O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Pela Liderança.) – Sr. Presidente, eu começo a minha fala cumprimentando V. Exa.

    V. Exa. sabe, e esta Casa também, que em alguns momentos nós temos tido desacordos, que são naturais no processo democrático, a respeito, inclusive, da maneira como esta Casa se comporta, mas V. Exa., quando fala hoje, fala em nome de todos nós.

    Eu ouso dizer que os 80 Senadores, somados a V. Exa., têm o mesmo espírito, estão imbuídos do mesmo sentimento.

    Existe uma síndrome, uma analogia que é feita, da maneira como as coisas vão acontecendo pouco a pouco e não se apercebe o que acontece, Sr. Presidente, chama-se: a síndrome do sapo que é colocado numa panela, e a água ainda não está fervendo. Ela vai aos poucos se aquecendo, e o sapo não consegue sair. E o fogo já tomou conta, e ele falece.

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Nós estamos assistindo aqui a uma série de invasões de prerrogativas. Eu ouvi aquele que me antecedeu dizendo, "olha, não podemos quebrar o cristal." O cristal quebrou, esfarelou.

    A atitude de V. Exa. hoje, me parece que pode ser e deve ser, e nós vamos trabalhar para ser, Presidente, uma retomada. Nós temos que nos reafirmar como o Poder que representa os estados brasileiros, a Federação brasileira e o povo brasileiro.

    Veja, Sr. Presidente, aqui existem pelo menos dez editoriais dos principais jornais do país, que falam a respeito do fato. E chamo a atenção dos meus pares: "O ativismo do STF representa risco preocupante"; "Depois de superar o golpismo, o Brasil precisa voltar a enfrentar a falta de limites do Supremo [Tribunal Federal]"; "Quem irá conter o Supremo?" "Sob Fachin, Supremo precisa buscar autocontenção". O Estadão inclusive publica um editorial dizendo "Manual de Autocontenção para o STF".

    Eu não vou cansar os senhores, porque são muitos, mas isso mostra que nós temos claramente uma distorção na relação entre os Poderes, uma invasão clara de prerrogativas e uma relativização da lei. O que vale para uns não vale para outros; o que era verdade anteriormente deixou de ser verdade, e a jurisprudência não é mais respeitada, por exemplo, na questão do Presidente Bolsonaro.

    Ele passou a ser, Sr. Presidente, o inimigo do Estado brasileiro. E a ele não é dado o amparo, o guarda-chuva, a proteção que todo cidadão brasileiro precisa ter do art. 5º da Constituição, seus direitos fundamentais. O juiz natural, o devido direito à defesa, a imparcialidade do juiz, Sr. Presidente, o duplo grau de jurisdição. Todos os ex-Presidentes foram julgados de uma forma, ele foi de outra.

    Mas eu vou virar essa página, porque eu não tenho dúvida de que V. Exa., com a sua sensibilidade, no momento oportuno, vai submeter a esta Casa um projeto de lei, que não pode ser interditado por outro Poder, para que cada um dos Srs. Parlamentares limpamente, democraticamente mostre qual é a sua posição em relação ao tema da anistia. Eu sei que V. Exa., com a sua sensibilidade, no momento oportuno, antes do fim desta Legislatura, vai tomar essa atitude.

    Mas eu quero falar do fato, Sr. Presidente, voltando ao tema em questão, de que hoje, por exemplo, nós estamos diante de uma série de ações feitas pelo STF, que é essa síndrome do sapo numa panela de água fria que vai fervendo aos poucos.

    Os Srs. Ministros definiram que é legal – legal, Sr. Presidente – que os seus familiares mais imediatos, cônjuges, filhos possam atuar em processos em que eles – eles, os senhores juízes –, em qualquer instância, vão proferir o julgamento. É legal, Sr. Presidente, a maioria entendeu que é legal, mas é moral? Eu pergunto à sociedade brasileira: é moral? Nós podemos esperar imparcialidade de juízes que julgam causas em que a sua esposa, por exemplo, é parte? É moral, Sr. Presidente? Desculpe-me, não é moral, é inaceitável, mas é legal. E vamos respeitar a Justiça. Cabe a esta Casa, no momento oportuno, restabelecer, além da legalidade, a moralidade.

    Nós tivemos aqui, por exemplo, um embate sobre marco temporal. A Casa, o Legislativo brasileiro tomou, em diversas oportunidades, decisões que foram ultrapassadas por um colegiado de doutores que entenderam que os representantes do povo brasileiro não eram aptos ou capazes de interpretar o sentimento da sociedade.

    Nós tivemos aqui a ADPF das favelas e, recentemente, nós vimos esse tema efervescer no Brasil. Durante mais de cinco anos, a polícia não teve a oportunidade de ingressar nas comunidades do Rio de Janeiro, e o crime grassou de tal forma que aquela cidade virou um refúgio, um santuário de bandidos do Brasil inteiro, que para lá foram se esconder da polícia. Por quê? Viviam em locais protegidos, indevassáveis, pela ação dos bem-intencionados, que se arvoraram em interventores e recivilizadores da sociedade brasileira, passando por cima daqueles que são os legítimos representantes da população brasileira.

    E eu quero dizer, Senador Eduardo, que escutei a fala de V. Exa. Quando V. Exa. diz, por exemplo, que o Presidente da República – Presidente da República, eleito por um colegiado de 120 milhões de brasileiros – foi impichado duas vezes, por uma ação oriunda de um cidadão, de um homem do povo ou de uma mulher do povo. Essa ação teve como consequência o impedimento e o afastamento de um Presidente da República, legitimado pelo voto da população brasileira.

    Os senhores aqui sabem, Senadores e Deputados, que qualquer brasileiro – qualquer brasileiro – pode ingressar com uma ação nesta Casa ou na Câmara dos Deputados e propor uma penalidade para um Sr. Parlamentar, que pode resultar, desde que haja admissibilidade pela Mesa Diretora e o julgamento na Comissão de Ética, no impeachment do senhor – no afastamento, desculpem – ou na perda do mandato de um Deputado Federal ou de um Senador.

    Mas os Srs. deuses do Olimpo não querem estar ombreados...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... com os Poderes que, segundo a Constituição brasileira e os preceitos e fundamentos da nossa democracia liberal, pressupõe-se que são iguais, harmônicos entre si. Eu me lembrei agora daquela frase de George Orwell, naquela alegoria da fazenda: "Todos [...] são iguais, porém alguns são mais iguais que outros".

    Sr. Presidente, eu não vou entrar aqui na fulanização do debate, mas me permita: houve por parte da imprensa brasileira uma satanização do Congresso brasileiro em função de uma PEC de prerrogativas, que foi alcunhada de blindagem. Os jornais, os editoriais, os formadores de opinião, todos, unanimemente, disseram que o Congresso brasileiro tenta se proteger e proteger os malfeitos.

    Muito bem, eu espero que a imprensa brasileira esteja debruçada sobre esse tema e entenda que blindagem, corporativismo e tentativa de impedir que a lei seja exercida na sua plenitude – porque a ninguém é dado o direito de estar acima da lei – também possam ser olhados como uma blindagem proposta por um membro do Supremo Tribunal Federal para o conjunto do Colegiado. Isso tem que ser repudiado, isso tem que ser combatido, isso tem que ser rejeitado pela sociedade brasileira, porque, apesar de esses cidadãos não terem voto, eles são, sim, suscetíveis à opinião pública, eles são suscetíveis, sim, aos editoriais, são suscetíveis, sim, às manifestações da imprensa, porque todos têm dado palestras, todos têm falado em fóruns, os mais variados, inclusive a respeito de temas que irão julgar, como se não fossem juízes, mas ordenadores de posicionamentos morais, civilizatórios, da sociedade brasileira.

    As ADPFs, Sr. Presidente, também merecem o olhar deste Parlamento porque, em vez de serem, como deveriam ser originariamente, ações de obrigação de fazer, passaram a ser formulação de políticas públicas por parte do Judiciário se impondo, ou se interpondo, ou invadindo prerrogativa do Executivo brasileiro em todos os níveis.

    Então, Sr. Presidente, desculpe-me a veemência e a indignação, mas este momento me faz sentir orgulho de ser Senador da República, porque V. Exa., na hora em que se pronuncia, o faz com a aprovação unânime de uma Casa que tem visões diferentes de mundo, que tem partidos plurais, que tem contradições, que tem embates os mais variados, mas todos nos irmanamos no mesmo propósito: na defesa da Constituição, na defesa da democracia e na defesa da liberdade neste país.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.