O SR. SERGIO MORO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PR. Para discursar.) – Presidente, uma grande vitória hoje, levando um pouco mais de justiça aos condenados do 8 de janeiro.

    Foi aprovado agora, na CCJ, por um largo placar, o chamado PL da dosimetria. Eu sou a favor da anistia, sempre coloquei dessa forma. Há muitas irregularidades e vícios nesse processo. O erro, o pecado original do Supremo Tribunal Federal foi ter pegado para ele essa responsabilidade de julgar esses casos, porque o tribunal se sente afrontado – e é natural, eles invadiram o prédio do Supremo Tribunal Federal. Não deviam ter feito isso, erraram, mereciam sanções em relação a isso, mas, pelo fato de o Supremo, de certa maneira, ter sido uma vítima, ele acabou exagerando na dosimetria das penas. Já havia condições, lá atrás, de ter fixado penas mais adequadas.

    Seria necessária também, isso é óbvio, a individualização dessas condutas, para que nem todos respondessem da mesma forma. Alguém que invadiu um prédio público e destruiu o patrimônio tem que receber uma sanção, que não pode ser igual àquela de quem simplesmente estava lá fora, ou de quem até entrou no prédio público, mas não fez nada. Houve gente até que tentou evitar que houvesse destruição do patrimônio. E, no fundo, o Supremo acabou igualando todos, gerando uma profunda injustiça.

    Esse PL da dosimetria foi o possível no momento, foi aprovado na Câmara, veio ao Senado, infelizmente com erros, a meu ver, não intencionais. Isso porque o processo legislativo acabou sendo um pouco tumultuado, mas acabou também trazendo benefícios de redução de pena a outros crimes que não têm nada a ver com o 8 de janeiro, crimes até que não são muito comuns dentro da agenda judicial, como coação no curso do processo, crimes de atentados a – sei lá – transportes. Mas, enfim, nós, no Senado, aqui, desde o início, nos posicionamos em favor de corrigir esse erro e restringir os benefícios apenas aos condenados do 8 de janeiro, sejam os manifestantes, seja Bolsonaro, sejam os generais, em relação aos quais também há muitas dúvidas sobre o processo e sobre a justiça no julgamento. Em particular, há grande discussão se houve realmente uma tentativa de golpe ou se tudo não passou ali de uma cogitação que acabou sendo abandonada.

    Mas, enfim, apresentei uma emenda de redação, em que tive a satisfação e a honra de ver acolhida pelo Senador Esperidião Amin, para colocar o projeto no seu leito próprio de simplesmente beneficiar somente os condenados do 8 de janeiro, condenados naquele contexto. E, assim, nós vamos conseguir, com isso, Senadora Damares, tirar as pessoas mais simples da cadeia. Eu, como a Senadora, visitei vários deles na prisão. Ajudei a levar gente que estava presa aqui, em Brasília, lá para o Paraná, para ficar mais perto dos familiares. Visitei e fiquei consternado, como tenho certeza de que V. Exa. também ficou, ao ver o sofrimento dessas pessoas se sentindo profundamente injustiçadas.

    Havia uma senhora de 67 anos, D. Sônia, com câncer, que ficou presa desde o 8 de janeiro. Conseguiu prisão domiciliar há alguns meses apenas, por conta dessa condição de saúde. Eu a visitei com a minha esposa, Deputada Federal Rosangela Moro. Ela nos abraçou e chorou, Senadora Damares, dizendo que a vida dela estava arruinada. Eu fiz uma promessa para ela, falei: "D. Sônia, primeiro, ninguém vê a senhora como uma criminosa. Não se preocupe com esse ponto. Segundo: nós vamos aprovar a anistia ou pelo menos a redução de penas. Vamos fazer o possível para a anistia; mas se não conseguirmos, vamos reduzir as penas".

    Eu visitei o Sr. Jorginho, lavrador, lá de Quedas do Iguaçu, do interior do Paraná. Ele tem mais de 70 anos de idade, nunca fez mal a ninguém, nunca cometeu um crime, um ilícito. Se duvidar, Senador Seif, não deve ter nem multa de trânsito, mas foi condenado a 16 anos, estava preso também desde 8 de janeiro. Visitei-o na cadeia, ajudei-o a ir para o Paraná, tinha problema de saúde, e nós fizemos também: ajudamos no encaminhamento para conseguir a prisão domiciliar – mas conseguiu neste ano e ainda com uma longa pena cumprir. Então, pelo menos, tem um alívio para essas pessoas, e é necessário fazer isso.

    Agora eu estou ouvindo – e eu espero que seja aprovado no Plenário; imagino que será, considerando aí a maioria que obtivemos na Câmara – que o Lula quer vetar esse projeto. Lula quer vetar esse projeto, e aqui eu rogo que não o faça, porque serão prejudicadas essas pessoas mais simples, que estão sendo tratadas com excesso de rigor.

    E veja que Lula perdoa até aqueles que roubaram a Petrobras, aqueles que cometeram crime durante a sua gestão. Não foi ele que, ao lado do condenado do mensalão, José Dirceu, disse que ele tinha que ser prestigiado pela esquerda e que não devia ter vergonha de nada? Se ele pôde perdoar quem cometeu crime de corrupção – e, o José Dirceu, a condenação dele do mensalão não foi anulada; a da Lava Jato foi, por motivos de que discordo; a meu ver, ali, a desconstituição dessa condenação foi unicamente política –, se ele consegue conviver com e elogiar pessoas investigadas por corrupção, condenadas em várias instâncias por corrupção, e pessoas até com condenação em trânsito em julgado por corrupção, que tenha, pelo menos, o espírito de misericórdia em relação a esses condenados do 8 de janeiro.

    Porque, no máximo, aqueles manifestantes – no máximo, na pior versão acusatória possível – teriam sido apenas uma massa de manobra, cometido o crime em multidão. E, mesmo em relação àqueles que foram condenados como participantes da liderança, da cúpula, cá entre nós, há muitas dúvidas sobre a idoneidade do julgamento, como muito bem estabelecido pelo Ministro Luiz Fux, quando do seu voto vencido.

    Mas, pensando agora naqueles manifestantes, dá para se dizer que o Congresso, se confirmar no Plenário a votação feita na CCJ, corrige uma injustiça gerada pelo Supremo Tribunal Federal. Não totalmente, mas parcialmente. E aqui, como muito bem colocado pelo Relator do projeto, Senador Esperidião Amin, é o primeiro degrau de uma escada rumo a uma justiça maior, porque não vamos desistir também de defender a anistia para aqueles manifestantes específicos.

    Mas hoje é um daqueles dias em que dá para dizer que a justiça foi feita. Parcial, imperfeita, mas que a justiça foi parcialmente realizada.

    Vamos esperar que nós possamos realizá-la plenamente.