O SR. ROGÉRIO CARVALHO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - SE. Para discutir. Por videoconferência.) – Obrigado, Presidente.

    Eu quero dizer que a nossa bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores tem um posicionamento muito claro – já me antecederam o Senador Randolfe Rodrigues, e um Senador que, representando o MDB, um Senador do Piauí, o nosso querido Marcelo Castro – e coloca questões extremamente relevantes.

    Primeiro que, numa democracia, é importante a garantia do Estado democrático de direito. Uma democracia não é um mero instrumento, um meio para que a gente possa participar de pleitos, para que os políticos, para que as pessoas possam participar dos espaços de decisão do país; não é só isso. Uma democracia é um fundamento, é algo que estrutura, que dá condição de igualdade em todas as frentes, ou, pelo menos, deveria dar condição de igualdade.

    Na democracia é fundamental que as pessoas sigam determinadas regras, que o Judiciário funcione, que o Parlamento funcione, que o Executivo funcione. E o que a gente viu foi uma luta de uma determinada parcela da política brasileira querendo destruir, querendo acabar com o que eles chamam de sistemão, que, na prática, são as instituições democráticas.

    E o resultado foi: tudo aquilo que está previsto na lei do Estado democrático de direito, que substituiu a Lei de Segurança Nacional – lei que, inclusive, tive a honra de ser o Relator –, tudo aquilo que está previsto como tipos penais, esses tipos penais foram praticados por uma quantidade enorme de pessoas que, levadas ou não por um grupo mentor, um grupo que concebeu intelectualmente toda esta ação...

    E que ação é esta? É uma ação que agride as instituições democráticas, o Estado democrático de direito, que questiona e tenta sabotar o processo eleitoral, que avança no sentido de matar ou de planejar o assassinato do Presidente eleito, do Vice-Presidente, de membros do Judiciário; ou seja, nós não estamos falando de coisas simples. Nós estamos falando de coisas extremamente graves que aconteceram no Brasil.

    E, além disso, tudo isso que foi extremamente... (Pausa.)

    Posso continuar, Presidente?

    Tudo isso que aconteceu e que foi extremamente grave, nós não podemos, agora, agir como se estivéssemos aqui refazendo decisão judicial. É o Legislativo entrando na ação jurisdicional do sistema de Justiça. Isso também é muito grave.

    Imagine que, a partir de agora, todas as pessoas ou grupos que cometeram determinado crime, se tiverem uma maioria ou se tiverem uma força momentânea, venham ao Congresso, e o Congresso vai mudar, reverter o apenamento daqueles que cometeram atos criminosos.

    Isso é o que a gente viu na Câmara, com a PEC da blindagem. Isso é o que a gente tem visto, recorrentemente, nas movimentações de parte do Parlamento brasileiro, o que me deixa muito preocupado porque essa parte tem, por obrigação e por dever de ofício, que preservar e garantir a constitucionalidade dos nossos atos.

    Por fim, Presidente, eu quero dizer que, num tempo de enxame, em que as pessoas se manifestam como um enxame de abelhas, que faz uma destruição enorme e que na maioria das vezes não tem uma autoria muito clara, o que nós estamos fazendo aqui é premiando aquele enxame que destruiu as instituições, que destruiu os símbolos da República brasileira, que ofendeu o povo brasileiro, que criou pavor no povo brasileiro, e que agora são tratados como se fossem coitadinhos. Pessoas que se amotinaram em frente a quartéis, pessoas que planejaram, pessoas que insuflaram o ódio, que se propuseram e que defenderam a instituição de uma ditadura militar, questionando o resultado eleitoral, questionando as instituições, questionando a própria institucionalidade democrática.

    Portanto, nós não podemos ser favoráveis. De longe, não podemos ser favoráveis a uma iniciativa como essa. O PT vai orientar o voto contra: contra essa tentativa de perdoar pessoas que atentaram contra a democracia, contra as instituições democráticas, contra o povo brasileiro e contra a nossa estrutura social. É um crime grave que precisa ser punido.

    E mais: depois, não cobrem se houver intervenção ou uma posição do Judiciário porque o que está sendo proposto aqui é mudança de sentença pelo Legislativo e isso é absolutamente inconstitucional.