O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE. Para discursar.) – Paz e bem, meu querido irmão, Presidente, Senador Confúcio Moura, sempre muito pontual!

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Sente-se aqui, Adriana!

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Quero saudar, aqui, a presença da nossa – olha aí, já estava te chamando de Senadora, ouviu, Adriana? – Deputada Adriana Ventura, do Partido Novo, nossa Líder.

    Olha, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores, eu subo a esta tribuna, aqui, para manifestar... Alguém tem que reverberar isso. E, já que nós temos sessão hoje, porque sessão aqui foi determinado pelos últimos Presidentes da Casa, Pacheco e Davi, que só pode abrir quem for da Mesa, ou seja, atitude antidemocrática, porque, na história de 200 anos do Senado Federal, o presente de aniversário do Senado foi essa resolução, e eu já entrei – quero avisar aqui – com um projeto de resolução para revogar essa pouca vergonha que é apenas Senador da Mesa abrir sessão. Está errado! Tendo dois Senadores aqui para sessão de discurso e de pronunciamento, era para abrir.

    Quantas vezes está o Senador Paulo Paim, eu e mais dois aqui, e não tem ninguém da Mesa para abrir, e a gente volta para os nossos gabinetes com a cara no chão. Isso é um desrespeito com o Parlamento.

    Deputada Adriana e Presidente, é o seguinte: estão acabando com o instrumento da CPI e da CPMI. Será que ninguém está vendo isso? Vocês sabem que não é acabando mesmo, é liquidando.

    Hoje, nós tivemos dois casos: um na CPMI do INSS, do roubo aos aposentados, aos pensionistas, aos órfãos, às viúvas, aos deficientes... Hoje, cancelaram a sessão, o Presidente teve que cancelar, porque o Ministro Gilmar Mendes deu uma liminar para uma banqueira, a dona da Crefisa, Leila Pereira, não vir prestar depoimento sobre os consignados. Não veio, e fica por isso mesmo.

    Quer dizer, o Supremo Tribunal Federal só rasga a Constituição do Brasil, só humilha esta Casa, porque tem gente aqui que se deixa ser humilhado. Parece que é bom esse tipo de coisa, porque está blindando gente. Olhem o que vocês estão fazendo com a democracia do Brasil: estão acabando o instrumento que foi exitoso na CPI dos bingos, do mensalão, dos Correios.

    Quantas e quantas CPIs e CPMIs jogaram luz em sombras, em trevas, revelaram a verdade para o Brasil e prenderam gente, como a partir do início da CPMI do INSS? Mesmo com a blindagem escancarada da tropa de choque do Governo Lula, que blinda banqueiro, que blinda o Lulinha, que blinda o Frei Chico, que blinda um monte de gente suspeita em desviar bilhões de reais; mesmo diante do boicote do STF, da sabotagem suprema, pedindo para depoente, "se não quiser vir, nem venha", autorizando... Mesmo com tudo isso, Deputada Adriana Ventura, 16 pessoas foram presas até agora, peixes grandes desse esquema. Por quê? Porque nós denunciamos, jogamos luz, e aí é uma força-tarefa que acaba funcionando. Está aí o resultado.

    Mas não! Está na mesa do Presidente do Senado para se prorrogar a CPMI, e ele faz cara de paisagem, não prorrogou. Nós acionamos o STF – tá, Senador Davi Alcolumbre? O Banco Master, a maior fraude do sistema financeiro do Brasil, o senhor continua fazendo cara de paisagem para isso. Nós acionamos o STF também na CPMI, e eu vou acionar o STF na CPI. É o jeito, é uma vergonha. Daqui a pouco, eu vou ter que acionar o STF – porque não tem para quem recorrer – para abrir se sabe o quê? A Comissão de Ética do Senado Federal, que não foi aberta ainda nesta legislatura.

    Então, nós estamos vendo decisões esdrúxulas acabando com um instrumento importante. Olhem só essa notícia que eu trago aqui – quero me ater a mais uma aberração jurídica em curso no STF –, que se trata de queixa-crime feita pelo Ministro Flávio Dino contra o ex-Senador Roberto Rocha, que foi colega nosso aqui durante quatro anos. O processo quer a condenação por calúnia e difamação em função de um pronunciamento feito aqui na tribuna do Senado. Olhem a gravidade disso, Sras. Senadoras e Srs. Senadores! Até isso! Até roubar a fala da gente e criminalizar, eles querem fazer para calar, para intimidar.

    Olhem só: o Senador Roberto Rocha fez um discurso no dia 10 de agosto de 2022, denunciou a influência direta do então Governador do Maranhão, junto ao procurador de justiça do estado, visando coagir Prefeitos a apoiarem a candidatura de seu aliado ao Senado. Esse caso está repleto de irregularidades e ilegalidades. A principal dela se refere ao sagrado instituto da imunidade parlamentar, um dos pilares fundamentais de qualquer democracia. Se existe um artigo da Constituição Federal, claro e direto, é o 53, que trata exclusivamente da imunidade parlamentar. Abro aspas: "Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer opiniões, palavras e votos". Sua total objetividade não permite nenhum tipo de interpretação, gente.

    O pronunciamento de Roberto Rocha foi feito diretamente da tribuna do Senado, durante o exercício do seu mandato. Segundo vários juristas, essa condição geográfica remete a imunidade parlamentar a uma condição reconhecida juridicamente como absoluta. E tem mais agravantes, Roberto Rocha não foi reeleito em 2022. Com o encerramento do mandato, o processo de calúnia e difamação não deveria mais ser acolhido pelo STF, acabou o seu foro privilegiado. Então, teria que se deslocar esse processo para a primeira instância. Além disso, seu pronunciamento, em nenhum momento, faz qualquer ofensa pessoal. Ele limita-se a chamar a atenção de autoridades e da população para irregularidades praticadas durante a campanha. Criminalizar denúncia legítima feita por Parlamentar no exercício do mandato seria o mesmo que transformar o direito penal num instrumento de controle, de discurso político, rompendo definitivamente com o restinho de democracia que a gente tem no Brasil. Até isto querem tirar: a fala!

    Tem Senador e tem Deputado que pensam duas vezes o que falar da tribuna. Acabou! Acabou a liberdade de expressão! Olhem a que ponto chega essa turma!

    Por conta disso, Sr. Presidente, já existe uma farta jurisprudência, do próprio STF, sobre casos de Parlamentares que denunciaram irregularidades no processo eleitoral, inclusive em entrevistas realizadas fora do ambiente do Congresso Nacional. O que mais uma vez se espera do Supremo é que cumpra minimamente seu dever respeitando o que manda a Constituição.

    Eu, antes de encerrar o minuto que falta, quero lembrar aos senhores e às senhoras que a Mesa Diretora do Senado tem que defender os Senadores, inclusive ex-Senadores.

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Os ex-Senadores não têm direito a plano de saúde vitalício, não têm o brochezinho de Senador e de ex-Senador? Por que o Senado não entrou, a Advocacia-Geral do Senado... Por que essa Presidência não pede, não solicita a um ex-colega que possa entrar no processo para defender a Casa, para defender a nossa legitimidade, as nossas prerrogativas? Isso é o mínimo, porque o Senado fez em outros processos do Senador Roberto Rocha, nesse sentido, mas sobrou esse. E sabe qual é o grande problema de tudo? É que o Senador Roberto Rocha, hoje, vai tentar o mandato, ele vai tentar voltar para o Senado.

    Sr. Presidente, se o senhor me der mais um minuto, eu me comprometo a encerrar.

    O grande problema dos poderosos de plantão é este: o Senador Roberto Rocha...

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – ... que é um crítico desse regime – Lula e alguns Ministros do STF –, mete o dedo na ferida; ele questiona emendas parlamentares secretas, o orçamento secreto; ele é um Parlamentar que, nesse aspecto, tem feito enfrentamento até sem mandato. Você imagina quando ele estiver com mandato.

    Então, nós temos a grande chance de limpar esta Casa revisora da República, de mudar quase toda no ano que vem, e a gente precisa ter a oportunidade de ter candidatos que enfrentem o sistema, esse regime, que não tenham o rabo preso. E querem deixar um rabo preso para o Senador Roberto Rocha, é isso? Querem deixar uma armadilha para ele não ser elegível, agora, no Maranhão, um estado que tem os piores índices de IDH do Brasil, coronelismo soberbo que existe lá? Não!

(Soa a campainha.)

    O SR. EDUARDO GIRÃO (Bloco Parlamentar Vanguarda/NOVO - CE) – Não aceitamos, absolutamente, isso. Espero que o Maranhão se liberte dessa forma de fazer política rasteira, uma forma de fazer política covarde, de cooptação, e que se possa ter democracia na eleição, que a população escolha qual é o viés político e ideológico que ela quer ver no Senado Federal.

    Então, toda a minha solidariedade ao Senador Roberto Rocha, que foi nosso colega aqui por quatro anos, e que ele possa ter o apoio mínimo – é o que se espera, porque isso pode ser qualquer um de nós –, o mínimo apoio que se espera desta Presidência do Senado para acionar imediatamente – porque é sexta-feira que está marcado o julgamento dele –, imediatamente, para a nossa Advocacia-Geral do Senado agir em defesa das prerrogativas do mandato nosso, que é o mandato do povo.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.