Pronunciamento de Jaques Wagner em 17/12/2025
Explicação pessoal durante a 198ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal
Explicação pessoal sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
- Autor
- Jaques Wagner (PT - Partido dos Trabalhadores/BA)
- Nome completo: Jaques Wagner
- Casa
- Senado Federal
- Tipo
- Explicação pessoal
- Resumo por assunto
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Direito Penal e Penitenciário:
- Explicação pessoal sobre o Projeto de Lei (PL) n° 2162, de 2023, que "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)."
- Publicação
- Publicação no DSF de 18/12/2025 - Página 90
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Matérias referenciadas
- Indexação
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- EXPLICAÇÃO PESSOAL, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, APLICAÇÃO, NORMAS, CONCURSO FORMAL, CRIME CONTRA AS INSTITUIÇÕES DEMOCRATICAS, CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA, CRIME, CONTEXTO, AGRUPAMENTO, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CRITERIOS, PROGRESSÃO, REGIME PENITENCIARIO, PROPORCIONALIDADE, PRAZO, CUMPRIMENTO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, PERIODO, PRISÃO DOMICILIAR, REMIÇÃO.
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA. Para explicação pessoal.) – Apenas como fui citado pelo Senador Renan...
O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – O voto "sim" é que é favorável, não é?
O SR. JAQUES WAGNER (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - BA) – ... eu não vou fazer uma polêmica aqui, mas apenas dizer que na democracia se debate e se vota.
Na CCJ, antes da minha chegada, foram feitas três tentativas de se adiar a votação: um pedido de audiência pública, um pedido de postergação do debate e um outro. Os três pedidos, um deles feito pelo Senador Contarato, foram derrotados por 15 votos a 11.
Esse é o jogo da democracia e respeitar a democracia significa respeitar o resultado da votação, seja ela popular, seja ela nesta Casa.
Na medida em que tínhamos perdido, remanescia apenas um dispositivo, o dispositivo regimental, que poderia postergar, eventualmente, se fosse concedida a vista de cinco dias, ou de sete dias, para o ano subsequente. Seguramente, isso não mudaria em nada o resultado, como houve o resultado da Câmara.
Eu, evidentemente, contesto a dosimetria, como vou votar contra a dosimetria. Mas não me parece que essa seria a jogada máxima, simplesmente, adiar para fevereiro uma votação que já estava escrita na CCJ por 15 a 11, e, no mérito, por 17, se não me engano, a sete votos.
Então, foi esse o acordo que fiz. Chamei o Presidente da CCJ Otto Alencar e disse a ele: "Olhe, não temos mais, infelizmente, saída. Estamos perdendo no voto". E ele aquiesceu, apesar – eu nem sabia – do acordo que tinha feito na noite anterior.
Mas eu quero dizer que não me envergonho de nada. Estou muito tranquilo com aquilo que fiz e que acho que foi correto. Evidentemente, alguns poderiam querer postergar esse debate para fevereiro, depois do nosso recesso. Na minha opinião, isso não mudaria o resultado que será proclamado por V. Exa. quando for aberto isso aqui.
Então, eu só quero dizer que não me envergonho do que fiz. Estou muito tranquilo na condução da minha Liderança e acho que o que a gente fez foi, simplesmente, colocar em votação aquilo que está para ser votado.
Que a maioria decida o que quer fazer!
Meu voto será contrário à dosimetria.