O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para discursar.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores, as pessoas que nos acompanham pelos meios de comunicação do Senado e também pelas redes sociais, eu quero começar o meu discurso fazendo aqui um registro muito importante: o filme O Agente Secreto e o ator Wagner Moura estão concorrendo ao Globo de Ouro, que é um dos mais importantes prêmios do cinema mundial.

    A obra do Diretor pernambucano Kleber Mendonça Filho concorre em duas categorias: melhor filme de drama e melhor filme em língua não inglesa. E Wagner Moura concorre a melhor ator em filme de drama. É o cinema de Pernambuco e o cinema brasileiro mostrando a sua força e nos representando, com muito orgulho.

    E eu quero falar exatamente sobre a política do audiovisual, até aproveitando esse reconhecimento – mais esse reconhecimento – que o mundo faz ao audiovisual brasileiro, ao cinema nacional. Eu quero trazer, nesta tarde, esse tema que não pode mais ser adiado em termos de discussão. É um tema que determina o futuro da economia criativa do Brasil, da cultura brasileira, da geração de empregos qualificados, da inovação tecnológica e, sobretudo, da nossa capacidade de afirmar soberania em um mundo dominado por plataformas digitais.

    Subo hoje a esta tribuna para manifestar minhas preocupações sobre o Projeto de Lei 2.331, de 2022, na forma do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados e que está em discussão, pela segunda vez, neste Senado Federal. E eu falo, com muita convicção, da necessidade urgente de um marco regulatório para os serviços de streaming e de vídeo sob demanda no Brasil: Prime Vídeo, Globoplay e vários outros.

    E digo urgente porque o país simplesmente ficou para trás. Enquanto o mundo estabelece regras modernas, equilibradas e voltadas ao interesse público, o Brasil continua sem um arcabouço jurídico claro para integrar essas plataformas ao nosso ecossistema audiovisual e regular, de maneira responsável, esse setor. Nem o relatório que saiu do Senado e foi para a Câmara, nem o da Câmara que veio agora para o Senado respondem a essa necessidade.

    Mas, Srs. Senadores e Senadoras, em menos de 10 anos, o Brasil viveu uma transformação radical no segmento do audiovisual. As TVs abertas e por assinatura, bem como o mercado exibidor, passaram a enfrentar uma concorrência que nenhum país havia experimentado com tamanha velocidade. Hoje, o brasileiro consome conteúdo majoritariamente pelo celular, pela smart tv, pelo computador, quase sempre por meio de grandes plataformas internacionais que operam em dezenas de países simultaneamente.

    Isso não é um problema em si. O problema é que o Brasil permanece sem qualquer marco regulatório específico que organize essas relações e garanta que a presença dessas plataformas gere benefícios concretos para o país, para nossos trabalhadores, para nossos criadores, para nossas regiões e para nossa diversidade cultural. E, como eu disse, nem o relatório do Senado nem o da Câmara respondem a essa necessidade.

    Estamos diante de uma contradição evidente. O setor que mais cresce no audiovisual brasileiro é justamente o que opera sem contrapartidas e sem compromisso estruturado com o desenvolvimento nacional. É uma anomalia, é uma distorção, é, sobretudo, uma oportunidade perdida.

    A pergunta que devemos fazer é simples, mas decisiva: o que queremos para o Brasil? Queremos um mercado audiovisual sem retorno para o nosso povo ou queremos um setor vibrante, competitivo, diverso, capaz de gerar empregos de qualidade e riqueza para todo o território nacional?

    Eu acredito que só existe um caminho possível, o caminho da regulação inteligente, moderna e soberana, sem improviso, sem pânico moral, sem hostilidade ao investimento privado e, acima de tudo, sem submissão, ou seja, não se deseja a regulação a qualquer custo e sem objetivos absolutamente claros e republicanos. Esse marco regulatório precisa incluir um regime de contribuição justa e proporcional que dialogue com a tradição brasileira de financiamento do audiovisual.

    A Condecine, que, por mais de duas décadas, sustentou o cinema e a TV brasileiros, precisa evoluir para uma Condecine-Streaming, adequada a um mercado que já não é físico, não é linear e não é nacional. A Condecine não é um favor do Estado, não é um imposto aleatório; trata-se de um instrumento histórico de política cultural e industrial, criado justamente para permitir que o próprio setor do audiovisual financie seu desenvolvimento e sua sustentabilidade de longo prazo.

    Ao permitir que plataformas bilionárias abatam boa parte da Condecine que devem pagar, mediante investimentos diretos escolhidos por elas próprias, nós estamos invertendo a lógica da política pública. Ora, deixamos de ter um sistema de financiamento coletivo, planejado e regulado pelo Estado para criar um modelo no qual o financiador escolhe, controla e direciona o destino do recurso que ele deveria pagar, que ele deveria recolher.

    Isso, senhoras e senhores, não é um incentivo inteligente. Subvenção que favorece quem já tem poder de mercado, capacidade financeira e domínio sobre a cadeia de distribuição não é aceitável nem é inteligente. Subvenção que concentra decisões estratégicas em poucos agentes privados globais em detrimento do planejamento público, da diversidade regional e da pluralidade cultural também não é algo aceitável.

    Enquanto países como França e Itália estabelecem obrigações financeiras entre 10% e 25%, estamos discutindo valores muito aquém do necessário para a mínima sustentabilidade do setor, 3% e 4%. Durante a discussão da matéria na Câmara, chegou-se a cogitar um total de 6% para a Condecine, mas nem isso prosperou.

    Não se trata de ser contra o investimento privado em conteúdo brasileiro – ao contrário, o investimento das plataformas é desejável, necessário e bem-vindo –, mas ele não pode substituir, capturar ou esvaziar um instrumento público de financiamento. Por isso, afirmo com clareza: usar a Condecine para reinvestimento, na forma com que este Congresso Nacional agora discute, desvirtua o objetivo do tributo, enfraquece a política audiovisual e transfere poder público para interesses privados. Isso não é punir ninguém, é aplicar a mesma lógica que rege o setor desde sempre: quem opera contribui para que o ecossistema se fortaleça. TV aberta contribui, TV por assinatura contribui, produtoras cinematográficas contribuem, anunciantes contribuem. Por que somente o setor que mais cresce, que é o do streaming, opera sem contribuição? Isso não faz sentido, não é justo, não é estratégico, não é inteligente. E não nos enganemos, não se trata de ideologia; trata-se de economia, de soberania e de desenvolvimento.

    O cenário internacional é claro. Todos regulam, nenhum país relevante do mundo entregou seu audiovisual à autorregulação das big techs, nenhum deles. A Coreia do Sul, hoje potência global com sua música, seus filmes e suas séries, só alcançou esse patamar porque planejou, regulou e articulou políticas industriais com obrigações claras às plataformas. A chamada Hallyu não é acaso, é Estado, é estratégia, é visão. A Austrália implementou regras de investimento obrigatório na produção local. Não é sobre catálogo, é sobre financiamento real, concreto, estruturado. A França exige contribuições específicas sobre receitas, publicidade, até direitos esportivos, destinando tudo ao fortalecimento do audiovisual francês. Além disso, impõe obrigações de investimento direto das plataformas em produções francesas. Espanha, Itália, Canadá, Alemanha, Portugal, Reino Unido, todos adotam modelos semelhantes, e as grandes big techs se submetem àquelas legislações. Pagam lá, e por que aqui não querem pagar o que é justo para a Condecine?

    Portanto, o mundo nos está dizendo que regulação moderna não é atraso, é competitividade. É preciso dizer, com todas as letras, que o audiovisual brasileiro disputa espaço com gigantes, que atuam com enormes vantagens competitivas de escala, de estrutura societária, de carga tributária e de ausência de obrigações culturais. Enquanto isso, nossas produtoras independentes, nossos criadores regionais, nossas TVs públicas e comunitárias enfrentam uma concorrência desleal.

    Por isso, levanto outro ponto importante aqui. Se queremos um sistema justo, equilibrado e eficaz, é fundamental assegurar que 100% dos valores arrecadados com a Condecine tenham destinação clara, estável e estruturante, que é o Fundo Setorial do Audiovisual. O Fundo Setorial do Audiovisual é hoje o principal instrumento de fomento do audiovisual brasileiro, é por meio dele que se viabiliza a produção independente, o desenvolvimento regional, a inovação, a formação profissional, o fortalecimento de pequenas e médias produtoras e a diversidade de narrativas que refletem a complexidade do Brasil. O Fundo Setorial do Audiovisual opera com créditos públicos, governança institucional, transparência, controle social e objetivos estratégicos definidos em lei. Ele permite planejamento de longo prazo, correção de assimetrias regionais e estímulos a segmentos que o mercado por si só não prioriza.

    Direcionar a Condecine-Streaming ao Fundo Setorial do Audiovisual é uma decisão de racionalidade econômica e de política pública, é garantir que os recursos arrecadados no mercado brasileiro retornem ao próprio mercado brasileiro, fortalecendo sua base produtiva, ampliando sua capacidade criativa. Sem um fundo robusto, autônomo e bem financiado, o Brasil se transforma apenas em um consumidor de narrativas estrangeiras, desistindo de contar a sua própria história em sua própria voz.

    Se queremos que o brasileiro apareça nas telas, precisamos de regras. Se queremos que o audiovisual gere empregos, precisamos de financiamento estável e permanente. O audiovisual é identidade, o audiovisual é emprego, o audiovisual é soberania. Quem controla a narrativa controla a memória, e quem controla a memória influencia o futuro.

    O Brasil precisa de um marco regulatório que fale em nome do Brasil. A tecnologia é global, mas a política pública tem que ser nacional. As plataformas não podem decidir sozinhas o que será produzido, exibido ou promovido no Brasil. Elas são bem-vindas, são parceiras estratégicas, mas precisam operar dentro de critérios republicanos claros e transparentes.

    Precisamos assegurar que parte dos recursos arrecadados com streaming seja destinada à produção independente e regional, especialmente no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste. É assim que se formam polos, é assim que se cria riqueza.

    Um filme como este, O Agente Secreto, é de um diretor pernambucano, é de um polo que foi construído também pelas políticas adequadas do audiovisual implementadas no Brasil durante os Governos de Lula e de Dilma. É importante dizer: durante os Governos de Lula e de Dilma. É inaceitável que, novamente, quando nós somos Governo, este Congresso aprove uma regulação que vai contra todas as conquistas que nós tivemos nos Governos de Lula e de Dilma.

    É assim que se constrói o Brasil inteiro e não somente o Brasil exibido. Tudo isso preservando liberdade de expressão, segurança jurídica, previsibilidade regulatória e mecanismos de revisão periódica.

    Não é amarrar o mercado, é organizá-lo. Não é limitar a criatividade, é impulsioná-la. Não é afastar investimento, é atraí-lo com regras claras.

    Precisamos, sim, de cotas, cotas modernas, flexíveis, dinâmicas. Precisamos, sim, de proeminência porque não basta estar no catálogo, é preciso aparecer. Precisamos, sim, de redistribuição regional para romper o eixo exclusivo do Rio e de São Paulo. E precisamos, sim, de instrumentos de financiamento estável. A Condecine-Streaming é parte desse esforço, o Fundo Setorial do Audiovisual é parte desse esforço, a integração de plataformas ao ambiente regulatório é parte desse esforço.

    Precisamos reafirmar que empresa que lucra no Brasil precisa contribuir...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... com o Brasil.

    É importante dizer com serenidade: não estamos em guerra contra plataformas, big techs ou empresas estrangeiras. Elas trouxeram inovação, ampliaram acesso, democratizaram conteúdos e modernizaram hábitos. O Brasil quer continuar aberto ao mundo, mas não como uma colônia digital: queremos ser parceiros globais; queremos produzir para nós e para o mundo; queremos contar com nossas histórias; queremos mostrar nossa diversidade; queremos garantir que a economia criativa seja motor de desenvolvimento, emprego e identidade.

    E aí, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, para isso é necessário que haja regulação. Sem regulação ou com essas propostas que estão circulando aqui...

(Soa a campainha.)

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE) – ... no Senado Federal, adeus, filmes como O Agente Secreto, como Ainda Estou Aqui. Adeus, diretores renomados internacionalmente como Kleber Mendonça Filho e Walter Salles.

    O Brasil tem a capacidade criativa, a competência e o respeito internacional nessa área. É importante que o próprio Brasil se dê ao respeito.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.