O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Senador Izalci Lucas, aqui do Distrito Federal, Senador Sergio Moro, demais Senadoras e Senadores que estão aqui em Brasília, funcionários desta Casa, assessores e você, especialmente, brasileira, brasileiro, que nos assiste e nos ouve pelo trabalho sempre majestoso da equipe da TV Senado, Rádio Senado, Agência Senado.

    Sr. Presidente, nós tivemos aí essa... Não tem como a gente não falar isso, algo que o próprio STF julga como legal, mas vai continuar eternamente sendo imoral, essa história de os cônjuges poderem, nos seus escritórios, trabalhar em causas dos tribunais superiores. Isso é imoral, Sr. Presidente! Podem dizer que é legal, não importa, daqui a 200 anos vai continuar sendo imoral!

    Olha só o que aconteceu recentemente – além da queda, o coice, como a gente diz lá no Ceará –: mais um grande retrocesso jurídico e moral. O STF acabou, recentemente, de formar maioria para mudar a jurisprudência sobre o nepotismo, agora, no mês passado, considerando como constitucional a contratação de cônjuges e parentes de até terceiro grau para cargos de natureza política, mudando o entendimento da Súmula Vinculante nº 13, aprovada em 2008, que vedava corretamente o nepotismo. Essa decisão apenas ressalta que devem ser observados os critérios de qualificação técnica e idoneidade moral, ambos subjetivos e suscetíveis de serem facilmente burlados.

    Cargos públicos devem obedecer a critérios bem mais objetivos, como mérito e aptidão, demonstrados pela formação e experiência. Países desenvolvidos com democracias pujantes, sólidas, consolidadas, como os Estados Unidos, França e Reino Unido, proíbem, repito, proíbem o nepotismo! Essa é uma prática perniciosa que existe desde o Brasil Colônia, e que a Constituição Federal assim considerou no art. 37, que define como base da administração pública os princípios da impessoalidade e da moralidade.

    Em 2023, Sr. Presidente, o STF já havia cometido outro retrocesso! É impressionante o vilipêndio que a gente vê desta Corte Suprema nossa. Sinais trocados o tempo todo. Sim, porque, em 2023, no sentido de julgar uma ADI proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros, declarou inconstitucional o trecho do Código de Processo Civil que impedia juízes, desembargadores e ministros de julgarem ações em que figurassem clientes de escritórios de advocacia com cônjuges e parentes de até terceiro grau.

    O nepotismo é uma prática, repito, perniciosa, vinculada ao patrimonialismo que já vem desde o Brasil Colônia e Império e que acabou gerando uma cultura de privilégios abusivos aos detentores de autoridade no poder político e no Judiciário. Há uma enorme diferença entre os princípios que norteiam a esfera privada nas relações comerciais, industriais e de serviços com o segmento público, porque está fazendo uso de recursos oriundos do pagamento de impostos cada vez mais altos pagos por você, que está nos assistindo e que está nos ouvindo. Dinheiro seu, dos impostos, dos tributos cada vez mais altos neste país, que é o que tem a carga tributária maior do mundo.

    Sr. Presidente, essa cultura negativa vem se alastrando no Brasil como um verdadeiro câncer em metástase. Neste atual Governo Lula, está virando rotina a indicação de esposas de Ministros de Estado para serem nomeadas como conselheiras em tribunais de contas, cargo vitalício e com os mais altos salários. Infelizmente, é no Nordeste onde se predomina isso de forma mais forte. Nós temos lá a esposa do Ministro do Transporte Renan Filho, para o TCE de Alagoas, a Sra. Renata Calheiros; nós temos também a Sra. Rejane Dias, esposa do Ministro do Desenvolvimento Social, Wellington Dias, para o TCE do Piauí; Aline Peixoto, esposa do Ministro da Casa Civil Rui Costa, para o TCM da Bahia; Onélia Santana, esposa do Ministro da Educação Camilo Santana, para o TCE do Ceará. E não é brincadeira, tudo agora, recente! Fazendo isso com o seu chapéu, com o chapéu dos outros, de quem paga imposto.

    O ex-Governador e atual Ministro Camilo Santana foi questionado no Ceará a respeito dessa verdadeira nomeação política da esposa, sabe o que ele respondeu? Dizendo que Onélia era formada, com doutorado, e que poderia concorrer com qualquer um. (Risos.)

    É mole ou quer mais? Ele deixou de explicar o mais importante: a formação dela é em Letras e o doutorado é na área da saúde, ou seja, absolutamente nada a ver com as funções de um Conselheiro do Tribunal de Contas – zero! –, que deveria ter especialização em auditoria, mexer com números, com controle, isso sim. Mesmo assim, já seria algo absurdo, porque tem lado na história, tem lado político. Como é que vai se aprofundar em algo de um correligionário? É conflito de interesse, óbvio! É claro que foi levado em conta pela maioria dos Deputados da Assembleia Legislativa o fato determinante de a candidata ser esposa do Ministro Camilo Santana.

    Junto com o Partido Novo, Senador Izalci Lucas, ajuizamos no STF – o que a gente pode fazer? –, Senador, e meu querido amigo Osmar Terra, Deputado, entramos com uma ação para obstar essa nomeação, que abriria precedentes para os demais. Infelizmente ela foi imediatamente indeferida por quem? Pelo Ministro Dias Toffoli, o arauto da moralidade hoje no país.

    Além do PL 4.264, proposto pelo Partido Novo, que impede que magistrados possam julgar ações movidas por escritórios de advocacia de seus familiares – e aí a gente sabe qual foi o desfecho no STF, beneficiando ali a casta de familiares –, nós estamos estudando, e sempre vamos bater na tecla, denunciar e ver possibilidades de medidas legislativas para o enfrentamento do nepotismo no Brasil, procurando diminuir o risco de abusos na interpretação do texto da nossa Constituição, da nossa Carta Magna, rasgada por aqueles que deveriam ser os primeiros guardiões.

    Eu encerro, Sr. Presidente, já lhe agradecendo a benevolência, com esse pensamento deixado por Paulo de Tarso, em sua Carta aos Coríntios, aqui uma excelente síntese sobre a diferença entre legalidade e moralidade, abro aspas: "Todas as coisas me são lícitas, mas nem todas me convêm".

    Sr. Presidente, nós estamos nos preparando aqui para mais uma sessão, uma sessão atípica, uma sessão remota, virtual, de que nós vamos daqui a pouco participar, e amanhã a expectativa do brasileiro é com relação a essa, vamos dizer, a esse remendo, porque deveríamos ter amanhã a votação da anistia ampla, geral e irrestrita, mas vamos ter aí a da dosimetria. E o maior cuidado que nós precisamos ter, neste momento... Porque é o mínimo, é o primeiro degrau para reparar a injustiça a milhares de brasileiros que estão sendo perseguidos implacavelmente por um sistema covarde, por um sistema que vai atrás de rastrear as opiniões e, se for de direita e conservador, está lascado. Mas é isso, na ditadura da toga, é o que temos para hoje. Nós vamos trabalhar pelo PL da dosimetria para que possa ter o mínimo, o mínimo de mudanças de redação, para que não precise nem voltar para a Câmara dos Deputados e que possa ser efetivado. Eu espero até, Sr. Presidente, que a gente passe por unanimidade, porque isso não é questão de direita ou de esquerda, de ser contra ou a favor de Governo, é uma questão de humanidade, é o mínimo que a gente pode fazer para reconciliar, para pacificar o país. É o primeiro degrau, repito, nós temos outros até chegar à anistia, o mais rápido possível. Não vou medir esforços nesse sentido para que o Brasil repare essa grande injustiça contra milhares de brasileiros que não fizeram nada, que nunca tiveram passagem pela polícia, pela Justiça.

    Aqueles que quebraram têm que pagar, mas de acordo com a lei, dando direito à ampla defesa, ao contraditório, à dupla jurisdição, o que eles não tiveram; pelo contrário, eles tiveram foi um Relator, que se diz vítima, que deveria ter se declarado suspeito e impedido de julgar, porque está completamente equivocado o Ministro Alexandre de Moraes ser o Relator desse processo. É um julgamento que não para em pé, é uma vergonha nacional esse julgamento. E a gente espera amanhã dar um passo pequeno para corrigir tanta injustiça com brasileiros que tiveram suas vidas despedaçadas de forma cruel, covarde.

    Que Deus nos abençoe, Presidente, até que a gente possa fazer a anistia ampla, geral e irrestrita para o bem do nosso amado Brasil.

    Muito obrigado.