A SRA. ANA PAULA LOBATO (Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - MA. Para proferir parecer.) – Sr. Presidente, peço licença para passar diretamente à leitura da análise.

    Nos termos do art. 101, do Regimento Interno do Senado Federal, compete à CCJ opinar sobre constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias encaminhadas por despacho da Presidência. Desse modo, no que se refere aos aspectos formais, não se constatam impedimentos de ordem constitucional, jurídica ou regimental que comprometam o regular processamento do projeto. Quanto ao mérito, cumpre destacar que a licença-paternidade é direito social assegurado aos trabalhadores pela Constituição Federal.

    Nesse contexto, o PL 5.811, de 2025, enfrenta a questão de maneira mais ampla e organizada ao definir, em um mesmo diploma, a licença-paternidade nas relações de emprego regidas pela CLT, criar o salário-paternidade como benefício previdenciário, e articular essas normas com o Programa Empresa Cidadã.

    A proposição, no geral, dispõe sobre a matéria em conformidade com a Constituição, assegurando diversos benefícios nela inscritos. No mesmo sentido, a opção pela equiparação, no que couber, às regras do salário-maternidade reforça a coerência interna da proteção social e evita diferenças injustificadas entre mães e pais no acesso aos benefícios, em consonância com a previsão da previdência social e da proteção à maternidade e à infância como direitos sociais no art. 6º da Constituição.

    À vista desse conjunto de garantias materiais e procedimentais, é possível afirmar que as alterações aperfeiçoam a proteção social ao trabalhador pai e aproximam essa disciplina do modelo aplicado à maternidade, ao reforçar a estabilidade provisória e vedar práticas discriminatórias associadas à situação familiar ou à gravidez do cônjuge ou companheira, entre outros.

    Entretanto, não obstante a relevância do projeto e sua contribuição para a efetiva regulamentação da licença-paternidade como reforço da corresponsabilidade parental e do melhor interesse da criança, são necessárias adequações redacionais para eliminar redundâncias internas e harmonizar comandos com a técnica legislativa do próprio texto.

    Trata-se, portanto, de ajustes que, dada a sua natureza, não esbarram na vedação do art. 285 do Regimento Interno do Senado Federal.

    Por fim, é importante salientar que não se identificam óbices específicos sob o prisma eleitoral ou quanto a restrições relacionadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias. No plano eleitoral, o projeto disciplina o benefício previdenciário no âmbito do Regime Geral da Previdência Social, condicionado à filiação e às regras do sistema contributivo, e não institui vantagem assistencial gratuita. Além disso, a matéria decorre de agenda normativa permanente, com precedentes no Programa Empresa Cidadã e insere-se em cenário de mora legislativa reconhecida pelo STF, o que afasta a leitura de caráter episódico ou eleitoreiro.

    No que tange à Lei de Diretrizes Orçamentárias, o art. 29 veda, em 2026, a criação de novas despesas obrigatórias, ressalvadas as hipóteses do Anexo III. O referido Anexo III inclui expressamente benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Nessa linha, o enquadramento do salário-paternidade como benefício previdenciário derruba risco de questionamento por vedação genérica a novas obrigações, sem prejuízo da observância das normas gerais de responsabilidade fiscal.

    Assim, com as devidas ressalvas que são objeto de adequação redacional, somos favoráveis à aprovação do projeto de lei em análise, por entendermos que o seu conteúdo promove, de forma decisiva, a concretização do direito fundamental à licença-paternidade, previsto no art. 7º da Constituição Federal.

    No caso, ao promover maior equilíbrio na repartição das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres e aprimorar a coerência entre os sistemas trabalhista e da seguridade social, a proposição contribui para um modelo de proteção mais justo e compatível com os fundamentos constitucionais.

    Conforme diálogo com algumas lideranças, apresentamos a seguinte adequação oral.

    Dê-se ao §1º-A do art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma do art. 9º do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, a seguinte redação:

As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, reembolso do valor salário-maternidade pago às empregadas que lhe prestem serviço, nos termos do regulamento.

    Dê-se ao art. 73-E da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, na forma do art. 9º do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025, a seguinte redação:

O salário-paternidade para o segurado empregado ou o trabalhador avulso consistirá em renda mensal igual à sua remuneração integral, proporcional à duração do benefício.

§ 1º. Cabe à empresa pagar o salário-paternidade devido ao respectivo empregado, efetivando-se o reembolso em prazo razoável, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, nos termos do regulamento.

§ 2º. As microempresas e as pequenas empresas receberão, em prazo razoável, o reembolso do salário-paternidade pago aos empregados que lhes prestem serviço, nos termos do regulamento.

    Ante o exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.811, de 2025 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 666, de 2007), da Emenda nº 1 da CAS, além das adequações redacionais mencionadas no relatório já publicado.