O SR. ROGERIO MARINHO (PL - RN. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Srs. Senadores, Srs. Deputados, nós estamos hoje aqui votando vetos e, principalmente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tarde, Sr. Presidente, porque essa lei dá o rumo, dá a condução, permite que o Orçamento seja elaborado a partir das regras que são emanadas desta lei, a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

     Ela deveria ter sido votada há 4 meses, há 3 meses, se as discussões fossem acirradas, mas está sendo votada hoje, Sr. Presidente, a toque de caixa. Na próxima semana, votaremos o Orçamento Geral da União.

     Imaginem a complexidade, o tamanho do Orçamento Geral da União, que deverá levar em consideração as diretrizes emanadas, o rumo emanado pela Lei de Diretrizes Orçamentárias em apenas 5 dias ou 6 dias. Isso não existe! O primeiro, talvez, e mais importante fundamento de uma boa, de uma correta, de uma amadurecida legislação é que ela tenha tempo de maturação.

     Então, esse açodamento, essa improvisação, infelizmente, são a marca deste Governo. É um Governo acostumado a fazer “puxadinhos”, a buscar maneiras de abrir espaços orçamentários para alimentar uma gastança sem sustentabilidade. Nunca se arrecadou tanto no Brasil e nunca a dívida explodiu de forma tão avassaladora. A nossa dívida pública é inquestionável. Não se pode varrê-la para debaixo do tapete como os índices que são maquiados por este Governo, escondidos por este Governo, quando falamos, por exemplo, de meta fiscal.

     O Governo estabelece um sistema de bandas, mas aponta para o teto dessa banda. É preciso, claro, levar em consideração que entre uma banda e outra, entre as bandas do centro, há 30 bilhões de reais de diferença. É muito fácil chegar ao fim do exercício fiscal e dizer: “Nós tivemos um déficit de apenas 40 bilhões de reais, 30 bilhões de reais”. Mas se desconhece que o déficit, na verdade, foi de 70 bilhões de reais, sem levar em consideração, Sr. Presidente, todos os dribles que são dados, de forma rotineira, no tal do arcabouço fiscal.

     O arcabouço fiscal parece aquele barco cheio de remendos e furos, porque o Governo, há pouco tempo, tinha feito treze furos nesse Orçamento. Era um número que tinha tudo a ver com o PT, treze furos, mas os furos já se acumularam e ultrapassaram essa marca, infelizmente — infelizmente para as finanças públicas e para as gerações futuras.

     Presidente, já existe, nesta Casa, número suficiente de assinaturas para que nós possamos nos debruçar sobre uma espécie de resumo do Governo do Partido dos Trabalhadores: a administração dos Correios.

     A administração dos Correios merece um capítulo à parte. Lembro que ouvimos, em diversas oportunidades, em propagandas, em pronunciamentos, em passeatas, em comícios, que os Correios são um patrimônio do povo brasileiro que tem de ser preservado. Eles se esqueceram de dizer que os Correios, na administração do PT, são patrimônio dos companheiros. Eu usei de propósito o termo “companheiros”, porque são os amigos do rei. Não interessa se o cidadão tem expertise técnica, qualificação, se é apto para aquela função, se já passou por uma missão parecida. Não, basta ser amigo do rei, companheiro ou companheira; basta ser membro de algum partido que faça parte desse grupo que se associou para, literalmente, assaltar o povo brasileiro.

     Os Correios são exemplo disso. Os Correios davam lucro, Sr. Presidente, na administração do Presidente Bolsonaro, aquele de quem eles falam tão mal. Davam lucro, Sr. Presidente. A empresa terminou 2022 com lucro. Era uma administração séria, uma administração correta, uma administração que levou em consideração a necessidade da população e o respeito aos tributos dos brasileiros, e que não precisou se socorrer do Orçamento Geral da União, ou seja, do bolso das Marias e dos Josés que pagam impostos, os anônimos que sustentam o Brasil.

     Passou 2022, ganhou o Governo do PT, e o que acontece? Começa a descida da ladeira. Não apenas os Correios, mas todas as estatais, terminaram 2022 com superávit. Agora, nós temos um déficit crescente, que chegou a mais de 8 bilhões de reais antes do fim do período fiscal de 2025. Nos Correios, não tem sido diferente.

     Nos Correios, o patrimônio líquido, que, em 2022, era de 1,25 bilhão de reais, já é negativo em 10,4 bilhões de reais. Eu vou repetir, porque talvez as pessoas não tenham percebido a dimensão dessa catástrofe, desse roubo, dessa distorção, dessa corrupção gerada pela administração do Partido dos Trabalhadores. Em 2022, houve 1,25 bilhão de reais de superávit, patrimônio líquido. Agora, são 10,4 bilhões de reais de prejuízo. E o prejuízo, até setembro de 2025, está estimado em 6 bilhões de reais. A geração de caixa operacional, no fim de 2021, era de 3,94 bilhões de reais, mas, no fim de 2024, de menos 2,35 bilhões de reais. O passivo com benefício de empregados de 2022 era positivo em 10 bilhões de reais. Em setembro de 2025, há um saldo negativo de 14,27 bilhões de reais.

     É preciso gritar para ser ouvido, porque a gente fala para quem faz ouvidos de mercador.

     O Governo agora demonstra, de forma cabal, o que está acontecendo, porque propõe uma mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias — pasmem, senhores! —, que é um acréscimo, um adendo, uma novidade, uma inovação com a marca, o DNA do Partido dos Trabalhadores. E essa inovação eu preciso ler para a sociedade brasileira:

Inclua-se no art. 3o , § 1o , o inciso IV: IV - as despesas do Programa de Dispêndios Globais destinadas a empresas que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente, até o limite de R$10.000.000.000,00 (dez bilhões de reais), estão excepcionalizadas na programação das estatais brasileiras.

     Eu vou traduzir isso para quem me ouviu aqui. Imaginem que, no fim do ano fiscal de 2025, Deputado Sargento Fahur, que me escuta atentamente, haja 7 bilhões de reais de prejuízo. O Governo tem a excepcionalização de 10 bilhões de reais positivos. Então, 10 bilhões de reais, menos 7 bilhões de reais, são 3 bilhões de reais de lucro, quando, na verdade, o prejuízo foi de 7 bilhões de reais.

     Como é que se pode dizer que alguém tem focinho de porco, tem orelha de porco, tem rabo de porco, anda como porco, tem toucinho de porco, mas não é porco, senhores? Pasmem! Não é porco, porque o Governo do PT é mágico, é fantástico, precisa ser levado para a televisão! Consegue sempre, com truques fiscais, com truques do ponto de vista contábil, demonstrar uma inverdade à sociedade brasileira. O fato é que nós estamos descendo a ladeira.

     Os Correios estão procurando, em um pool de bancos, um empréstimo de 20 bilhões de reais. E quem garante isso? O Tesouro Nacional. Vou traduzir: quem está garantindo esse empréstimo é a população brasileira, o Seu José, a Dona Maria, que precisa de educação, saúde, segurança pública, infraestrutura. São eles que vão garantir o empréstimo para uma entidade que está quebrada, falida, carcomida, incapaz de fazer frente às obrigações que está tomando.

     V.Exas. sabem quais sãos os juros? Deputado Giacobo, V.Exa. sabe quais são os juros? São 136% do CDI. Isso significa que é uma taxa efetiva de 20% sobre o empréstimo concedido. E vou traduzir de novo: o Governo, que já está tendo prejuízo, até agora, de 6,5 bilhões de reais, disse que magicamente vai conseguir produzir um superávit para pagar, só de juros, 3,4 bilhões de reais por ano. Vocês entenderam a mágica? Não vai pagar. Vocês entenderam a moral da história? Quem vai pagar por isso é o povo brasileiro, ao longo de 15 anos.

     O Tesouro disse: “Eu não posso avalizar, porque 136 milhões de reais é muito. Bota para 120 milhões de reais, porque, em vez de pagar 20% de juros, por ano, paga 18%; em vez de pagar 3,4 bilhões de reais, paga 3,2 bilhões de reais”. E isso é para quem está com prejuízo operacional de quase 10 bilhões de reais por ano!

     Olhem o que os Correios estão dizendo, olhem que história da carochinha, que fábula, que mentira descarada: “Nós dos Correios, eficientes, probos, honestos, competentes, vamos reverter o prejuízo de 10 bilhões de reais, por ano, e vamos ter lucro suficiente para pagar um empréstimo, só de juros, de 3 bilhões de reais e amortizar o principal”. Isso não é verdade. Isso não vai acontecer. Eu sinto muito, mas não vai acontecer. E, não acontecendo, sabem o que vai ocorrer, senhores? Vai se espetar essa conta no bolso do cidadão brasileiro. Aliás, é uma prática recorrente do PT. Recentemente, nós aprovamos aqui a MP 1.304, sobre energia elétrica. Foi dito aqui, com pompa e circunstância: “Estamos reequilibrando o sistema elétrico brasileiro”.

     Vocês sabem o que aconteceu? As grandes empresas do Brasil que compraram as estatais de energia no Amazonas e no Rio Grande do Sul foram beneficiadas, porque receberam os incentivos fiscais dos fundos de desenvolvimento regional, que deveriam ser transferidos para diminuir a conta do consumidor brasileiro. Vocês sabem o que ainda aconteceu? Houve a renovação — e olhem que estamos no meio da COP 30 — da questão do carvão, no Rio Grande do Sul, como fonte energética até 2040. Eu não tenho preconceito em relação a isso, mas esse partido disse que tinha. Vocês sabem o que aconteceu? Aumentou a valoração do custo das PCHs. E quem são os donos das PCHs? Quem são os donos dessas grandes companhias?

     Então, todo mundo ganhou, os de sempre, os campeões nacionais, e houve um aumento de quase 7 bilhões de reais no subsídio que é pago pelo conjunto da sociedade brasileira. Quem perdeu? Dona Maria e Seu José, como sempre. Olhem como esse filme se repete.

     Aqui estamos, Sr. Presidente, novamente. Aqui estamos debruçados sobre o mesmo tema, de um Governo que superestima suas receitas, subestima suas despesas, aumenta o endividamento do País, pressiona a taxa de juros e gera, de forma artificial, uma bomba de retardo, uma granada sem pino, que vai explodir inexoravelmente no colo dos mais fragilizados.

     “Ah, você está como profeta do apocalipse.” Não, eu estou olhando o passado recente. Isso aconteceu em 2015, em 2014. Nós tivemos uma supressão de sete pontos percentuais no PIB, milhares de empregos suprimidos, centenas de milhares de empresas fechadas, com os mesmos métodos, com os mesmos protagonistas. É como o psicopata, que fica batendo a cabeça na parede e imagina que vai ter um efeito diferente. Infelizmente, boa parte da população brasileira está anestesiada.

     Então, Sr. Presidente, feitas aqui as minhas considerações — eu não posso deixar de dizer o que está acontecendo, para que a população entenda —, nós vamos permitir que o superávit, ou o déficit, que deveria ser uma conta simples de soma e de subtração, passe a ter aqui uma aritmética. Está sendo permitido que 10 bilhões de reais sejam suprimidos magicamente do prejuízo que as estatais brasileiras estão tendo, graças à má administração e ao aparelhamento da máquina pública feitos pelo Partido dos Trabalhadores.

     Como consequência disso, brevemente estaremos assistindo aqui à celebração de um contrato de empréstimo, de concessão, feito entre os Correios e vários bancos, com uma taxa de CDI entre 120% e 136% ao ano, e uma taxa efetiva de 18% a 20% ao ano, de 3 bilhões de reais a 3,6 bilhões de reais, e quem vai garantir esse empréstimo, que não vai ser pago, de novo, serão o Seu José e Dona Maria.

     Muito obrigado, Sr. Presidente.