O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para discursar.) – Presidente, muito obrigado pela gentileza de V. Exa.

    Uma vez eu conversei com o Presidente Rodrigo Pacheco, e ele comentou algo comigo que eu jamais vou esquecer. Ele me disse: "Seif, não cabe ao Senado questionar as decisões do Supremo Tribunal Federal. Nós não somos instância que recorre a decisões do Supremo Tribunal Federal; nós precisamos acatar".

    O.k., de certa forma eu entendo o que ele diz, mas o Supremo, Nelsinho, decidiu discutir aborto – quem discute aborto é o Parlamento –, e nós nos calamos; o Supremo discutiu drogas – e não cabe ao Supremo; cabe ao Parlamento –; o Supremo aprovou o IOF que o Parlamento tinha derrubado, e nós ficamos quietos; o Supremo está rediscutindo o marco temporal de terra indígena de 1988. Não cabe nada disso a eles, e nós, o tempo todo – o tempo todo –, fomos tolerantes. Agora chegamos a uma encruzilhada, a um beco sem saída.

    A decisão do Gilmar, hoje, nessa ADPF 1.259, altera aquilo que a própria Constituição determinou com clareza, Jaime. A Lei 1.079, que disciplina o impeachment, está sendo desmontada. Estão retirando a legitimidade do cidadão brasileiro; ou seja, o cidadão brasileiro tem que ficar quietinho, senão é cana nele, igual fizeram com o Bolsonaro.

    Exige-se quórum de dois terços para abrir processo. Está escrito onde na Constituição? Esses caras não era para defenderem, para serem guardiões da Constituição? Não está entrando na minha cabeça. E o Gonet... Eu falei lá, eu fui primeiro a perguntar para o Gonet: "Vem cá, o senhor quer mudar o entendimento da Constituição?"; e ele, ensaboado: "É, é o entendimento...".

    Sabem quem abriu essa ADPF? Olha que previsível, Nelsinho Trad! Foi a Associação dos Magistrados Brasileiros. Para cima de mim?! É armação ilimitada – lembram-se de Juba e Lula? – para esvaziar mais o poder do Senado da República. Eles não têm um voto; aliás, têm o voto do Presidente da República.

    Nós somos a expressão da perfeita democracia. E aí eu pergunto ao nosso querido decano Gilmar Mendes: em quais artigos da Constituição estão baseadas as suas decisões, Ministro? O art. 52, Tereza, é cristalino: compete ao Senado processar e julgar ministros do Supremo por crime de responsabilidade. Nós mudamos o art. 52 e não me avisaram? Eu faltei à sessão? Eu acho que não. E cabe, então, ao Supremo redesenhar o processo que existe para julgar? Eles não querem nenhuma instância, não querem ser questionados, não querem ser postos contra a parede, nada! Tem jornalista que teve que fugir do país, tem jornalista que perdeu rede social por questionar, por criticar.

    Então, Sr. Presidente, não cabe ao Supremo retirar de nós, do Parlamento, as prerrogativas que são exclusivamente nossas. Se tiram a prerrogativa do Senado de investigar e de tirar ministro, eles serão o quê, investigáveis? Eu não entendo isso! Ou seja, o Poder da República está criando para si uma blindagem. O único poder que pode questionar, discutir e investigar "não, não pode mais". Cidadão? "Não, não pode".

    Então, se permitirmos, Presidente Davi Alcolumbre, que o órgão acusado escreva as regras do seu próprio julgamento, não estaremos diante de separação de Poderes, estaremos diante de autodefesa institucional. E isso é incompatível com o Estado de direito, sobre o qual eles abrem a boca em seminário internacional para falar: "Ah, a defesa da democracia, do Estado de direito...". Mas, sobre isso tudo, o Flávio aqui cantou a pedra.

    Eu tinha conversado mais cedo com a minha assessoria. Estão com medo, Bagatolli, porque, no ano que vem – no ano que vem –, pelas previsões de Bolsonaro, pode ser que a gente faça de 40 a 48 Senadores aqui. Aí, meu amigo, aí, o jogo vira, e tem uns 50 pedidos de impeachment já para investigar. Vamos investigar. Já pensou a gente com 41 Senadores aqui?

    Então, Presidente, responsabilizar ministro não é atacar a democracia, é protegê-la, porque poder sem freio é abuso, e eles são abusados. Todo dia desrespeitam o Parlamento, todo santo dia. Não tem um dia em que eu não vejo uma decisão que arrebenta a gente no meio, que desrespeita, que ignora, que atropela – que ignora.

    A Constituição sem limites vira o quê? Ornamento. É um enfeite na nossa mesa lá do gabinete. A Constituição é um enfeite, porque os caras não seguem. Eles deviam guardar a Constituição. Eles desrespeitam, atropelam, ignoram, rasgam!

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO) – Dê-me um aparte?

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Claro!

    O Sr. Jaime Bagattoli (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RO. Para apartear.) – Senador Jorge Seif, Presidente Davi Alcolumbre, o que aconteceu é o seguinte: o Gilmar Mendes, um Ministro do STF, reescreveu a Constituição para tornar impossível afastar um Ministro do STF.

    E o pior, Senadora Tereza Cristina, ainda também nesta semana, uma decisão do Toffoli colocou o maior escândalo de fraude financeira sob sigilo máximo. Acabou de sair, hoje de manhã, uma notícia da Bolsa de Valores de São Paulo na qual o Presidente, Diretor e dono do Banco Master comprou uma casa em Miami por US$82 milhões – milhões –, isso é mais do que uma fazenda, e tem que ser a fazenda. Isso vai ficar em sigilo, sigilo, sem que ninguém possa investigar. Em que Brasil que nós estamos vivendo? Aonde nós vamos chegar com isso? Nisso tem que se dar um basta!

    Agora, Presidente Davi Alcolumbre, isto aqui, nós temos que admitir: todos nós somos passíveis de erro, todos nós, cada um de nós é passível. Agora, nós não podemos continuar cometendo o erro que nós vimos cometendo até aqui, porque, até este momento, a gente sabia como é que estava sendo a atitude do Brasil, esse ato maligno que estava se pensando até chegar neste momento de prisão do nosso ex-Presidente Jair Messias Bolsonaro. Agora a corda arrebentou e vai chegar em todo mundo, inclusive na imprensa, e agora a imprensa vai sentir também o que vão ser as dores de agora para a frente.

    Ou o Senado se coloca no seu lugar, ou, caso contrário, nós vamos pagar caro pela democracia, e o Brasil está a um passo do caminho da Venezuela.

    Obrigado, Presidente.

    O SR. JORGE SEIF (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente, quero parabenizar o senhor. Que bom que hoje o senhor já começou o Expediente falando das nossas prerrogativas, da preocupação do senhor, e a imprensa está toda noticiando. Vi o Senador Randolfe se manifestando, o Senador Omar, o Senador Eduardo Braga. Fiquei feliz, Presidente. Parabéns! E o senhor precisa contar conosco, o senhor não está sozinho, porque, se esse negócio passar, eles destroem nós todos no segundo seguinte.

    Se hoje nós temos uma pequena ferramenta – pequena, desse tamaninho – que eles ainda respeitam, é o senhor pautar o impeachment aqui. Com isso aqui, nós somos completamente dispensáveis.

    O PGR, o Sr. Paulo Gonet, com todo o respeito à pessoa física dele, é um lacaio, nós sabemos que é. Então, agora, se depender de Paulo Gonet para investigar Ministro do Supremo Tribunal Federal, vão passar mais 200 anos de Senado e nada vai acontecer.

    Senador Davi Alcolumbre, o Senado não é coadjuvante, não é figurante. O Senado, representado aqui por V. Exa., é guardião da República. E não permitiremos que nossas competências sejam confiscadas a um delírio de poder do Supremo Tribunal Federal e por qualquer interpretação criativa, com todo o respeito que eu tenho ao Gilmar Mendes, como decano da nossa Corte. Por isso eu afirmo: nós estamos com o senhor. Não aceitaremos que se transforme vitaliciedade em impunidade, que se substitua a lei aprovada por vontade de ninguém. E também não aceitaremos, Presidente, que o Brasil tenha autoridades acima da Constituição, porque hoje o que o Gilmar Mendes decidiu, de forma monocrática... E eu tenho certeza de que os demais ministros vão acompanhá-lo, ou alguém aqui tem dúvida disso? Eu não tenho dúvida nenhuma. Os outros ministros vão ratificar a decisão do Ministro Gilmar Mendes, e aí eu não sei o que vai acontecer.

    A democracia, Sr. Presidente, exige equilíbrio, exige coragem. Estamos com o senhor. E não podemos permitir que usurpem a pouca autoridade que sobrou ao Congresso Nacional brasileiro.

    Muito obrigado.