O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, Chico Rodrigues, Sras. e Srs. Senadores, eu estava compartilhando aqui com o nosso Senador Jorge Seif uma terrível desilusão que vive – e vai sentir, porque mal tomou conhecimento – o Estado de Santa Catarina, com a nota distribuída pelo Ministério dos Transportes e pela ANTT, às 10h13 de hoje, sobre o insucesso das negociações, Senador Jorge Seif, relacionadas aos melhoramentos não só inadiáveis, como um conjunto de problemas que chegou ao grau de serem insuportáveis, em matéria de trânsito, na BR-101 Norte, leia-se, de Florianópolis até a divisa com o Paraná, sem esquecer o problema do Morro dos Cavalos.

    Trata-se, Presidente, do trecho em pior situação de trânsito do Brasil: 40% dos acidentes que mais se repetem e envolvem mortes no Brasil – quatro em cada dez acidentes – ocorrem nesta extensão que não chega a 300km. Repito, 40% dos piores acidentes rodoviários e do maior atravancamento rodoviário do Brasil acontece nesse trecho, que é importante para o Mercosul, é importante para o Brasil; significa riqueza, significa transporte de pessoas, significa, para Santa Catarina, uma artéria tão essencial que o Governo do estado está se propondo a construir a ViaMar.

    O fato é que, com a regulamentação que o Ministro dos Transportes, Renan Filho, inaugurou em 2023, nós nos lançamos – nós, os catarinenses – à tarefa de contribuir para chegar a este contrato de otimização, que representaria prorrogar o atual contrato, que vence em fevereiro de 2033, ou seja, tem mais sete anos de vida... E você querer fazer obras com sete anos para amortizá-las é proibitivo. Então, você teria um adiamento de mais 15 anos, e aí se poderiam incluir essas obras que, por não terem sido realizadas até aqui, significam esse atravancamento e essa exposição a acidentes que eu mencionei.

    Durante dois anos, até o começo deste ano, a bancada federal de Santa Catarina – sob a coordenação inicial do Deputado Cobalchini, depois, do Deputado Pedro Uczai, agora, do Deputado Ismael –, a bancada federal se lançou a essa missão. Reuniões em associações comerciais e em sindicatos de trabalhadores, Prefeitos, Vereadores, Fiesc, Deputados Estaduais, enfim, a comunidade se lançou a essa tarefa com a nossa participação intensa, tanto em relação à 116, onde os problemas são menos dramáticos, quanto neste trecho, que é de uma dramaticidade terrível.

    Em janeiro de 2025 – há um ano e dois meses, praticamente –, nós relacionamos todas as obras, com o apoio técnico da Fiesc, que nunca nos faltou; das associações, como a Facisc, Federação da Agricultura, Federação do Comércio; sindicatos; trabalhadores que correm riscos.

    Imagine o transporte de carga intenso que acontece ali, com um estrangulamento terrível. Há pouco mais de um mês, assistimos a esta cena: um caminhão não freou e prensou um carro de pequeno porte e uma Kombi, que nem uma sanfona, ceifando a vida de quatro pessoas a mais. Isso na altura de Itajaí. Então, um drama! Os acidentes no Morro dos Cavalos, com a incineração de seis caminhões e 21 automóveis, graças a Deus sem nenhuma morte.

    Todo este esforço – todo este sonho trabalhado – está sendo decretado como nada feito, por esta nota do Ministério dos Transportes e da ANTT. Ou seja, não valeu esse esforço de relacionar obras, de nos preocuparmos com o impacto tarifário, com a precificação dessas obras, com a insistência na adoção do free flow para reduzir o impacto das tarifas.

    Tudo isto, hoje, passa a ser um monte de cinzas porque esta experiência, ainda que tenha sido acumulada – temos muitas informações –, foi considerada frustrada pelo não acordo entre as partes. Leia-se: a ANTT, o Ministério dos Transportes e a concessionária – a mesma Arteris, que atrasou durante 12 anos o contorno viário da Grande Florianópolis, que foi tirado a tapa, como se diz na gíria, e foi transformado em realidade a muque. Ou seja, não se pode dizer que tenha sido uma surpresa, mas foi realmente uma condução desastrosa.

    E esta condução – eu tenho que dizer aqui – é da responsabilidade do Governo Federal. Nós não nos omitimos. Você, que acreditou, catarinense, como eu acreditei também e o Senador Seif deve ter acreditado, "olha, temos uma luz, estamos fazendo uma relação responsável de obras para desafogar minimamente aqueles pontos de travamento terríveis que nós vivemos na 101 – Norte especialmente", bom, isso foi desmanchado por esta nota.

    Agora eu quero dizer publicamente ao nosso colega de Senado – que eu sempre respeitei e respeito –: Senador Renan Filho, isso aqui não serve, isso aqui não presta. O serviço público não permite isso. "Olha, pessoal, comunico que não deu certo o sonho que eu propus". Quem propôs este sonho para nós foi este Governo. Foi este Governo que criou o mecanismo da prorrogação do contrato sob a forma de otimização, e o Tribunal de Contas aceitou. E o Congresso não rejeitou.

    Esta iniciativa foi deste Governo. Foi sua, Ministro Renan Filho, e nós estamos aqui para aceitar o enterro desta alternativa que foi criada por este Governo. Mas não vamos enterrar o sonho e o direito de Santa Catarina de ter uma solução para essa vergonheira...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... que é a gestão da BR-101, especialmente do seu trecho norte.

    Portanto, eu não venho aqui como carpideira para chorar. Perdemos. Fomos enganados, fomos tratados com deslealdade, porque, se era para não aceitar o que nós já tínhamos apresentado em janeiro do ano passado, que dissessem, teríamos perdido um ano e dois meses a menos. Mas, não, fomos embalados até a data final da prorrogação do segundo tempo: eram 90 dias mais 30, e, no 30º dia, na prorrogação do jogo, somos informados com este papel. "Olha, pessoal, aquele conto não era veraz, não deu certo". Não deu certo...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... e só foi percebido depois que não deu certo? Então isso é um erro de gestão lastimável. Nós fomos enganados, o Estado de Santa Catarina está sendo desrespeitado.

    Nós já tínhamos um certo pressentimento, por isso eu já tinha proposto, junto com o Senador Bagattoli, o convite à ANTT para nos explicar por que esse assunto não desembuchava. Agora eu quero pedir a V. Exa. uma sessão temática aqui no Plenário para saber quantos mais serão enganados. Nós fomos até aqui, mas não seremos enganados daqui para a frente: vou propor uma sessão de debates temáticos sobre este conto que, para nós, foi uma grande desilusão...

(Interrupção do som.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – É uma grande desilusão. (Fora do microfone.)

    Mas não vamos...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... esconder, nem vamos enterrar os nossos sonhos, as nossas aspirações e o nosso direito como estado federado que ajuda o Governo, que ajuda o país, que dá bons exemplos. Nós temos o direito de protestar. E como dizia o Padre Vieira, "não venho pedir pedindo, senão protestando, pois este é o direito e o dever de quem não pede favor, pede justiça".

    É essa frase do Padre Vieira que eu quero deixar aqui, para levantar a bandeira de exigir, a partir de uma sessão de debates temáticos sobre este tema e sobre este caso, para Santa Catarina, o mínimo de respeito e de justiça possível.

    Muito obrigado, Presidente.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Presidente, eu queria um aparte.

    O SR. PRESIDENTE (Chico Rodrigues. Bloco Parlamentar da Resistência Democrática/PSB - RR) – Concedido um aparte a V. Exa., Senador Jorge Seif.

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC. Para apartear.) – Senador Amin, eu quero...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Senador Amin, eu quero parabenizar o senhor pelo pronunciamento. Quero reiterar e assinar embaixo cada uma de suas palavras e, também, a sessão de debates temáticos.

    A sensação que nos dá... Nós temos uma sociedade para dar conta do nosso mandato. Nós temos um estado que é maravilhoso em tudo e que está pelo menos – pelo menos! – há dez anos com sua infraestrutura comprometida; não cresce mais por infraestrutura, não por incompetência do estado, mas por incompetência do Governo Federal, do de plantão e dos demais... Não podemos isentar os anteriores.

    Senador Chico Rodrigues, o que fizeram com Santa Catarina com essa nota? Essa nota é obscena. O que o Ministro Renan...

(Interrupção do som.)

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Me dá mais um minuto que eu finalizo. Um minutinho só. (Fora do microfone.)

    O Ministro Renan... E falo, aqui, em nome dos 19 Parlamentares do Estado de Santa Catarina. Fizemos dezenas de reuniões sobre a infraestrutura, especialmente sobre a coluna vertebral do nosso estado, que é a BR-101. E a Arteris já passou mais de 500 cheques sem fundo para o Estado de Santa Catarina, com descumprimento de mais de 500 vezes seu compromisso. Não tem credibilidade nenhuma. E o Ministro Renan Filho, nosso colega aqui, que está licenciado para ser Ministro, já tinha ouvido isso de mim, do Amin, de todo mundo. Eles não têm moral para se comprometer.

    E a resposta – e o pior – é o engano e, depois de dois anos, a gente agora chegar ao nosso estado e falar: "É, eles não aceitaram a negociação".

(Soa a campainha.)

    O Sr. Jorge Seif (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - SC) – Então, nos levaram no cabresto, nos levaram na coleira, nos levaram na falsa esperança, nos levaram na falsidade, na mentira, no engano, até o limite do seu prazo. E isso dói, porque o nosso estado não é só desenvolvimento.

    Está morrendo gente! Está morrendo gente, pela irresponsabilidade desse ministério e desse Governo, que nunca teve compromisso com Santa Catarina – nunca teve. Nem com as enchentes lá atrás, que eles sobrevoaram, fizeram graça lá; até hoje não terminaram de pagar. Nada, não tem compromisso.

    A Ministra Simone Tebet esteve aqui, na CDR, e falava um monte de coisa. Mentira pura! Eu desmenti cada informação dela, porque eles não têm compromisso com Santa Catarina. E Santa Catarina sabe disso e vai dar a resposta no próximo outubro.

    Obrigado.

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – Obrigado, Presidente.