O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Senador Humberto Costa, prezados Srs. Senadores, Sras. Senadoras, eu ocupo a tribuna hoje, Presidente, para iniciar, dizendo o seguinte: vocês se lembram da expressão "pigmeus políticos"? Pigmeus políticos foi a expressão que o Ministro Gilmar Mendes utilizou para qualificar a maioria do Senado Federal, exatamente 52 Senadores, contra 19, que foi o escore – este foi o escore – da votação da PEC das decisões monocráticas, estão lembrados?, em outubro de 2023. Depois de um parto longo, conseguimos aprová-la. Ela está encalhada lá na Câmara, já foi usada várias vezes para jogos de poder.

    Mas hoje caiu a cortina do palco. Nem mesmo a frase descuidada do nosso Presidente Davi Alcolumbre, que disse que nem com 81 assinaturas de Senadores ele abriria um processo de impeachment, nem com esta garantia, o mesmo Ministro, que, reconheça-se, é um homem preparado, de grande cultura, Gilmar Mendes, proferiu o seu voto e concedeu a liminar já, porque as monocráticas continuam a vigorar como eram, a respeito da Lei do Impeachment. E há uma boa sincronização nesse caso.

    Quero saudar o Senador Plínio Valério, o Senador Eduardo Girão, o Senador Marcos Rogério, que, eu sei, vão abordar esse assunto com mais profundidade até do que eu, e o Senador Paulo Paim vai refletir sobre isso.

    No dia 16 de setembro, independentemente de mudança de horário, se no Acre ou no Rio de Janeiro, o horário tem diferença, no dia 16 de setembro deste ano, tanto a Associação de Magistrados quanto o partido político Solidariedade ingressaram com ações de descumprimento de preceito fundamental contra a vigência de vários artigos da Lei do Impeachment.

    O foco qual é? O que está escrito na lei e deriva da Constituição: que qualquer cidadão pode pedir impeachment de qualquer autoridade não vale para todos os cidadãos, não vale para juízes, não vale para membros do Judiciário – esse é o foco –, e só o Procurador-Geral da República pode ser autor desse tipo de processo, só ele pode iniciar. Em impeachment de Ministro do Supremo, só o Procurador-Geral da República pode ter a iniciativa.

    Senador Marcos Rogério, o senhor estava presente na arguição, na sabatina do Dr. Paulo Gonet. Naquela sabatina, ele já disse que era a favor disto – pode procurar lá os autos. E disse mais: esta era a opinião da Procuradoria-Geral da República pela visão sistêmica da Constituição Federal. Ou seja, é uma visão nova, holística. Mas tem um endereço e tem um interesse, como diria Brizola. Pode pesquisar, porque já no dia 12 de novembro – no dia 12 de novembro – o Sr. Paulo Gonet colocou a sua agradecida impressão digital na autoria e no voto que hoje veio a lume.

    Hoje, dia 3 de dezembro, nós temos o encerramento deste primeiro capítulo desta usurpação constitucional. Ou seja, a prevalecer, na votação do Pleno do Supremo, este voto, estará sendo tomada do povo brasileiro – do povo brasileiro – a possibilidade de ter alguém que, representando o povo, possa dar início a um tal processo, porque tirar de quem é eleito, de quem a Constituição atribuiu a competência de iniciar um processo de impeachment contra Ministro do Supremo e transferir à Procuradoria-Geral da República esta iniciativa é uma usurpação descarada! Caiu a cortina, não tem mais nada escondendo o verdadeiro sentido desta usurpação.

    Se o Presidente da Casa e se a maioria desta Casa não se sentirem feridos – o Presidente e a maioria – por este ato de esbulhar o povo e a Constituição, é porque nós merecemos o apelido de pigmeus políticos. Ou seja, só pigmeus políticos não procuram, com base na Constituição, na lei e nos atos já praticados... Com base nessa lei, nós já cassamos dois Presidentes da República, e com a participação do Supremo, em sessões presididas pelo Presidente do Supremo aqui no Senado. Eu estava aqui, em dezembro de 1992, quando o Ministro Sydney Sanches presidiu a sessão de cassação do Presidente Collor; eu estava lá na Câmara quando da cassação da Presidente Dilma, e, aqui no Senado, não vou mencionar a mudança de interpretação que aconteceu sob a Presidência do Ministro Lewandowski, não vou mencionar isso.

    Mas quero lhes dizer que, se alguém tinha alguma dúvida de que há um projeto que segue, e agora em ritmo mais acelerado, para autoproteger – não é para se autoconter, é para se autoblindar – o ativismo que tomou conta de alguns dos membros do Supremo Tribunal Federal, quem tiver dúvida que fale, porque nós temos bradado daqui a necessidade de investigar as exorbitâncias da investigação do processo de 8 de janeiro, Senador Girão, com o uso de mecanismos que vão analisar o que você pensa sobre as coisas da política no Brasil cinco a seis anos atrás do dia 8 de janeiro de 2023. É isso o que nós queremos investigar e devemos investigar. E mover um processo de impeachment na forma e no rito da lei e da Constituição. É isto o que se ataca: a autoblindagem.

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Compete à Casa, que já deu um passo – pelo menos eu já posso registrar.

    Concluindo, Presidente, a Advocacia do Senado já se manifestou contra todos os termos do voto do Ministro Gilmar Mendes. Eu já tenho, hoje, pelo menos, uma voz sob a forma de escrito. Já temos. Mas é preciso muito mais, porque o ataque é muito mais coordenado e sincronizado.

    Lembrem-se das datas: em 16 de setembro, duas entidades, uma representativa dos magistrados e a outra, um partido político; no dia 12 de novembro, a sabatina do Sr. Paulo Gonet, que confessou que é isso mesmo. Está escrito. Quem duvidar procure a Ata. E, finalmente, no dia 3 de dezembro, recebemos – não nós apenas –, a cidadania brasileira recebe essa bofetada que nos diz o seguinte: contenham-se, porque vocês não podem procurar esse recurso constitucional, que é guardado por nós mesmos. Ou seja, assim como a vítima investiga e julga, agora o possível réu, o possível agente passivo desta ação, já avisa: aqui não.

    Se concordarmos, eu acho que nós estaremos aceitando o apelido de pigmeus políticos. Se entendermos que chegou a hora de uma reação constitucional, institucional...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... republicana, aí eu acho que terá valido a pena viver essa trajetória.

    Muito obrigado, Presidente.