O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS. Para discursar - Presidente.) – Senhoras e senhores, Senadoras e Senadores, demais autoridades presentes, meus amigos e minhas amigas, esta sessão especial tem por objetivo celebrar o Dia Internacional dos Direitos Humanos – 10 de dezembro. Essa foi a data em que a Assembleia Geral da ONU aprovou a Declaração Universal dos Direitos Humanos em 1948.

    A Declaração Universal afirma algo simples: toda pessoa possui direitos básicos vinculados à sua humanidade, e esses direitos não podem ser negados ou retirados. A essência da declaração é respeitar e preservar a dignidade de qualquer pessoa. Estamos nos referindo a pontos básicos, como o direito à vida, o direito de ir, vir e permanecer, o direito à presunção da inocência, a um julgamento justo e à proteção contra a tortura, entre outros tantos.

    Hoje, isso pode parecer óbvio, até banal, mas as coisas eram diferentes e muito piores há 77 anos. O horror, por exemplo, da Segunda Guerra Mundial, que deu fim a mais de 60 milhões de vidas, deixou claro que somos capazes das maiores atrocidades.

    Infelizmente, hoje, atrocidades ainda continuam. Lembro aqui a Faixa de Gaza, onde uma criança morre assassinada a cada 52 minutos nos últimos dois anos.

    Vemos a sistemática violação dos direitos humanos de imigrantes e refugiados em vários e vários países. Vemos também a difusão crescente de ideias de segregação, de racismo, de xenofobia, de ódio contra as minorias, da criminalização do diferente.

    A fome é, sim, um problema planetário, mas é uma questão de direitos humanos. Segundo a FAO, o mundo produz 9,9 bilhões de toneladas de alimento. Ainda assim, cerca de 733 milhões de pessoas passam fome. O problema não é de produção, mas de distribuição, de acesso, de desigualdade, de conflitos e guerras e de escolha política. O Brasil voltou a sair do Mapa da Fome da ONU, um avanço importante, mas ainda temos um longo caminho a percorrer. É preciso estar atento e vigilante.

    Segundo a ONU, atualmente, 137 mulheres e meninas são mortas todos os dias no mundo, por parceiros íntimos ou mesmo familiares. O Brasil continua a registrar número alarmante de violência de gênero. O país contabilizou 1.177 casos de feminicídio agora, em 2025, o que representa uma média de quatro mortes de mulheres por dia em razão do gênero.

    Os dados foram apresentados pela Ministra das Mulheres, Márcia Lopes. A Ministra usou o ano anterior como comparativo, destacando que em 2024 o total de feminicídios chegou a 1.492. Segundo o Atlas da Violência 2025, as mulheres negras continuam sendo as principais vítimas da violência letal no Brasil.

    A Ministra da Igualdade Racial, Anielle Franco, que vai participar da nossa audiência, também contribuiu com dados para esse pronunciamento.

    Destaco que ontem, com a presença da Primeira-Dama, Janja, mais de milhões de pessoas saíram às ruas e olharam para esse debate, no Brasil e no mundo. No Brasil, milhares, com certeza.

    Em 2023, 2.662 mulheres negras foram assassinadas, o que representa 68,2% dos homicídios femininos registrados no ano. Como não lembrar da Maria da Penha Maia Fernandes? O caso dela é emblemático e marcou todos nós. Infelizmente, apesar da Lei Maria da Penha, que já existe há quase 20 anos, a violência contra as mulheres continua aumentando todos os dias no Brasil. Por isso, as mulheres foram às ruas no dia de ontem em todo o Brasil contra o feminicídio, a violência, a tortura, o assédio, exigindo justiça e respeito.

    Outra questão gravíssima: levantamento recente aponta que, atualmente, cerca de 44 mil crianças e adolescentes ficam órfãos de pelo menos um dos pais no Brasil. Na pandemia, 1,3 milhão de crianças brasileiras perderam pais ou cuidadores. A orfandade é marcada por desigualdades regionais e ausência de políticas públicas. Infelizmente, mais uma vez, sabemos que as chacinas envolvendo crianças e adolescentes acontecem em todo o país. Esses e muitos outros desafios ainda precisam ser superados.

    Senhoras e senhores, a Declaração Universal dos Direitos Humanos inaugurou um novo capítulo na história humana. Pela primeira vez, um conjunto de direitos básicos passou a ser aplicável a qualquer pessoa em qualquer lugar do mundo. Adotada por 50 nações em 1948, ela conta hoje com a assinatura de todos os 193 Estados-membros da ONU. É uma clara indicação da essência que nos une apesar das nossas diferenças étnicas, religiosas e ideológicas. É certamente um grande marco civilizatório da jornada humana.

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos tem importância especial para nós, brasileiros e brasileiras. Ela inspirou os direitos e garantias fundamentais expressões em nossa atual Constituição, que eu tive o privilégio de estar na construção. Sim, eu estava lá, eu fui Constituinte; com muito orgulho, falo da bancada negra – Edmilson Valentim, Benedita da Silva, Caó e este Senador. Nós éramos quatro, somente quatro, mas escrevemos muito na Constituição Cidadã. Fizemos importantes debates; presidi, por quatro vezes, a Comissão de Direitos Humanos do Senado e aprovamos importantes projetos.

    Nas últimas décadas, tivemos registrados avanços no combate à desigualdade nas pautas da justiça social no Brasil: SUS, Estatuto da Criança e do Adolescente, BPC (Benefício de Prestação Continuada), lei que tipifica injúria racial como crime de racismo, Estatuto da Pessoa Idosa, Estatuto da Igualdade Racial, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto da Juventude, política de valorização e aumento real do salário mínimo.

    Nunca vamos esquecer as políticas de cotas nas universidades e também nos institutos, como também a política de cotas no serviço público. É com orgulho que eu aponto o braço aqui para a minha esquerda: o Jorge, que foi cotista na universidade e foi cotista aqui, e hoje está aqui me assessorando, inclusive no pronunciamento, junto com o meu gabinete, naturalmente; e, no Plenário, uma cotista de quem eu tive orgulho de dizer que ajudei a fazer a lei – eu fui autor, eu fui Relator –, que entrou na universidade no Brasil pelas cotas e hoje é assessora nossa aqui no Senado, que é a Luana.

    Aos dois, e em nome de todos os cotistas, eu peço uma salva de palmas. Levanta, Luana! (Palmas.)

    Esses dois representam milhares, a quem este Senador, em fim de carreira, tem alegria... Quando eles chegaram aqui, eu estava sentado ali, na penúltima fileira, e vi os dois jovens chegarem: "Queremos dar um abraço e um beijo no seu rosto, porque nós somos cotistas. Se não fosse o senhor, nós não estaríamos aqui".

    Cotas abrem portas. (Palmas.) Eu tenho orgulho de ter participado deste debate. Sim, cotas abrem portas para negros e negras, mas também para brancos pobres.

    Às vezes me questionam, me dizem: "Mas, Paim, você só olha para negro e negra?". Digo: "Mas tu leste a lei das cotas?". Daí a pessoa diz: "Não, não li". E daí eu digo: "Vou te contar um caso: uma menina, no Rio Grande do Sul, branca, loira; a mãe dela, aposentada por invalidez, ganhava um salário mínimo". Chegou para mim, quase chorando, e disse: "Senador, não dá para minha filha também entrar pela política de cotas?". "Qual é mesmo o teu salário?". "Eu ganho um salário mínimo, aposentada por invalidez". "Pois vá à universidade, chega lá, diz que falou comigo [porque essas políticas do mundo negro... por ser o único negro aqui há quase 40 anos, aqui no Senado, há três mandatos] e diga que você tem direito". Ela foi. A menina queria ser veterinária. Hoje, a menina, que ganha auxílio-permanência, inclusive, como está garantido no nosso projeto, está no segundo ano de veterinária.

    Política de cotas abre portas para brancos e negros pobres – e é isso que eu mais quero. (Palmas.)

    A salva de palmas não é para mim, não, é para esses meninos e meninas que souberam conquistar o seu espaço. Vamos em frente.

    Direitos humanos não é só isso que eu falei, não é essa parte da história da humanidade. Por isso eu digo: precisamos acabar com a escala 6x1. Há duas PECs, há inúmeros projetos, uma minha é de 2015 ainda. Todas estão em pauta, não importa para mim se aprovarem a de 2015, a de 2024, a de 2025... Eu quero saber que é fundamental, na linha dos direitos humanos, que a gente acabe com a escala 6x1 e que se consagre, neste país, redução de jornada sem redução de salário. O meu último ano de mandato, como Parlamentar há 40 anos neste Congresso, é o ano que vem. Peço a Deus que me ajude a aprovar a redução de jornada, porque isso salva vidas – essa jornada 6x1 mata. (Palmas.)

    Gostaria muito de aprovar o Fundo da Igualdade Racial para combater o racismo e promover a inclusão social. Tinha colocado no estatuto, me obrigaram a tirar, como me fizeram tirar a política de cotas para poder aprovar ao longo desse período. Tirei, mas depois, eu, teimoso como eu sou, a política de cotas, projeto individual, que não era no coletivo do estatuto, aprovamos; e aqui eu já a relatei.

    Eu estou vendo com bons olhos o movimento na Câmara, Deputado, são duas PECs, a minha aqui é a 33, de 2016; a de lá é a 27, de 2024, organizada pela bancada negra.

    Aí eles perguntam para mim também de novo: "Mas qual é a que vai ser aprovada?". Não importa qual. Eu até acho que primeiro se aprova essa aqui, a PEC 27, de 2024. Aprovem lá, que aqui nós aprovaremos no Senado, queira Deus, ainda no ano que vem.

    Já fizemos muito pelos direitos humanos, mas sei que todos nós temos muito, muito ainda por fazer. Aprovar o Estatuto do Trabalho, a nova CLT do século XXI, que apresentei sete anos atrás, sabia que ia vir a pejotização, sabia que ia vir a inteligência artificial, sabia que ia vir o trabalho intermitente, sabia que aumentaria o número de trabalhadores sem carteira assinada, como está aumentando. E por isso eu digo para vocês: é fundamental que a gente garanta o que eu chamo de "CLT do século XXI".

    Terminando, meus amigos.

    Queridos amigos e amigas, para mim, este ano que vai entrar, a cada vez que eu subir à tribuna, pode saber que é uma despedida. (Manifestação de emoção.) (Palmas.)

    Aprendi, no longo desta vida, a amar a liberdade, a justiça, a democracia e o Parlamento – que é o coração da democracia. Foram 40 anos, com esse do ano que vem, em que, praticamente todos os dias da semana, eu subi à tribuna, tanto lá na Câmara como aqui. E continuarei fazendo isso, talvez não aqui, mas em outro lugar, mas sempre na linha de frente, fazendo o bom combate em defesa dos direitos humanos.

    Enfim, aquilo que nos une é muito maior do que aquilo questão nos separa e reconhecer essa verdade trouxe melhorias reais para a vida de milhões e milhões de pessoas. E poderíamos dizer bilhões de pessoas em todo o mundo.

    Precisamos nos lembrar do significado de algumas palavras e, mais do que nunca, precisamos lutar com todo afinco pelo respeito aos direitos humanos. Que tenhamos a coragem de avançar coletivamente na dignidade humana e, trabalhando assim por um mundo mais fraterno, solidário e uno. A proteção dos direitos humanos é uma luta contínua que exige compromisso. Compromisso de todos e um alto grau de vigilância. Vamos caminhar juntos rumo à consolidação definitiva do Estado democrático de direito no Brasil e ao respeito aos direitos humanos.

    A nossa esperança reside na mobilização popular, como eu vi as mulheres neste fim de semana; na atuação da organização da sociedade civil, quando quiseram passar a PEC da bandidagem, e o povo foi às ruas, e este Congresso teve que recuar e aprovou, por unanimidade, aqui no Senado, que não ia ter a PEC da bandidagem. Temos que apostar sempre – sempre – na democracia e na promoção da educação em direitos humanos, nos direitos humanos, enfim.

    Um menino numa universidade me perguntou, e eu disse a ele: direitos humanos é simples, é amar ao próximo, é o amor navegando pelos mares complexos e coloridos da diversidade humana. Direitos humanos é lutar pela soberania, em todos os cantos do mundo.

    Por fim, encerramos este momento, com a certeza de que o verdadeiro exercício da política nasce de um coração desperto, solidário, com muita compaixão, com muita solidariedade, perseguir a justiça e com muito amor. Inspirados pela sabedoria que nos ensina que nada é permanente e, por isso, eu passo como outros passaram; que nada é permanente e que a paz floresce quando cessamos o apego, quando nos decidimos pelo propósito das causas e não pelo interesse individual.

    Reafirmamos que fazer política é cuidar da vida, é estender a mão sem perguntar a quem – se é branco, é negro, é indígena, é pobre, é rico –, é fazer o bem, é colocar o ser humano no centro de todas as decisões. Nesta sessão, em celebração ao Dia Internacional dos Direitos Humanos, renovamos nosso compromisso com uma política, com a alma, com o coração, com emoção (Manifestação de emoção.), porque a emoção também é transformadora, inspiradora, na busca da justiça, da dignidade e da paz para todos.

    Foi longo, mas terminei.

    Obrigado a todos. (Palmas.)

    Convido, com muita satisfação, para compor a mesa – a primeira mesa – os seguintes convidados:

    Sr. Leonardo Cardoso de Magalhães, Defensor Público-Geral Federal, em quem tive a alegria de votar neste Congresso (Palmas.); Sra. Daniela Costa, Gerente de Redes e Advocacy do movimento Girl Up Brasil (Palmas.); Sr. Davide Torzilli, representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil (Palmas.); Sr. Eduardo Casarotto, Autor e Pesquisador focado no estudo das virtudes e no desenvolvimento humano (Palmas.); Sr. Anderson Santana, Representante da Comissão da Pessoa com Deficiência da Ordem dos Advogados do Brasil do DF (OAB-DF) (Palmas.); Sra. Gabriela Mora, Oficial de Desenvolvimento e Participação de Adolescentes do Unicef Brasil (Palmas.); Sra. Élida Lauris, Secretária Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. (Palmas.)

    Neste momento, convido a todos para que, em posição de respeito, a gente acompanhe o Hino Nacional.

(Procede-se à execução do Hino Nacional.)

    O SR. PRESIDENTE (Paulo Paim. Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - RS) – Com enorme satisfação, nós iniciamos...

    Eu estou pedindo: me passe aquele papelzinho, e ele me passou uma meia dúzia de papel. Eu sou obrigado a dizer: me passe aquele que você me mostrou antes.

    Com muito orgulho, eu quero enxugar essa lágrima aqui. (Risos.)

    Ele me passou aqui agora.

    Eu não tenho vergonha nenhuma, não, de enxugar uma lágrima. Faz parte da história de cada um de nós, não é?

    E é com muito orgulho que eu convido uma mulher para abrir os trabalhos, uma Senadora que tem estado sempre presente na Comissão de Direitos Humanos e está aqui agora.

    Então, querida Senadora Ivete da Silveira, eu passo a palavra à senhora neste momento, com uma grande salva de palmas. (Palmas.)

    A senhora está em cada sessão que tem a ver com a vida, com os direitos humanos, a senhora está presente, e eu agradeço muito.