O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC. Pela Liderança.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Sras. e Srs. Senadores da República e todos aqueles que nos acompanham pelos meios de comunicação desta Casa, eu me irmano ao discurso de V. Exa. e dos meus pares que me antecederam.

    Ergue-se hoje, neste Plenário, uma preocupação que transcende qualquer divergência partidária, que é a preservação do equilíbrio entre os Poderes da República, Senadora Damares.

    Recentemente, tivemos vários casos de usurpação de poder, mas o que aconteceu hoje, em decisão monocrática do Ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, que decidiu restringir ao Procurador-Geral da República o direito constitucionalmente estabelecido, Senador Girão, do Senado e de qualquer cidadão brasileiro de propor impeachment não só de Ministro do Supremo, mas do Presidente da República, do próprio Procurador-Geral, do AGU, enfim, direito constitucional, Senadora Damares... Esse direito foi suprimido, foi avocado para a Procuradoria-Geral da República.

    Senhoras e senhores, essa decisão não apenas viola a nossa Constituição, ela avilta as prerrogativas históricas do Senado Federal, Senador Flávio Bolsonaro, conforme já foi, Senador Plínio Valério, muito bem colocado aqui pelos que nos antecederam.

    O que está em jogo? Está em jogo o respeito do povo brasileiro por esta Casa, Senadora Damares, o pouco de respeito que ainda temos e as prerrogativas que ainda nos cabem. A Constituição de 1988, em seu art. 52, atribuiu exclusivamente ao Senado o julgamento dos crimes de responsabilidade de Ministro do Supremo.

    E, desde o Império, desde o Decreto 30, de 1832, e desde a Constituição de 1891, passando por todas as cartas constitucionais, sempre houve a possibilidade de qualquer cidadão, Senadora Tereza Cristina, propor o impeachment de qualquer autoridade, provocando o Senado da República. Mas por quê? Porque o Senado não é órgão subordinado a nenhum outro Poder, porque a avaliação política e jurídica sobre os atos que atentem contra a Constituição não pode ficar dependente da boa vontade ou da conveniência de um único ente estatal, o Procurador-Geral da República.

    Se apenas o PGR puder encaminhar tais pedidos, teremos: 1) a captura de um Poder pelo outro; 2) a filtragem política de acesso ao Senado; 3) a neutralização completa do controle recíproco entre as instituições. Em outras palavras, o Poder Judiciário passaria a controlar quem pode e quem não pode ser investigado pela Casa responsável por julgá-lo.

    Isto é absolutamente inadmissível, Sr. Presidente: uma decisão monocrática que desfigura o sistema de freios e contrapesos, Senadora Damares, a decisão que interfere na separação dos Poderes. O Judiciário não pode limitar as competências definidas pela Constituição ao Legislativo, aos devidamente outorgados pelo povo através do direito do voto. Também interfere na autonomia do Senado, como já disse, interfere no direito de petição, naquele direito que o cidadão tem e que ele, por essa decisão monocrática, acaba perdendo – o seu direito constitucional de solicitar ao Senado que investigue abusos cometidos por autoridades públicas –, e também interfere no controle democrático sobre o Judiciário.

    Nenhuma instituição republicana pode ser imune à fiscalização, nem o Executivo, nem o Legislativo, nem o Judiciário.

    Senhoras e senhores, não há democracia sem limites institucionais claros.

    Senadora Damares, a senhora gostaria de fazer um aparte?

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF) – Claro, Senador.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Um aparte à Senadora Damares.

    A Sra. Damares Alves (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - DF. Para apartear.) – Quero dividir este tempo do Republicanos com o senhor.

    Senador, eu não sei se todos os colegas já sentiram o clima em que está a sociedade hoje. O povo está esperando a nossa reação, e nós não podemos nos acovardar. A Suprema Corte nos colocou de joelhos. Foi exatamente o que o Senador Amin falou. E hoje é o dia em que a gente decide o futuro desta instituição.

    Senador Alan, eu tenho tanto orgulho de ser Senadora. Antes de ser Senadora, eu estava ali atrás, nos bastidores, e eu amava esta instituição e acreditava nela. Agora, eu estou aqui na tribuna. Eu amo esta instituição e acredito nela, mas hoje uma decisão de um Ministro nos coloca de joelhos. Ou a gente reage... E o discurso do Senador Davi foi duro, foi sensato, foi equilibrado, mas está na hora de a gente sair dos discursos – e foi exatamente o que o senhor falou agora.

    O Brasil está esperando, porque a instabilidade que essa decisão causou na sociedade... O povo está dizendo o seguinte: "Estão debochando do Senado; estão rindo do Senado"; e esta instituição tem que ser respeitada. Se nós não conquistarmos o respeito, que já é nosso, nós não vamos poder mais sair às ruas. Nós vamos provocar uma instabilidade, que já foi provocada pela Suprema Corte, e nós vamos dar continuidade a ela.

    Senador Alan, hoje é o dia em que nós vamos mostrar para o Brasil que nós não vamos ficar de joelhos. E nós avisamos tanto isso! Não foi de uma hora para outra, foi uma construção. Nós estamos, há dois anos, avisando na tribuna: "Atenção, colegas! Eles vão chegar longe demais". E hoje eles mostraram que chegaram longe demais, e não foi à toa. Há menos de um mês, a gente reconduz o PGR. Por que não deu essa decisão um mês atrás? Por que esperou a gente reconduzir o PGR?

    Eles têm sistema, eles têm método, e a gente vai ter que entender que parece que querem nos fazer de bobos, mas a gente não vai ficar de joelhos. Eu acho que essa é a indignação que toma conta de todos nós.

    Parabéns pelo seu discurso, Senador Davi. Parabéns pela coragem, mas a gente vai ter que sair do discurso hoje.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Muito bem, Senadora Damares.

    Ao nosso Líder, Senador Mecias Jesus, a palavra, um aparte.

    O Sr. Mecias de Jesus (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - RR. Para apartear.) – Senador Alan Rick, meu caro colega, Srs. Senadores e Sras. Senadoras, eu também vi, estarrecido, essa manifestação última, mas essa não foi a primeira, já teve várias. O Congresso Nacional busca sempre o diálogo e não se manifesta, não toma decisões.

    Eu vi que alguém disse que a PEC – a proposta de emenda para a qual estão sendo colhidas as assinaturas, para normatizar o impeachment de ministro do Supremo, feita pelo Senador Cleitinho – não pode, porque interfere, Senador Eduardo, na independência dos Poderes, porque a independência dos Poderes é cláusula pétrea. Ah, beleza, é cláusula pétrea! E, quando eles interferem no orçamento, que é competência exclusiva do Congresso Nacional e do Poder Executivo? O Supremo interfere. Quando mandam prender um Senador, quando mandam cassar o mandato de um Deputado, quando bloqueiam as contas de salário de Parlamentares, isso não é independência dos Poderes? Essa independência não existe nesses momentos?

    Eu quero, inclusive, levantar uma sugestão que eu já vi aqui várias vezes: indicações para o Supremo Tribunal Federal como ocorrem no Tribunal de Contas da União, em que são vagas do Senado, vagas da Câmara e vagas do Presidente da República. Por que o Congresso Nacional não pode ter uma vaga exclusiva do Senado Federal, lá no Supremo Tribunal Federal? Por que não pode ter uma vaga da Câmara dos Deputados? Por que não pode aumentar o número de Ministros do Supremo de 11 para 13? Nós já tivemos, na República, 15 Ministros do Supremo Tribunal Federal durante vários anos, depois voltou para 11. Por que o Congresso não pode aumentar para 13 Ministros? São perguntas, são decisões que o Congresso Nacional pode tomar e que não estão interferindo nos Poderes, porque esse é um poder, um ato que está nas competências do Congresso Nacional.

    É isso.

    Parabéns pela fala de V. Exa.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Obrigado, Presidente, nosso Líder, Mecias de Jesus, Senador do querido Estado de Roraima.

    Para finalizar, Sr. Presidente, quero aqui também me irmanar aos discursos e às falas dos demais colegas, inclusive de V. Exa., quando relembrou a PEC 8, de 2021, que limita as decisões monocráticas de Ministros do Supremo Tribunal Federal ao determinar que somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, os tribunais possam deferir medidas cautelares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos, que suspendam atos dos Presidentes dos demais Poderes, que suspendam a tramitação de proporções legislativas, entre outras decisões, que hoje, no STF, podem ser feitas pela decisão de apenas um único Ministro, Senador Chico Rodrigues. É inaceitável – é inaceitável – que a vontade de apenas um Ministro, Senadora Tereza Cristina – um Ministro –, possa paralisar a agenda de um país inteiro ou desfazer a votação democrática de membros do Congresso Nacional.

    Finalizando, outra matéria que merece extrema atenção nossa, também citada pelo Presidente Davi Alcolumbre, é o Projeto de Lei 1.388, de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que neste momento se encontra em deliberação na CCJ, com relatoria do Exmo. Senador Weverton. É o projeto que busca atualizar a Lei 1.079, de 1950, a Lei do Impeachment, esse PL que busca definir, de forma mais clara, os crimes de responsabilidade, os ritos processuais para denúncias e julgamentos. O objetivo desse PL, Senador Hiran, é garantir o equilíbrio do poder de decisão, o equilíbrio entre os Poderes, que foi ameaçado no dia de hoje.

    Essa discussão não é nova. Ainda em 2016, Senadora Tereza, eu era Deputado Federal e apresentei, juntamente com outros Parlamentares, o Projeto de Lei 4.754, daquele ano de 2016, cuja primeira autoria é do Deputado Sóstenes Cavalcante, juntamente com os demais Deputados Federais, que buscava justamente enfrentar esse problema institucional, Senador Davi Alcolumbre, Presidente, proposta que até hoje aguarda análise no Plenário da Câmara dos Deputados, para então seguir ao Senado. Ela nasceu exatamente da mesma preocupação que temos hoje: a usurpação de competências do Supremo daquilo que é prerrogativa do Senado da República e do Congresso Nacional.

    Para finalizar...

    O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR. Para apartear.) – Senador Alan, antes de finalizar, Senador...

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Pois não, Senador...

    O Sr. Dr. Hiran (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RR) – ... com todo respeito que lhe tenho e para economizar tempo, para ser, inclusive, mais dinâmico nas nossas discussões, eu vou pedir um aparte de V. Exa. para dizer ao Presidente Davi e a todos as Sras. e Srs. Senadores...

    Sr. Presidente, o senhor foi eleito Presidente desta Casa com 73 votos. O senhor sabe por quê? Porque a grande maioria dos Senadores e Senadoras acredita, primeiramente, na sua inteligência, no seu equilíbrio, na sua coragem e na capacidade de tomar decisão para, no final, melhorar a situação do nosso povo e manter as nossas prerrogativas.

    O senhor sabe de quem é a culpa desse protagonismo do Supremo, Sr. Presidente? É de alguns partidos daqui de dentro desta Casa, porque perdem aqui num dia, entram com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo. Ninguém se conforma, vai para lá, chega lá e ganha.

    Eu vou dar um exemplo prático aqui, Senador Alan Rick: nós discutimos nesta Casa aqui o projeto de lei do marco temporal, Senadora Tereza Cristina, minha Líder, desde 2007. Discutimos nesta Casa com um relatório perfeito do nosso Senador Marcos Rogério. Nós aprovamos nesta Casa com voto de PEC, tanto aqui, quanto na Câmara. Sabe o que aconteceu? Nós estávamos votando a PEC do marco temporal, de minha autoria, quando o Ministro do Supremo solicitou que nós suspendêssemos a discussão para discutir a matéria no Supremo, que está sendo discutida lá há mais de um ano. E está pautada agora lá para ser votada a inconstitucionalidade ou constitucionalidade dessa lei, e o risco de nós perdermos lá é muito grande, e é por isso que nós perdemos a prerrogativa. Nós não vivemos mais num Estado democrático de direito.

    Há dez dias, Presidente, a Sra. Rebeca Ramagem entrava no avião para ir para os Estados Unidos com suas duas filhas e foi submetida a uma busca dentro do avião, em que a Polícia Federal lhe tirou o telefone celular, o tablet, fez perguntas a crianças de 14 e 8 anos de idade, fez perguntas que não se deve fazer a uma criança, subtraiu o telefone celular de uma criança. E eu acho que a nossa Rebeca Ramagem só não foi proibida de seguir viagem, Presidente, porque ela é advogada, tinha bons argumentos e, de alguma forma, convenceu os agentes federais de que não tinha nenhum impedimento que imputasse a sua pessoa de seguir viagem com suas filhas aos Estados Unidos da América. Sabe por quê? O único crime dela, querido Senador Chico Rodrigues, é ser esposa do Deputado Federal Alexandre Ramagem.

    Eu acho que nós precisamos, sim, Presidente, fazer sabe o quê? O mais rápido possível que V. Exa. convoque uma reunião de Líderes para que a gente delibere todos os projetos e PECs que têm como finalidade restaurar o Estado democrático de direito e as nossas prerrogativas aqui no Senado da República.

    Muito obrigado, Alan.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Perdão, Senador Alan Rick, V. Exa. já vai concluir.

    Eu queria pedir ao Presidente da CCJ, o Senador Otto Alencar, que rapidamente colocasse em pauta a deliberação dessa PEC 48, de 2023, de autoria do Senador Dr. Hiran, porque eu acho que nós já debatemos muito em relação a esse assunto, está na hora de a gente definir a deliberação no plenário da CCJ. Caso os Líderes partidários optem, eu queria também pedir a V. Exas. que pudessem assinar um conjunto de assinatura dos Líderes partidários, para que a gente possa, com o aval do Presidente da Comissão, se assim ele entender que é necessário, recolher as assinaturas adequadas para nós montarmos um calendário especial e trazermos imediatamente direto para o Plenário do Senado Federal a deliberação dessa PEC.

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Muito bem, Presidente.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Concedo a palavra a V. Exa.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALAN RICK (Bloco Parlamentar Aliança/REPUBLICANOS - AC) – Concordo com V. Exa.

    Apenas para finalizar, nenhum Ministro do Supremo está acima do poder popular, dos escolhidos pelo povo de votarem e aprovarem as matérias de interesse da sociedade brasileira. Nenhuma decisão monocrática pode reescrever a Constituição e nenhum Poder pode se sobrepor à soberania popular.

    Vamos à ação, vamos legislar conforme o povo nos outorgou.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.