O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC. Para discursar.) – Sr. Presidente, pesado amigo Chico Rodrigues, é com grande alegria que eu registro aqui a presença do Vereador Alexandre Machado, da nossa querida Palhoça, município que vive um momento de grande desenvolvimento.

    E aproveito também para registrar a presença entre nós dos Vereadores Yagan Dadam e Maurinho, o Mauro, ambos da cidade de Itapema, que é também um exemplo de progresso, de desenvolvimento e de empoderamento, especialmente no turismo. Ambas as cidades convivem com um problema cuja solução, eu disse aqui nesta tribuna na terça-feira da semana passada, é urgente e é emergencial, que é a nova capacitação do trecho norte da BR-101, especialmente afetando o Município de Itapema e toda a região norte, e a cidade de Palhoça, onde fica localizado o nosso Morro dos Cavalos, e o desafio de se transpor aquele obstáculo de uma maneira segura. Em ambos os casos, nós estamos empenhados, junto ao Ministério dos Transportes, junto à ANTT, junto ao TCU, para termos uma solução decente. E nós não vamos descansar enquanto não se fizer a justiça em relação a Santa Catarina.

    Mas eu ocupo aqui a tribuna, Presidente, para fazer um registro e uma advertência. Todo mundo sabe por onde anda o prestígio não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas dos Poderes da nossa Federação em face dos últimos escândalos, especialmente o do INSS, que é cruel e debochado, porque afeta os de menor poder aquisitivo, e o escândalo do Banco Master, que mostra para a sociedade brasileira que boa parte da elite que a dirige, boa parte da elite que constitui o cerne dos poderes constituídos gostaria mesmo é de abafar esse escândalo. E tentou, e vai tentar de novo – não vai descansar... Hoje de manhã, na CAE, nós vimos o sistema de auditoria como é vulnerável, a ponto de se poder dizer, como eu dizia – todos aceitaram –, que esses fundos de investimento são verdadeiras casas da moeda, nem sempre de moeda verdadeira, muitas vezes, de moeda falsa, que resultam em fundos podres.

    Mas enquanto isso acontece, nós vemos com satisfação o Presidente do STF falar em autocontenção do Supremo Tribunal Federal. Pois está aí um bom momento para a autocontenção se materializar, deixar de ser um discurso. Nesta semana, Presidente, o inquérito das fake news completa sete anos. Sete anos de tirania, de inquisição, de intimidação, de blindagem, especialmente, de integrantes do Supremo Tribunal Federal. Se o jornalista lá do Maranhão está querendo descobrir se o carro que o Ministro Dino usa é ou não é do Tribunal de Justiça, abre-se um inquérito contra ele. Com base em quê? No Inquérito 4.781, fundado há sete anos. Porque o inquérito não tem capa, não tem nome. É contra quem? É contra o Esperidião? Não. Mas ele pode entrar. Está aberto para isso. É a inquisição, que se prolongou por 600, 800 anos, em alguns países, e que está aberta. O inquisidor está lá. Isso é um deboche contra o Estado democrático de direito. Esses sete anos são sete anos de vergonha, sete anos de despotismo. E quanto já se escreveu sobre isso?

    Só o impeachment de um ministro vai poder segurar isso, já que a autocontenção não funcionou. E este será o tema deste ano? Este é o tema que vai para a campanha eleitoral; não tenha dúvida.

    Impeachment de Presidente, eu testemunhei dois. Impeachment, perda de mandato de Deputado, de Senador, eu também já presenciei. Mas os que se consideravam, até há pouco, acima das leis já perceberam que parou, não tem mais lugar para isso. Não existem mais essas excelsas criaturas que não podem ser criticadas. É democracia. Ninguém pode estar acima da lei.

    E este inquérito vive até um momento peculiar. O Presidente Fachin falou ontem, numa aula: ninguém pode estar acima da lei. O Supremo não pode se imaginar um ente político que veio de Marte e está acima dos terráqueos.

    Mas há um fato. Agora, quando o Senador Alessandro Vieira está sendo processado por ter revelado circunstâncias do contrato do escritório da esposa do Ministro Alexandre de Moraes, surgiu uma luz no fim do túnel. Ele não foi mandado para o inquérito das fake news. O escritório vai processá-lo; até aí, tudo certo. Se o escritório teve o seu interesse ferido, tem legitimidade para processar quem o teria injuriado. O que não tem cabimento é ficar o Ministro lá: se falar contra mim, eu boto no inquérito das fake news. Fica lá no sigilo. Ele investiga e ele julga!? Presta atenção: a vítima é o investigador e o juiz, como aconteceu no inquérito do 8 de janeiro, que um dia vai ser revisado – merece ser revisado! O Brasil merece passar a limpo essa narrativa transformada em distribuição de mão pesada.

    Quatorze, dezessete anos para Débora, para quem foi flagrado, mas não há notícia do que tenham feito de errado. Não é para o vândalo; o vândalo tem que ser realmente processado e, confirmada a culpa, condenado. Mas a narrativa do 8 de janeiro, evidentemente, mesmo que transformada em sentenças transitadas em julgado, isso um dia vai... O Brasil merece uma revisão – uma revisão de uma narrativa que resultou numa condenação prévia e na confirmação da narrativa.

    Mas hoje, com muito mau humor, nós devemos celebrar com a certeza de que não estamos vivendo na democracia plena.

    Sete anos de Inquérito 4.781, que nasceu para blindar, para blindar ministros e, supostamente, seus familiares no Supremo Tribunal Federal. E está aí gargalhando, debochando do Ruy Barbosa, debochando da Constituição há sete anos contra todos nós. Que esta data macabra, nefasta, anime a todos nós brasileiros...

(Soa a campainha.)

    O SR. ESPERIDIÃO AMIN (Bloco Parlamentar Aliança/PP - SC) – ... a não nos conformarmos com a perenização de um deboche acintoso contra a democracia, contra o direito, que tenta intimidar de jornalistas a políticos a cidadãos comuns, com a opressão de um inquérito fora da lei.

    Que Deus nos ajude, que nos dê paciência, mas, acima de tudo, força para derrubar esse bezerro de ouro, esse falso Deus, essa divindade que brotou do inferno, que é o Inquérito 4781. Como dizia o ex-Ministro Rezek, duas vezes Ministro do Supremo: "Isso não vai dar certo e não há chance de melhorar".

    Muito obrigado.