O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discursar.) – Bom, Sr. Presidente, inclusive eu já votei. Quero dizer a V. Exa. que votei favorável ao projeto, porque tenho defendido, desde o princípio, do momento em que assumi aqui o Senado da República, como Líder da Oposição, que o Governo precisava ter responsabilidade fiscal, porque os recursos do Governo não são do Governo, são fruto dos impostos, do trabalho do conjunto da sociedade brasileira.

    E nós estamos vendo que o Governo sempre vai na contramão, sempre vai na contramão. Em vez de fazer o seu papel de diminuir gastos públicos, de ver a qualidade dos gastos, de cortar gastos ineficientes, de diminuir impostos – porque na hora que você diminui carga tributária ineficiente, você permite que se diminua também a evasão, o contrabando, a elisão fiscal... São situações absolutamente óbvias, Sr. Presidente.

    Nós temos solicitado que o Governo, em vez de aumentar impostos e aumentar gastos de maneira irresponsável... Porque este Governo tem um projeto, mas é um projeto de continuar no poder – não é um projeto de Brasil –, mesmo que, para isso, o Brasil esteja quebrado, esteja destroçado, que as contas públicas vão para o vinagre.

    Nós ouvimos, no princípio deste ano – parece-me que foi da própria Ministra do Planejamento –: "Olha, nós precisamos fazer um ajuste fiscal". Por quê? Porque é uma armadilha, ou seja, os recursos que são apensados no ano subsequente no orçamento da saúde e da educação crescem não em função do moribundo arcabouço fiscal, mas do crescimento da receita. Isso pressiona o discricionário, porque os recursos, Sr. Presidente, que deveriam ser utilizados para apropriação da produtividade do Brasil foram entregues, de forma graciosa, a um crescimento supostamente real do salário mínimo. Em que isso impacta? Nas contas públicas da Previdência e de assistência social do BPC.

    E nós estamos vendo, paulatinamente, a deterioração das contas públicas de tal forma que este Governo vai chegar ao final de 2026, segundo o IFI (Instituto Fiscal Independente) do Senado da República, com um recorde: mais de dez pontos percentuais de crescimento da nossa dívida interna em relação ao Produto Interno Bruto. Este Governo é eficiente em destroçar as contas públicas brasileiras.

    Nós estamos falando – só para traduzir – de alguma coisa como R$1,2 trilhão. O nosso déficit nominal dobrou, está em torno de R$1 trilhão. São números tão fantásticos que as pessoas hoje nem ficam ruborizadas quando veem, por exemplo, que se tem uma notícia de que os Correios, que davam lucros, até 2022, no Governo de Bolsonaro, agora têm um déficit, até o terceiro trimestre, de R$6 bilhões E o Governo busca um empréstimo, parece-me que já foi concedido, de R$10 bilhões, a uma taxa de CDI de 120%. Para os senhores terem uma ideia, eu vou traduzir: em 15 anos, essa taxa é uma taxa efetiva de 20%.

    Ora, se nós temos uma administração ineficiente, uma administração incapaz, perdulária, temerária, que destroçou as contas dos Correios, é evidente que não vai haver capacidade de repor esse recurso e de gerar caixa para pagar sequer os juros, quanto mais a amortização do principal. Quem vai pagar por isso? O Seu João e a Dona Maria.

    Mas por que, depois de tudo que eu falei, eu estou dizendo que voto favorável? Porque o Governo, finalmente, senhores, finalmente, nesse mar de inutilidade, nesse mar de desperdício, nessa vontade deliberada de destroçar finanças públicas para fazer frente a um projeto ineficiente...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... incapaz, perdulário, populista, na contramão dos interesses da nação brasileira, apresenta um projeto em que reduz subsídios. E eu não poderia ser contra.

    Acontece que o Governo, para não deixar de ser Governo – porque que tem um DNA do PT – apensa esse projeto ao aumento de tributos nas fintechs, na questão do JPC, na questão do lucro presumido e na questão das bets, que é um abraço de afogado, Sr. Presidente. No caso das bets, aliás, é uma questão singular.

    Veja, Deputado Bacelar, V. Exa. que nos visita aqui. O Governo legaliza o jogo que está vitimando a sociedade brasileira, gerando uma verdadeira catástrofe, do ponto de vista moral, na população brasileira, que gerou uma espécie de doença generalizada, há pessoas pobres, marginalizadas, fragilizadas...

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – ... gastando o que não têm em jogos de azar e o Governo aumenta o percentual de impostos, ou seja, aumenta a dependência dessas bets, aumenta a impossibilidade de tirarmos, de uma vez por todas, essa praga das costas da população brasileira.

    Cobra das fintechs um aumento da taxa de impostos na contramão da necessidade de termos uma espécie de taxa efetiva. Nós sabemos que os grandes bancos não pagam 15%, que se utilizam de uma espécie de estratégia tributária para burlar; burlar não, de acordo com a lei, com as brechas legais, podem pagar muito menos, podem pagar 4%, 5%, 6%. A taxa efetiva é um terço do real. As fintechs que competem com os grandes bancos vão ser penalizadas com uma taxa maior.

    O Governo poderia, de uma forma inteligente, instituir uma taxa efetiva comum ao sistema bancário, 9%, 8%, tanto para as fintechs como para o banco. Mas não, o Governo...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN) – Estou terminando, Sr. Presidente.

    O Governo puxa sempre de atalhos, porque este Governo vive de improvisação, vive de amadorismo. E quem paga o preço, Sr. Presidente, infelizmente, é a sociedade brasileira.

    Nós estamos votando no projeto em função do ataque aos subsídios, mas faremos aqui uma emenda em relação a essa questão das fintechs.

    Obrigado, Sr. Presidente.