O SR. LUIS CARLOS HEINZE (Bloco Parlamentar Aliança/PP - RS. Para discursar.) – Valeu, tchê.

    Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, servidores da Casa e cidadãos que nos acompanham pela TV Senado e pelas redes sociais, primeiro quero parabenizá-lo pela atitude firme e corajosa que adotou hoje sobre esse caso do Supremo Tribunal Federal e também dos Líderes partidários que, de diferentes matizes, se manifestaram favoráveis a V. Exa.

    Subo a esta tribuna para registrar a minha profunda preocupação com dois atos recentes do Supremo Tribunal Federal que romperam o equilíbrio entre os Poderes, restringem direitos dos cidadãos e atingem o papel constitucional desta Casa.

    Primeiro, é a decisão monocrática do Ministro Gilmar Mendes, que, na prática, reescreve a Lei do Impeachment. Em liminar S. Exa. decidiu que apenas o Procurador-Geral da República pode pedir o impeachment de Ministro do STF, suspendendo a possibilidade, prevista desde 1950, de qualquer cidadão apresentar denúncia por crime de responsabilidade ao Senado.

    Além disso, altera regras da Lei 1.079, ao impor quórum de dois terços para a abertura do processo, em vez da maioria simples dos presentes. Hoje bastariam 21 votos num quórum mínimo de 41 Senadores. Com a decisão, são exigidos 54 votos, tornando quase inviável qualquer responsabilização, ou seja, um Ministro sozinho retira do povo o direito de provocar o Senado, esvazia a lei aprovada pelo Congresso e reduz a prerrogativa desta Casa de processar e julgar Ministros do Supremo.

    Não se trata de interpretação, mas de substituição da vontade do Legislador pela vontade de um único Ministro.

    A gravidade aumenta, porque a advocacia desta Casa defendeu a plena validade da Lei nº 1.079, a legitimidade do cidadão e a maioria simples pelo recebimento da denúncia como instrumento de freios e contrapesos. Mesmo assim, uma liminar ignora a posição institucional do Senado e altera a lei pela via judicial. Isso não é proteção da magistratura; é blindagem, é transformar garantias em ainda mais privilégios.

    O Ministro alega que um quórum reduzido ameaçaria a independência do Judiciário. Com todo respeito, ocorre o contrário. Ao retirar do Senado e do povo a capacidade de iniciar o processo, submete o Legislativo à tutela do Supremo, até na forma de exercer suas próprias competências.

    Lei complementar exigida pela Constituição não pode ser redesenhada em gabinete. Isso se faz aqui, com debate público e voto aberto. Quando um Poder assume o direito de refazer as regras dos outros, caminhamos para a concentração do poder.

    Ao Ministro Gilmar Mendes, não sou um pigmeu político e não aceito o cabresto.

    O segundo ato vem do Ministro Dias Toffoli, que elevou ao grau máximo de sigilo a reclamação da defesa do Presidente do Banco Master, Daniel Vorcaro, em um dos maiores escândalos financeiros recentes. A investigação já levou à liquidação extrajudicial do banco, acionou o Fundo Garantidor de Créditos em volume inédito e pode gerar prejuízos bilionários ao sistema financeiro e a milhões de investidores. Um processo que já tramitava em segredo de justiça passou agora a regime ainda mais fechado, com base em resolução interna, que permite ao Relator escalar o sigilo a qualquer tempo. Em um caso que envolve títulos supostamente lastreados em ativos inexistentes, operações com banco público e risco sistêmico, o que se espera é a transparência e a prestação de contas, não ainda mais escuridão.

    Sigilo pode ser necessário para proteger diligências, mas não pode se transformar em opacidade permanente. Quanto maior o escândalo, maior deve ser a clareza perante a sociedade, e não ao contrário. Esses dois movimentos: de um lado, reduzir o controle da sociedade sobre os Ministros do Supremo e, de outro, limitar o que a sociedade pode saber sobre casos de grande impacto, revelam uma mesma lógica do fechamento institucional. É o Judiciário definindo quem pode ser responsabilizado com quaisquer regras e quanto disso chegará ao conhecimento público.

    Como Senador da República, não posso me calar. O Senado não é cartório para carimbar decisões do Supremo; é Poder da República, com a competência própria e responsabilidade perante a Constituição e o povo brasileiro. Se aceitarmos passivamente que uma liminar apague a participação do cidadão e engesse o nosso poder de fiscalização, renunciaremos ao mandato que recebemos nas urnas.

    Sr. Presidente, esta Casa deve se manifestar imediatamente contra essa tentativa de reescrever a Lei do Impeachment, reafirmando a sua constitucionalidade e a legitimidade do cidadão no controle político. O Senado Federal também deve exigir transparência máxima em casos como o do Banco Master, para que o sigilo não se converta em manto protetor de interesses inconfessáveis. O Brasil precisa de equilíbrio entre os Poderes, não de um poder acima dos demais, precisa de juízes independentes e não de autoridades inatingíveis.

    Em nome dos gaúchos, que represento, e de milhões de brasileiros indignados com esse cenário de blindagem e silêncio, registro a minha mais dura oposição a estas decisões e lanço um alerta: se o Senado não se levantar agora, ficará marcado como o Poder que se acovardou diante do avanço de outro Poder. A história cobrará de cada um de nós se fomos cúmplices pela omissão ou defensores reais da democracia e do Estado de direito.

    Muito obrigado, Sr. Presidente. (Pausa.)