Pela ordem durante a 197ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3758, de 2024, que "Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”.

Autor
Weverton (PDT - Partido Democrático Trabalhista/MA)
Nome completo: Weverton Rocha Marques de Sousa
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Domínio e Bens Públicos, Fundos Públicos, Regime Geral de Previdência Social:
  • Pela ordem sobre solicitação de inclusão em pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3758, de 2024, que "Altera a Lei n° 13.240, de 30 de dezembro de 2015, para ampliar as hipóteses de destinação não onerosa de imóveis não operacionais do Fundo do Regime Geral de Previdência Social, geridos pela Secretaria do Patrimônio da União”.
Publicação
Publicação no DSF de 17/12/2025 - Página 137
Assuntos
Administração Pública > Domínio e Bens Públicos
Economia e Desenvolvimento > Finanças Públicas > Fundos Públicos
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Matérias referenciadas
Indexação
  • PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, FUNDOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTEGRALIZAÇÃO, BENS, DIREITOS, GESTÃO, SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU).
  • SOLICITAÇÃO, INCLUSÃO, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, HIPOTESE, DESTINAÇÃO, INTERESSE SOCIAL, IMOVEL, FUNDOS, REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL, IMPOSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, INTEGRALIZAÇÃO, BENS, DIREITOS, GESTÃO, SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO (SPU).
Texto integral

    O SR. WEVERTON (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PDT - MA. Pela ordem.) – Presidente, eu fiz a solicitação do Projeto 3.758. Ele foi relatado ad hoc na CCJ pelo Senador Rogério Carvalho, nosso Líder, e é de relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo. Atende, e foi feito acordo lá com todas as forças que compõem a CCJ. Tem – brinquei aqui agora há pouco – até o apoio do Girão. Mas ali, Senador Izalci, hoje nós temos cerca de 3 mil, mais de 3 mil imóveis ociosos no Brasil que precisam ter autorização para que a DPU possa fazer essa gestão junto aos órgãos públicos, muitas vezes prefeituras... O Senador Marcos Rogério mesmo me falou que tem um caso em que o município dele quis arcar com as despesas para reformar um prédio que é da União, que era do Regime Geral da Previdência Social e está lá abandonado, porque não podia, e aí, com essa regularização, agora vai tudo para a SPU e ela vai poder ir para órgão público, para programas de moradias, para projetos de regularização fundiária, tirando essa ociosidade de mais de 3 mil prédios no Brasil todo que estão aí parados.

    Então, é esse o nosso pedido, Presidente, para que coloque esse projeto aqui no Plenário. Tem o pedido de votação de urgência no Plenário da CCJ.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 17/12/2025 - Página 137