fica por isso mesmo.

    Ontem, para você ter ideia – não sei se a Senadora Damares falou ou se vai falar –, ela me convidou, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, para que eu e ela fôssemos lá visitar a Papuda, para ver as instalações que, a princípio, vão receber o Presidente Bolsonaro. Isso porque todo mundo sabe que ele já foi condenado e todo mundo sabe que o que o Ministro Alexandre quer é vê-lo na Papuda, nem que seja para bater a foto. Fomos de uma forma discreta – o pedido era para a gente ir lá visitar. E olhe que a competência é do Governador, a competência de cuidar da questão penitenciária é do Governador, é do estado. Aí, ficaram sabendo, Alexandre ficou sabendo e disse: "Não, só podem ir lá com a minha autorização". E simplesmente cancelamos, porque a gente não conseguiu.

    Então, você vê a que ponto nós chegamos; quer dizer, é uma coisa quase pessoal, individual. Sinceramente, se a gente não mudar, não tomar uma atitude, esquece! CPI para quê? Não serve para nada. As pessoas vêm aqui, mentem e mentem, porque você não pode fazer nada, e está todo mundo solto.

    Eu disse, ontem, inclusive, para o Presidente: nós precisamos ir ao Ministro André Mendonça para cobrar dele a prisão preventiva desses ladrões do INSS, que roubaram os aposentados e pensionistas. Por quê? Porque o que não faltam são provas. Se você analisar os documentos que nós recebemos... Ainda bem que nós conseguimos aprovar, no início da CPMI, os requerimentos de quebra de sigilo, porque a quebra de sigilo do Coaf, do RIF, nos permite identificar para onde foi o dinheiro, que é o que interessa. Em qualquer sistema de investigação de desvio de recursos, como aconteceu no INSS, o segredo é você correr e ver para onde foi o dinheiro, e nós já sabemos para onde foi. Todas as empresas estão lá, quem foi beneficiado, e está todo mundo solto – livre e solto. Só estão presos o Careca e o Maurício Camisotti.

    Nós aprovamos, inclusive, um requerimento, pedindo a prisão preventiva de mais de 20, e simplesmente não tivemos retorno. O Governo faz uma propaganda danada de que está devolvendo o dinheiro do contribuinte – esse dinheiro que está sendo devolvido e, mesmo assim, de forma irregular, porque a lei diz que eles têm direito à devolução em dobro, o que não está sendo devolvido. Muito pelo contrário, tem muitos reclamando que sequer estão recebendo os valores descontados, que ainda são obrigados a assinar um acordo de não entrar na Justiça e que aqueles que entraram têm que desistir da ação para poder ser indenizado...

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – E não ter direito a indenização por danos morais.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... para você ver o absurdo.

    Então, se a gente não mudar a CPMI, primeiro, para caracterizar o que é uma CPMI, que é um instrumento importantíssimo do Congresso. É um instrumento da minoria, mas a maioria vai lá, toma conta, e você não consegue aprovar mais nada. Aí, fazem um discurso bonito, os petistas fazem um discurso maravilhoso tentando criar uma narrativa... É como o Lula já explicou, que basta fazer isto, criar uma narrativa, e aí vai mentindo, mentindo, até as pessoas acreditarem. Então, você pega vários requerimentos que nós tentamos aprovar e não conseguimos.

    Então, por exemplo, o Sindnapi, que foi o segundo que mais desviou recurso do INSS. Quem é o Vice-Presidente? Frei Chico, que de Frei não tem absolutamente nada. E aí você não consegue. Foi votado, mas a gente não consegue aprovar. A Danielle, mesma coisa. A Contag comprou lá milhões e milhões de passagens aéreas superfaturadas, e você também não consegue quebrar o sigilo. O Edson, que brigou com o Careca e queria fazer um depoimento aqui, se prontificou a vir e contar a história, a gente não conseguiu. Por quê? Porque a base de Governo, em especial o Partido dos Trabalhadores, na realidade, o que aconteceu? A gente não conseguiu aprovar.

    Então, é uma coisa assim absurda o que está acontecendo com relação ao Supremo Tribunal Federal. Então, Presidente, a gente precisa tomar algumas atitudes aqui com relação à questão da mudança da legislação.

    Eu, inclusive, já tinha sugerido na CPMI das bets algumas mudanças. Uma delas é proibir os Senadores que não participam de votarem. O cara não participou de nenhuma reunião, Girão – você estava lá na CPMI das bets –; vários que não participaram de nenhuma reunião. Aí, no último dia, vai lá e vota contra o relatório. Por quê? Não sei, deve ter alguma explicação, né?

    Então, a gente tem que impedir isso. Ou seja, faltou a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, o partido é obrigado a substituir, tem que substituir o Senador ou o Deputado.

    Segundo, quem não assina a CPMI não pode participar, cara.

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Fora do microfone.) – Eu já apresentei esse projeto.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Você apresentou isso?

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Sim.

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Sim, óbvio. O cara é contra; fizeram um trabalho aqui para não deixar acontecer. Aí o cara chega e depois o pessoal quer participar. Aí participa, toma conta, sequestra a CPMI e você não consegue aprovar o requerimento. E aí, ainda fazem um discurso bonito, como se estivessem defendendo a moralidade lá, a devolução dos recursos de um crime hediondo, como foi o caso aí do assalto aos aposentados e pensionistas.

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – Então, se a gente não mudar essa legislação da CPMI e das CPIs, a gente não vai ter mais esse instrumento maravilhoso, que é importantíssimo. Nós temos, pela Constituição, está na Constituição que nós temos realmente o poder de investigação, e a gente não consegue. O Supremo mete a caneta e fica por isso mesmo. Então, é triste, né? Eu espero que a gente possa criar uma Comissão e ir lá visitar o Ministro André Mendonça para sensibilizá-lo de uma prisão preventiva. Porque tem gente que está aí dizendo que vai para os Estados Unidos. Eu até perguntei ontem: será que nos Estados Unidos também têm ACT para esse pessoal ir para lá?

    O cara ontem, ô Girão, criou uma empresa que falsificava, bicho, as assinaturas e a biometria. Esse sistema, ele vendeu para todas as empresas. O cara pegava uma identidade e com a identidade...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ele conseguia fazer a questão da biometria e certificar que aquelas assinaturas eram verdadeiras. Esse foi o trabalho desse rapaz, de 28 anos, que, quando foi Presidente da Associação, tinha 25 anos. Então, usando a tecnologia no sentido de burlar a legislação toda.

    E aí fica essa discussão: "Ah, foi no Governo Bolsonaro...". Rapaz, como pode o cara criar uma narrativa dessa? Coisa que a Contag já vem roubando esse pessoal desde 1994. Desde 1994, a instituição que mais roubou dos aposentados e pensionistas foi a Contag, que tem o Presidente irmão do Primeiro-Vice da Câmara... O Primeiro-Secretário da Câmara, o que é proibido, não podia nem ter assinado nenhuma ACT.

    Essa é a realidade da CPMI hoje, e lamentavelmente nós estamos aí...

(Soa a campainha.)

    O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF) – ... com mãos atadas para aprovar requerimento.

    Obrigado, Presidente.