O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para discutir.) – Sr. Presidente, o primeiro aspecto aqui a se destacar é que alguns consideram, alguns argumentam aqui que se está falando de, abrem-se aspas, "crime impossível", fecham-se aspas.

    Presidente, é este livro aqui, a Constituição da República Federativa do Brasil, que diz qual é o maior bem a ser protegido nesta República. Está no art. 1º, para ficar claro que é na abertura da Constituição. Diz o seguinte: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios [...], constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]". A Lei 14.197, de 2020, quando ela foi sancionada, quando ela foi aprovada por este Congresso, foi para proteger esse bem, para dizer que, quando contra este bem se conspira, deve-se responder penalmente.

    Presidente, alguns tentam colocar isoladamente o 8 de janeiro. Não foi o 8 de janeiro, Presidente, foi uma construção. Imaginem, as senhoras e os senhores, Senador Veneziano. Imaginem, as senhoras e os senhores... Em 2026, temos eleição para Presidente da República. Imaginem se o Presidente da República no exercício resolve determinar que a Polícia Rodoviária Federal impeça que os eleitores do Sul do país vão lá votar no candidato de oposição. O que é isso? Não há crime nisso? O impedimento da livre vontade do maior bem que tem o cidadão, que é o direito de votar, não é crime? Mas esse foi só o primeiro evento, de 30 de outubro – esse foi o primeiro evento, do 30 de outubro de 2022.

    Não foi por aí que parou. No dia seguinte, sem o Presidente da República de então reconhecer o resultado da eleição, manifestantes bloquearam rodovias para todo o país, Senador Marcelo Castro, para disseminar o caos, para criar instabilidade, para, segundo eles próprios, criarem as condições necessárias para intervenção das Forças Armadas. Isso não é crime?

    Mas parou por aí? Não parou. O Presidente no exercício – o Presidente da República de então, no exercício – demorou e não reconheceu o resultado da eleição, sendo o primeiro candidato pós-redemocratização a não reconhecer o resultado livre de eleições soberanas.

    Mas não parou por aí. Enquanto continuava acampamento em porta de quartel, enquanto continuava obstrução de estradas, no dia da diplomação do Presidente e do Vice-Presidente da República, 12 de dezembro – 12 de dezembro de 2022 –, foi disseminado... Enquanto o Presidente e o Vice-Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva e Geraldo Alckmin, eram diplomados pelo TSE, todos lembram, disseminou-se o caos nesta Brasília, o caos. Queimaram carros, cercaram o prédio onde o Presidente eleito estava junto com o Vice-Presidente. Segundo as investigações da Polícia Federal, nesse interregnum até o dia 20, teve até plano para tentar matar o Presidente da República eleito, o Vice-Presidente da República eleito e o Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

    Mas não parou por aí. No dia 24 de dezembro, Presidente, eles tentaram colocar uma bomba no aeroporto de Brasília. Por um milagre de Deus, a bomba não foi detonada. Se tivesse sido, milhares de brasileiros inocentes seriam levados à morte.

    Foi tudo isso para chegar ao 8 de janeiro. O 8 de janeiro não foi um relâmpago numa noite de verão. Foi o resultado de uma conspiração costurada, que foi dito, inclusive pelo próprio Comandante do Exército, porque ele foi abordado. Ele foi "cediciado" para apoiar a ruptura da ordem democrática.

    Presidente, o que ocorre hoje no Brasil – o que está ocorrendo com os julgamentos contra todos esses que tentaram o golpe de estado, o que ocorre hoje no Brasil com a responsabilização desses – é uma exceção na história do país. E é uma exceção que tem que ser preservada em nome do maior bem que a Constituição diz no art.1º: o Estado democrático de direito.

    Sabe por que é uma exceção, Presidente? Porque, veja, eu vou contar uma história aqui para vocês, só uma das várias histórias da nossa vida republicana. Era decorrido o ano de 1956. Presidente da República eleito: Juscelino Kubitschek, 36% dos votos. Vice-Presidente da República eleito: João Belchior Marques Goulart. Pois bem, alguns não contentes com o resultado se rebelaram na base da Força Aérea de Jacareacanga. Entre esses havia um cidadão oficial do Exército chamado João Paulo Burnier, e outro chamado Haroldo Veloso. Três anos depois, tentaram de novo derrubar o Governo de JK e de Jango. Em 1959, houve revolta em Aragarças. Agora com a participação de um senhor conhecido como Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. Pois bem, tempos depois, Juscelino resolveu anistiar Castelo Branco. Tempos depois, o Burnier fugiu para Bolívia. Quando Jânio Quadros é eleito Presidente, é anistiado o Burnier. Em 1964, quem capitaneia o golpe de estado contra o Governo constitucional de João Belchior Marques Goulart? É Humberto de Alencar Castelo Branco, que ascende à Presidência da República. É por isso que quem tenta golpe tem que ser punido, porque, se o golpe se consuma, não tem mais ordem democrática. E quem consumou o golpe vira governante ditador, como o que nos levou a 21 anos de arbítrio e de ditadura.

    O Burnier – retomando a história dele, meu caríssimo Senador Marcelo Castro – fica conhecido, depois, por dirigir um dos piores centros de tortura e de morte da ditadura. Um nome é conhecido: Deputado Rubens Paiva. Ele é morto num dos centros de tortura, dirigido pelo Sr. Burnier. O golpista anistiado de 1961 assassina outros durante o estado de exceção. É por isso, Presidente, que essa votação tem também um resultado histórico. Comparem o que está acontecendo aqui com 1979.

    Senhoras e senhores, nós estamos sob a égide do Estado democrático de direito. Temos eleições periódicas a cada quatro anos. O que tem de novidade é que um lado resolveu não reconhecer o resultado das eleições de 2022; primeiro, levantando uma tese falsa, adulterada, de urnas eletrônicas que não responsabilizavam o resultado real; depois, aplicando as ações do golpe de Estado e não as concretizando.

    Em 1979, a gente não tinha eleição periódica.

    Teve um ditador, chamado Humberto de Alencar Castelo Branco, que foi anistiado e, por conta da anistia que ele recebeu, assumiu o Governo da República de forma autoritária, instaurando a ditadura!

    Teve um outro ditador, chamado Marechal Costa e Silva, que, por força de um ato institucional, chamado nº 5, sem apreciação do Congresso Nacional, fechou este Congresso Nacional, suprimiu o habeas corpus e espalhou o terror e a morte nos porões da tortura!

    Teve um outro ditador, chamado Emílio Garrastazu Médici, que corresponde ao pior período de morte e de arbítrio durante a ditadura!

    Teve um outro ditador, chamado Ernesto Geisel, que, em nome de fazer uma distensão lenta, gradual e segura, e sob o DOI-Codi dele...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – ... é morto um jornalista chamado Vladimir Herzog!

    Tem um último ditador, chamado General João Batista Figueiredo, que chegou a dizer que preferia o cheiro dos cavalos ao cheiro de povo!

    O ano de 1979 é por nós condenado também como anistia porque todos que mataram, que torturaram nas cadeias do regime, nos centros de tortura foram anistiados!

    Na verdade, entendo por que os senhores e as senhoras querem, de fato, referendar a anistia de 1979: porque os torturadores dos anos 1970 e 1960 que mataram e que torturaram foram anistiados em 1979. É por isso que se referencia.

    Presidente, falo para concluir.

    Nós temos aqui... Este debate é importante para deixar claro quais são as posições e os lados que estão em conflito hoje, concretamente, no Brasil.

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – De um lado, Presidente – e concluirei neste último minuto –, a nossa agenda para o Brasil é a redução do imposto para os brasileiros que recebem até R$7 mil e isenção para quem recebe até R$5 mil.

    A nossa agenda para o Brasil é gerar emprego, e é por isso que estamos na menor taxa de desemprego da história. A nossa agenda para o Brasil é alimento a preço barato na casa dos brasileiros, e é por isso que as medidas do Governo do Presidente Lula mantêm a inflação na menor média dos últimos 20 anos. A nossa prioridade para o Brasil é tirar o Brasil do Mapa da Fome, o que nos foi legado, como nós fizemos neste ano. A nossa prioridade para o Brasil é o povo brasileiro não pagar energia, como fazemos pelo Energia do Povo.

    Lamentavelmente, a única agenda que a oposição tem para o Brasil é pedir anistia para aqueles que cometeram crimes.