O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM. Pela ordem.) – Sr. Presidente, primeiramente...

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Presidente, inscreva-me, por favor.

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Primeiramente, eu quero cumprimentar V. Exa., cumprimentá-lo pela maturidade do posicionamento de V. Exa., cumprimentá-lo pela serenidade do pronunciamento de V. Exa. e cumprimentá-lo pela responsabilidade republicana do pronunciamento de V. Exa., afinal de contas, nós vivemos num Estado democrático de direito.

    Os atos de 8 de janeiro estão muito recentes, Sr. Presidente, quando esta Casa foi invadida e um atentado contra a democracia aconteceu. O Supremo Tribunal Federal foi invadido e um atentado contra o Poder Judiciário aconteceu. O Palácio do Planalto foi invadido e um atentado contra o Poder Executivo aconteceu. Se o Estado democrático de direito serve para repudiar o ato do dia 8 de janeiro, inclusive com a posição intransigente do então Presidente do Congresso Nacional, Senador Rodrigo Pacheco, também foi, de igual modo, defendido de forma intransigente pela então Presidente da Suprema Corte Brasileira, Ministra Rosa Weber; e, de igual modo, foi intransigentemente defendido pelo Presidente da República, eleito democraticamente pela maioria do povo brasileiro.

    Esse mesmo Estado democrático de direito, que serve para proteger as instituições, serve também para obedecer a um tripé constitucional que é fundamental, da democracia: a independência, a harmonia dos Poderes. Sr. Presidente, a independência e a harmonia dos Poderes pressupõem que há uma equidade entre os Poderes, e a equidade entre esses Poderes significa dizer que uma lei não pode ser revista por uma decisão monocrática, que uma lei não pode ser revista por uma decisão judicial a não ser que contenha alguma inconstitucionalidade.

    Sr. Presidente, V. Exa. acabou de dizer que a Lei de Impeachment data da década de 50. Nós estamos em 2026. A Constituição da República data de 1988. Sr. Presidente, quantos anos já se passaram da promulgação da atual Constituição brasileira para só agora o Procurador-Geral da República entender que não foram recepcionados pela Constituinte e pela Constituição brasileira os atos de impeachment previstos para o povo brasileiro contra crimes de responsabilidade de qualquer autoridade? E só agora o Ministro do Supremo entende que esta Constituição não recepcionou uma lei de 1950? Quantos anos depois da promulgação da Constituição brasileira?

    Sr. Presidente, isto desrespeita o fundamento da democracia da harmonia e da independência dos Poderes.

    Sr. Presidente, se isto não bastasse como argumento, como é que pode blindar de tal forma um Poder e, de outro lado... Eu chamo a atenção dos Srs. Senadores...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – ... que estão aqui entusiasmadamente discutindo sobre o tema. Nós não mudamos a lei, por decisão monocrática, em relação a S. Exa., o Presidente da República, e continua sendo, portanto, possível o impeachment pela vontade popular. Ora, o sistema de preso e contrapeso do Estado democrático de direito está sendo rompido e rasgado.

    Eu quero aqui, portanto, cumprimentar...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO BRAGA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AM) – Eu vejo o entusiasmo da Bancada Feminina, eu soube que elas estiveram em recente reunião e creio que elas ainda estão eufóricas sobre a reunião que acabaram de ter, e eu respeito, mas este é um tema que é fundamental, e eu estou aqui me posicionando como Líder do MDB. E o MDB é um partido que sempre teve um comportamento de respeito à democracia, afinal de contas, foi o nosso partido o avalista da transição democrática neste país, entre o regime de ditadura e a democracia plena e direta. Foi o Presidente Sarney que convocou a Constituinte, foi o Presidente Sarney que anistiou esses mesmos que atentaram contra a nossa democracia, e foi o MDB que, nos anos mais difíceis, lutou em defesa dos direitos individuais e coletivos fundamentais da nossa Constituição.

    E, Sr. Presidente, eu elogio o pronunciamento de V. Exa., porque V. Exa. dá conta de que esta Casa já tem em tramitação um projeto de lei para reformular a lei do impeachment, de autoria do Presidente Rodrigo Pacheco, mas não da sua lavra exclusiva. Ele foi fruto de uma Comissão presidida por um Ministro do Supremo Tribunal Federal, o então Ministro Ricardo Lewandowski. Portanto, até sobre este aspecto, esta Câmara Alta do país teve a preocupação de preservar a harmonia e preservar a independência entre os Poderes. Nós ouvimos, portanto, a Suprema Corte, através de um dos seus membros, para elaborar o projeto que está em tramitação nesta Casa e que é relatado pelo Senador Weverton, e que está praticamente pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça desta Casa.

    Então, ao fazer este pronunciamento em apoio a V. Exa. e à instituição democrática do Poder Legislativo, eu quero também fazer um apelo à Suprema Corte do nosso país: que este princípio fundamental da democracia, a harmonia e a independência dos Poderes, possa ser restabelecido, e possa ser restabelecido pela maioria dos seus membros, que possa ser restabelecido a tempo de nós podermos evitar uma crise institucional profunda que trinque um cristal que não pode ser trincado.

    O evento de 8 de janeiro demonstra o quanto nós não podemos trincar o tripé da nossa democracia e do nosso Estado democrático de direito.

    Por fim, Sr. Presidente, ainda há pouco esta Casa, mais uma vez, deu demonstração de responsabilidade. Esta Casa votou e aprovou uma medida provisória, transformada agora em lei de conversão, sobre o licenciamento ambiental especial, que vai destravar este país de inúmeras, de milhares de obras que estão paralisadas, que prejudicam o nosso país pelo imobilismo.

    E, mais uma vez, V. Exa. está de parabéns porque foi por uma emenda de autoria de V. Exa., com a humilde contribuição de alguns Senadores – dentre os quais eu me incluo –, que nós conseguimos colocar, na Lei de Licenciamento Ambiental, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional, com a relatoria da Senadora Tereza Cristina... Criamos e instituímos a licença ambiental especial, criando um mecanismo inédito que vai libertar o imobilismo da nossa economia em determinados aspectos, principalmente na infraestrutura.

    Então, V. Exa., de um lado, está de parabéns pela defesa intransigente da democracia, do Estado democrático de direito, da harmonia e da independência entre os Poderes. E, de outro lado, V. Exa. está de parabéns porque, na véspera do prazo para expirar e caducar uma medida provisória extremamente importante, que consolida o licenciamento ambiental especial, o Senado da República aprova, por unanimidade, praticamente, esta lei que libertará o Brasil e gerará milhares de empregos na nossa economia.

    Parabéns a V. Exa. Parabéns ao Congresso Nacional. Com seus defeitos e com suas virtudes, nós somos a Casa do povo, nós representamos o povo brasileiro e vamos exercer o direito de, em nome do povo, exercer o poder que está previsto no art. 1º da nossa Constituição.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.