O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE. Para discutir.) – Obrigado, Sr. Presidente. Eu vou tentar ser breve.

    Não faço esta fala, Presidente Davi e colegas, muito focado em convencer Senadores e Senadoras. Faço esta fala, tentando explicar o que está acontecendo para o Brasil. E, como o tempo tem que ser curto, eu sugiro a leitura, Girão, de um anistiado, Gabeira, em O Globo de ontem, em que ele escreve um texto perguntando onde o Brasil se perdeu. É um texto que merece leitura de todos.

    O que está acontecendo aqui é marcante pela absoluta desconexão com a realidade. No Estado da Bahia, Presidente Renan, Presidente Davi, hoje, noticia-se que três cidadãos, trabalhadores de uma empresa de internet, foram encontrados mortos, amarrados, assassinados, supostamente por integrantes de uma facção criminosa, porque a empresa não pagou a propina para ter direito de fornecer o serviço. Este é um problema nacional, real, efetivo: a segurança dos brasileiros e das brasileiras.

    E a escolha foi, Presidente Davi, não votar o antifacção, que votamos aqui; não votar a PEC de segurança, que foi apresentada pelo Governo; e não avançar com essa pauta. Mas outras pautas ganham um caminho expresso. E essa, em particular, votada às 4h da manhã, chega ao Senado e tem sua tramitação também acelerada e facilitada. E, veja, não é um fato novo. As condenações pelo 8 de janeiro não são um fato novo. Os abusos, na minha visão, do Supremo Tribunal Federal não são um fato novo, são fatos notórios. A distinção de tratamento penal para quem foi massa de manobra e para quem foi liderança já era factível.

    Não assiste razão a quem tenta projetar para o Congresso Nacional a culpa. E se percebe claramente uma estratégia de comunicação em andamento, em que o Governo Federal e parte do Supremo Tribunal Federal tentam atribuir ao Senado, à Câmara dos Deputados todos os pecados da nação.

    Os senhores e as senhoras sabem perfeitamente que o Ministro Relator, Alexandre de Moraes, interagiu com vários colegas sugerindo texto na linha da dosimetria. Eu não nasci hipócrita e não vim para cá para virar hipócrita. O Ministro Relator, que ontem fez discurso contra essa mudança legislativa, publicamente, nos bastidores, conversava com Senadores e Senadoras sugerindo texto, arranjamentos, porque não tem a humildade de reconhecer os abusos que cometeu, porque não faz sentido a forma como foram processados diversos cidadãos brasileiros. E, veja, quem fala isso é uma pessoa que entende que o Brasil passou por uma tentativa de golpe. A coerência cobra um preço muito duro, porque quem é coerente a cada instante desagrada um ou outro, mas dorme o sono dos justos, porque mantém a coerência.

    Apresentei, Presidente Davi – e o senhor é testemunha –, no início do ano, com V. Exa., sugestão para equacionar esse caso. E nada disso avançou. Por quê? Porque se preferiu usar novamente, como massa de manobra, esses coitados para poder garantir vantagens para os líderes do processo. E, agora, quando eu vejo discursos emocionados, preocupados com a vida do zezinho, da mariazinha, que estão presos, passaram um ano presos, desnecessariamente, porque poderíamos ter votado antes. Mas chegamos a essa quadra. Como chegamos aqui? Acordo de procedimento feito entre o Governo e Oposição, que permitiu a votação célere na Comissão de Constituição e Justiça. Isso é legítimo? É legítimo. É viável? É viável. Mas sempre é bom, para quem acompanha a gente, ter a transparência disso. Por que se faz um acordo desses? O que está acontecendo no Brasil, neste momento, diferente do que aconteceu, por meses a fio, que motiva esse acordo, que envolve tantos interessados?

    E não há como se esconder numa democracia... Graças a Deus, vivemos numa democracia, e os fatos aparecem. Às vezes, demora um pouco mais, um pouco menos, mas aparecem. Mas o que não se pode aceitar, em defesa da própria democracia... Porque defesa da democracia virou uma desculpa para qualquer canalhice. Um humorista antigo americano dizia que o patriotismo é o último refúgio dos canalhas; no Brasil, virou a defesa da democracia. Todo mundo diz: "Eu defendo a democracia!" Que democracia? Que democracia? A democracia em que três trabalhadores são assassinados por uma facção criminosa? A democracia em que você tem contratos milionários com esposas de magistrados? É essa a democracia?

    Então, vamos a voto. E, de novo, como disse na Comissão de Constituição e Justiça, na democracia você respeita o resultado da maioria dos votos, mesmo quando o resultado não lhe agrada.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) – E, nesse caso específico, temos um projeto que foi corrigido pelo Senador Esperidião Amin, utilizando uma manobra regimental: ele fez uma emenda de redação que sabemos que não é de redação, é uma emenda de mérito, porque era preciso mudar o mérito para poder corrigir os defeitos do projeto, mas a maioria entendeu que é de redação. E, se a maioria assim entende, que seja – é de redação –, o projeto foi corrigido. O projeto não mais atinge outros crimes que não os do 8 de janeiro. Ele preserva um defeito, que é a progressão acelerada para quem cometeu esses crimes, e isso vai na contramão do que a gente vem legislando. Mas eu entendo que é um mal menor, porque, de fato, existem centenas de brasileiros que foram julgados indevidamente: no foro inadequado, da forma inadequada, sem a defesa devida, com a forma de construção de pena que é de vingança e que desmoraliza a Justiça. Justiça sem credibilidade não é justiça.

(Soa a campainha.)

    O SR. ALESSANDRO VIEIRA (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - SE) – E não é possível que a gente não entenda isso. Não há democracia sem justiça, mas não há justiça sem credibilidade.

    Então, anuncio, Presidente, que voto favoravelmente ao projeto, apontando todas essas falhas, falhas que muito provavelmente serão questionadas no Judiciário. E aí alerto colegas para o papel a que nos prestamos: de dar novamente a bola para que falsos heróis se manifestem como defensores da democracia, defensores do Estado democrático de direito, defensores da Constituição. Mas que Constituição e a que preço só o tempo vai nos mostrar, Presidente.

    Obrigado, senhores e senhoras, e um bom fim de ano para todos.