O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Srs. Senadores, Sras. Senadoras; Presidente em exercício, Senador Izalci, aproximando-se o final do ano legislativo, é natural que se faça um balanço.

    E, apesar dos pesares, eu sempre tenho dito que o Brasil, desde a eleição de Lula como Presidente novamente, encontra-se sem rumo. Não existe um projeto de país, e o país vivencia uma profunda inversão de valores, no qual aquilo que é errado acaba sendo valorizado e aquilo que é certo, muitas vezes, é perseguido.

    Nós vimos a volta da roubalheira; nós vimos a volta da falta de ética e da falta de limites; nós vivenciamos uma escalada do crime organizado; nós assistimos ao Brasil, no palco internacional, sofrer sucessivos vexames, dentre eles, por exemplo, enviar um avião da FAB para resgatar e conceder asilo à Primeira-Dama do Peru, Nadine Heredia, condenada por corrupção.

    Nós vimos, também no palco internacional, o Lula aplaudindo as tropas que invadiram a Ucrânia, lá na Rússia, juntamente com vários ditadores de países mais obscuros.

    Essa profunda inversão de valores nos desaponta e nos deixa desgostosos e descrentes acerca do que vai acontecer. Mas, em certa medida, Senador Izalci, este é um ano no qual pautas da oposição começaram a aparecer e começaram a ser aprovadas. Refiro-me, aqui, especificamente, neste segundo semestre, à pauta da segurança pública. Sempre defendi o endurecimento da legislação penal e da legislação processual penal.

    O grande problema do avanço da criminalidade no Brasil, além de razões, às vezes estruturais, é a leniência com o criminoso, aquela visão ultrapassada – que, infelizmente, até mesmo no lugar comum se encontra – de que o criminoso é uma vítima da sociedade, o que sabemos que é falso. O crime é, usualmente, uma atividade racional. É um misto de uma avaliação de juízo de risco e de oportunidade. Quanto maior a oportunidade e quanto menor o risco, tanto mais teremos crimes.

    Então, cabe, sim, ao Estado, ao Governo fomentar mecanismos preventivos para diminuir a oportunidade e, do outro lado, fomentar mecanismos repressivos para que os ilícitos sejam identificados e, quando identificados, severamente punidos. Mas, se era quase impossível aprovar qualquer medida nessa área, neste Congresso, infelizmente, durante a influência da base do Governo do Lula, nós vimos agora, neste segundo semestre, isso mudar. No ano passado, nós conseguimos apenas aprovar a lei que colocava fim às saídas temporárias dos presídios, às chamadas saidinhas – o Lula vetou e, depois, esse veto foi derrubado –, mas neste ano, nós vimos o próprio Governo se incomodando e, finalmente, tomando alguma iniciativa, encaminhando a PEC da Segurança Pública. Muitas limitações, mas isso, pelo menos, deu ali – e dá ao Congresso – a oportunidade de alterar a Constituição para, realmente, buscar aquilo que a gente precisa. E, lá na Câmara, foi recentemente apresentado o relatório, pelo Deputado Mendonça Filho, que, aliás, é do União Brasil, partido ao qual eu também estou filiado. E é um texto que avança em muito e é muito melhor do que aquele projeto originário apresentado pelo Governo Federal.

    Da mesma forma, o Governo apresentou, na esteira daquela Operação Contenção, depois de meses patinando entre a Casa Civil e o Ministério da Justiça, um projeto de lei denominado Antifacção, para enfrentar o desafio das organizações criminosas. E o projeto originário do Governo, embora até tivesse pontos positivos, vamos reconhecer, era tímido – era excessivamente tímido –, porque, dentro do debate interno do Governo, prevaleceu aquele entendimento de que o crime ainda é um problema social, de que o crime ainda é um problema da sociedade, e o criminoso é uma vítima desse ambiente, o que é uma visão absolutamente ultrapassada.

    Mas, na Câmara, o projeto foi distribuído ao Deputado Derrite, também Secretário de Segurança de São Paulo, que colocou o projeto na direção certa. Realmente, uma lei dura contra o crime organizado, e isso foi essencialmente importante.

    Esse projeto veio aqui ao Senado e nós trabalhamos nele. Apresentei diversas emendas e o Relator, o Senador Alessandro Vieira fez ajustes no projeto que veio da Câmara, mas ele caminhou na mesma direção, na direção de que precisamos, sim, de um endurecimento real contra o crime organizado, tanto em matéria de penas, em relação à tipificação, mas igualmente em relação à introdução no nosso ordenamento jurídico de formas de financiamento da segurança pública e, igualmente, de novos instrumentos de investigação do fenômeno criminal. O projeto volta à Câmara agora, vamos aguardar os desdobramentos, mas grandes passos foram tomados nessa área.

    É até um contraste, porque lembro que, quando fui Ministro da Justiça, nós queríamos o endurecimento no Executivo da legislação penal e processual penal e encontrávamos resistência no Congresso, porque, na época, o PT e partidos vinculados à esquerda sempre dificultavam qualquer espécie de endurecimento. Hoje, o Congresso majoritariamente deseja o endurecimento das leis penais e encontra no Governo um parceiro, ainda que tímido, mas um parceiro para pelo menos nós conseguirmos avançar em algumas pautas.

    Eu mesmo, nesses últimos 30 dias, consegui, Senador Izalci, viabilizar três projetos nos quais tive envolvimento. Um deles, o PL 15.245, de que fui o autor, que é um projeto que criminaliza o planejamento de atentados contra os agentes da lei e também dá cobertura legal à proteção de agentes da lei que não estão na ativa, para serem protegidos de riscos contra o crime organizado, se esses riscos surgiram em decorrência do serviço prestado.

    Também conseguimos aprovar a Lei 15.272. Nesse projeto eu fui Relator aqui no Senado, e ele coloca limitações a solturas em audiências de custódia. As audiências de custódia, para as quais os presos em flagrante são levados após a prisão, se transformaram, infelizmente, em uma porta giratória de criminosos. As estatísticas apontam 60% dos presos em flagrante sendo liberados, às vezes por crimes graves, e às vezes até em casos atrozes. Ainda que muitos juízes façam bem o seu trabalho, existe, infelizmente, também uma contaminação de uma parcela deles por essa visão do criminoso vítima da sociedade. E esse projeto vem em bom momento para tentar fechar essa porta, estabelecendo ali critérios objetivos que recomendam a decretação da prisão preventiva para determinadas circunstâncias, crimes graves, crimes reiterados, crimes praticados por organizações criminosas e, principalmente, pessoas que já foram soltas em audiências de custódia anteriores e que têm que ser mantidas presas. Não pode ser aquele prende e solta entre a polícia e o criminoso, porque acaba gerando uma sensação de impunidade e desmoralização da Justiça.

    E, mais recentemente, aprovamos ainda um novo projeto, de que fui Relator aqui no Senado, que amplia o nosso banco nacional de DNA de criminosos, que é um instrumento poderoso para a investigação criminal, é a moderna impressão digital: se o criminoso deixa qualquer vestígio corporal no local do crime – e isso é especialmente relevante para crimes violentos, para crime organizado, crimes que envolvem alguma participação física do criminoso –, há um grande potencial para que ele seja identificado prontamente, inclusive diminuindo custos da investigação, diminuindo a impunidade, e nós temos diversos exemplos nesse sentido no Brasil.

    Esse projeto foi aprovado no Congresso, foi ao Planalto, ainda pende de sanção ou de veto, o prazo está aí previsto até o dia 22. Mas, embora ainda se tenha muito a avançar – nós precisamos avançar muito em matéria de segurança pública no país –, pelo menos, nós estamos vendo uma luz no fim do túnel. Pelo menos agora, nesse terceiro ano dessa gestão ruinosa do Palácio do Planalto, nós estamos conseguindo inverter a lógica do cidadão sempre desprotegido contra o criminoso. Quem sabe, no ano que vem, possamos ainda avançar mais.

    O outro aspecto que me chama muito a atenção é porque, nos primeiros anos do Governo Lula, os temas da corrupção e do combate à corrupção simplesmente desapareceram da imprensa, não se falava nisso. Neste ano, também, essa maré mudou, com o escândalo do roubo dos aposentados e pensionistas do INSS. Inclusive, em parte, graças ao trabalho da CPMI do INSS, da qual faço parte, que tem conseguido colocar, com as suas limitações institucionais, um holofote nesses fatos, para que a sociedade saiba quem foram os responsáveis pelo roubo de R$5 bilhões de reais da viúva, do órfão, do inválido e do idoso. E com uma consequência imediata, porque hoje temos presos, embora preventivamente, por crime de corrupção, e grande corrupção. Não se chegou ainda à escala última desse planejamento criminoso, mas está lá preso o ex-Presidente do INSS, Stefanutto, nomeado pelo Lula. Está preso Virgílio Oliveira, o ex-Procurador-chefe do INSS, nomeado por Lula. Está também preso André Fidelis, Chefe da área de benefícios do INSS, nomeado também por Lula. Todos eles, por quê? Suspeita fundada de recebimento de subornos milionários. Stefanutto, em particular, notícia...

(Soa a campainha.)

    O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR) – ... veiculada, inclusive na imprensa, de que receberia um mensalão de cerca de R$250 mil mensais, dinheiro roubado dos aposentados e pensionistas.

    Ontem tivemos ainda uma surpresa – encaminho para a finalização, Presidente – : a informação de que a Polícia Federal, pela primeira vez, reconhece oficialmente que o nome do filho do Presidente surgiu nas investigações, ainda que tenha sido reconhecido quase como um lamento: "infelizmente, há essa possibilidade" – "infelizmente, há essa possibilidade" –, mas há o reconhecimento oficial de que o nome de Fábio Lula da Silva – segundo notícias da imprensa, a partir de junho ele deixou o país, não sabemos exatamente o motivo, mas se encontraria no exterior – teria suspeita fundada de estar envolvido nesse esquema criminoso; suspeita fundada de ter relações comerciais e financeiras com esse personagem obscuro da nossa história, chamado de Careca do INSS, o Antônio Antunes. Ou seja, apesar de todas as limitações, apesar de toda a tristeza que este Governo Lula nos traz desde a sua volta ao poder, algumas luzes começam a aparecer, e vamos ver o que 2026 nos reserva.

    Quiçá possamos recuperar a segurança pública deste país, aprovar leis mais rigorosas aqui; quiçá possamos também retomar a agenda anticorrupção e quiçá possamos retirar este Governo desastroso do Palácio do Planalto, já que o próximo ano é ano de eleições gerais. É isso o que nós esperamos, Sr. Presidente.

    Muito obrigado.