O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB. Para discutir.) – Sr. Presidente Davi Alcolumbre, Srs. Senadores, Sras. Senadoras, agradeço ao Presidente Davi Alcolumbre. Estava inscrito para falar na discussão e abri mão para que pudesse fazer uso da palavra agora, neste momento, e quero trazer, dentro do meu prazo, Presidente, duas observações, uma de forma e uma de mérito.

    A primeira, de forma: quero parabenizar V. Exa. pela condução e pela decisão de votar hoje. Sei que foi uma decisão contestada, sei que foi uma decisão com divergência. Participamos da sessão da CCJ e agora do Plenário, mas a decisão de votar esse tema hoje é acertada, Presidente. A democracia se faz no voto. Divergência é natural. Nem com quem a gente casa e constitui uma família a gente concorda em 100%. Não vai ser neste Plenário que se terá 100% dessa convergência.

    Mas a democracia não é feita em tribunais, a democracia é feita no Congresso. É no Congresso que estão as pessoas que foram votadas e escolhidas pelas pessoas, pelo povo brasileiro, para tomar as decisões que impactam a sua vida. Quem está nas cortes foi nomeado, quem está aqui foi eleito, foi escolhido pelas pessoas. É aqui que as decisões da democracia devem ser tomadas, e V. Exa. toma essa decisão. Para o bem ou para o mal, gostando ou não gostando, a decisão que sairá daqui hoje é aquela que reflete a voz rouca das ruas, aquilo que pensa a sociedade, aquilo que a sociedade, através dos seus representantes escolhidos, tomará como decisão. E esse é o papel do Presidente do Congresso Nacional, assumindo uma posição de equilíbrio e de independência. Não é a de ser Líder do Governo, o Líder do Governo está trazendo a posição do Governo – está aqui colocado. O Presidente do Congresso tem de colocar o tema a voto e está sendo posto. Então, de forma e de procedimento, queria elogiar V. Exa. pela condução que está sendo feita.

    Segundo ponto, de mérito – e aí, além de Senador, como advogado e jurista, de que tenho a alegria e a honra de ter a formação. Nos meus bancos de Direito, dizia-se algumas vezes... Era uma profecia de um professor chamado Tarcísio de Miranda Burity, que por acaso foi também Governador da Paraíba, que dizia, lá no ano de 1996 – primeiro semestre de Direito: "Algumas vezes talvez haverá de se encontrar entre o direito e a justiça. Nem sempre direito e justiça caminham juntos". E a minha percepção é de que, neste momento, direito e justiça caminham de forma diferenciada.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – O direito tomou uma decisão, as cortes supremas tomaram uma decisão, mas a democracia e o Congresso trazem consigo essa prerrogativa de poder trazer um projeto de lei para fazer a avaliação. Se há excessos, se há abusos, eles devem ser reavaliados. Não é justo que uma mãe de família seja condenada a 17 anos em regime fechado, para ficar longe dos seus filhos, quando muitas vezes nem um traficante, um homicida, um estuprador tem uma pena desse tamanho. E é sobre esse tema que este Plenário, muitas vezes, irá se debruçar. É esse tema que me traz defender, como Líder do União Brasil, a orientação do voto "sim" em nome da minha bancada a esse projeto.

    Eu acredito que é aqui, no Congresso, que essas decisões que impactam as vidas das pessoas devem ser tomadas.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – A judicialização da política não é o caminho. Levar aos tribunais aquilo que deve ser decidido pela democracia e pelo Congresso é o melhor caminho.

(Soa a campainha.)

    O SR. EFRAIM FILHO (Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - PB) – Agradeço a V. Exa. a oportunidade e, em nome da Liderança do União Brasil, a orientação do nosso voto é "sim" pela justiça àqueles que não deveriam ter sido condenados de uma forma tão extensa. Tem muita gente que está presa não pelo que fez – não foi por roubo, não foi por corrupção –, mas pelo que representa, pelas ideias que defende. E não é justo, no Brasil de hoje, estar preso pelas ideias que se defende.

    É essa a orientação do União Brasil.

    Voto "sim", Sr. Presidente.