O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco/PT - AP. Para orientar a bancada. Sem revisão do orador.) – Encaminhando, Presidente, pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Governo, a posição aqui no Plenário do Congresso.

    Presidente, primeiro, assim, um esclarecimento, que é importante deixar claro. Eu quero aqui, em primeiro lugar, agradecer a V. Exa. Há algum tempo, desde que esse veto foi aposto, nós tínhamos esta sessão do Congresso Nacional marcada, pelo menos por duas vezes. Da nossa parte do Governo, nós solicitamos a V. Exa. o adiamento desta votação. E nós reconhecemos que tem uma maioria congressual já firmada aqui, foi expressa agora na Câmara e também expressa no Senado, para que esse tema fosse colocado em pauta.

    O Governo obviamente não tem acordo sobre a apreciação desse tema e o Governo sustenta a posição de manutenção dos vetos. Mas eu quero aqui, de pronto, Presidente, reconhecer que V. Exa. adiou a apreciação desse tema em duas sessões de Congresso Nacional que não vieram a ocorrer. Uma primeira, no mês de setembro, e outra, no mês de novembro, atendendo, assim, ao apelo dessa Liderança do Governo e ao apelo dos representantes do Governo.

    Tendo sido colocado para apreciação, eu quero trazer aqui as preocupações que o Governo tem em relação a esse tema. Boa parte dos vetos que estão aqui, que foram derrubados na Câmara – e eu rogo que os colegas Senadores os mantenham –, são temas sensíveis à Constituição, protegidos por força da Constituição, o que poderá levar, obviamente, ou do próprio Governo ou, depois, da sociedade civil, a uma eventual judicialização.

    Por exemplo, Presidente, cito alguns vetos aqui aportados. No tema do autolicenciamento, a Constituição, clara e flagrantemente, quando faz a proteção do meio ambiente, impede que esse dispositivo trazido seja recepcionado, assim como o estabelecimento de licenças ambientais é algo previsto no disposto na Constituição. O rito de licenças ambientais sumárias é algo que também fere o texto constitucional. A Mata Atlântica, Presidente, está consagrada na Constituição como um dos biomas que são patrimônio nacional. A vulnerabilização da Mata Atlântica é, per si, também um tema que fere a Constituição da República e, por conta disso, é tema também constitucional. Sobre a proteção das terras, tem um dispositivo, que é um dos vetos que estão sendo aportados aqui. A legislação brasileira, Presidente, diz que algum empreendimento que venha a ter em área em terras indígenas, em terras dos povos originários ou em território quilombola, para ser executado e implementado, necessita de autorização desses povos. Nós estamos suprimindo esse dispositivo. Também é um tema que está flagrantemente contemplado na Constituição.

    A lei, obviamente, é, de todos os pontos de vista, Presidente, um retrocesso ao que o Brasil já avançou no reconhecimento das terras indígenas, no reconhecimento da identidade dos povos indígenas, no reconhecimento dos territórios quilombolas e no que territórios quilombolas e territórios indígenas representam do ponto de vista da nossa formação histórica, da consecução e da formação da sociedade brasileira.

    Por isso, Presidente, eu encaminho a orientação do Governo pelo voto "sim", pela manutenção do veto. E aqui advirto ao Plenário do Congresso Nacional que boa parte desses temas aqui – boa parte desses temas aqui – poderá, posteriormente, ser questionada; e, porque flagrantemente fere os dispositivos constitucionais, pode ser questionada de outra forma.

    No mais, Presidente, eu quero também aqui fazer um registro, na política de contenção de danos, que é de bom-tom termos adiado os dispositivos dos vetos que tratam do licenciamento, das licenças ambientais – o licenciamento ambiental. Isso dá tempo para que o Governo possa dialogar com a Comissão Mista que foi instaurada para debater esse tema e para que também possamos preservar esses aspectos dos vetos aportados anteriormente pelo Sr. Presidente da República.

    A Liderança do Governo, Presidente, orienta o voto "sim", pela manutenção do veto, e é a mesma orientação também do Partido dos Trabalhadores.