Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2004, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações”.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional”.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta doProjeto de Lei (PL) n° 5490, de 2025, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”.

Autor
Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Cargos e Funções Públicos, Defensoria Pública, Servidores Públicos:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2004, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações”.
Cargos e Funções Públicos, Ministério Público:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional”.
Cargos e Funções Públicos, Poder Judiciário:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta doProjeto de Lei (PL) n° 5490, de 2025, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”.
Publicação
Publicação no DSF de 19/03/2026 - Página 56
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Organização do Estado > Poder Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • SENADO, SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURA, PROVIMENTO EFETIVO, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ANEXO, EFICACIA, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, SENADO, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, CARGO EFETIVO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, IMPLEMENTAÇÃO, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
  • SOLICITAÇÃO, PRESIDENCIA, SENADO, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTO BASICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, TECNICO, FIXAÇÃO, POLICIA, UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA.
Texto integral

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito obrigado, Presidente Davi Alcolumbre. Espero que esteja me ouvindo bem.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Perfeitamente.

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) – Perfeito.

    Senador Davi Alcolumbre, eu acompanhei entusiasmado a discussão do item anterior, em que o Plenário chegou a um acordo brilhante, com argumentos brilhantes de uma parte e de outra, e se adiou a votação de um projeto importantíssimo, com o qual eu também estou de acordo, pelo qual eu também votarei a favor, porque acho urgente realmente nós tomarmos medidas para proteger as mulheres, e o projeto tem que ser aprovado o quanto antes.

    É um projeto importante, um projeto vital, e, mesmo assim, foi retirado de pauta.

    Então, baseado nesse espírito de compreensão, de alto nível, eu quero fazer um apelo, Presidente. Quero fazer um apelo, para que sejam retirados de pauta os itens 3, 4 e 5.

    E por que eu estou fazendo esse apelo? Porque eu acho que nós poderemos também ter um entendimento sobre isso, a exemplo do que aconteceu poucos minutos atrás.

    Do que tratam esses projetos? Tratam de criação de cargos, tratam de fixação de aumento de salários para o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), para o Ministério Público Federal e para a Defensoria Pública.

    Esses projetos estão vindo em caráter de emergência. Eles não passaram pela CAE; eles não passaram pela CCJ; e eles têm um impacto financeiro brutal. E eles tratam exatamente das categorias que são mais bem remuneradas e que hoje são objeto de grande discussão a respeito de penduricalhos.

    Eu não sou contra criação de cargos, não sou contra aumento de salários, mas eu sou contra esse processo de se chegar aos últimos dias, por causa das eleições, e pular todas as Comissões, não se colocar uma lupa sobre o assunto, aprovar de atropelo... E depois ficamos sabendo, pelas manchetes de jornais, do tamanho do rombo que provocamos nas contas públicas.

    Só para se ter uma ideia, os 240 cargos ou funções que querem criar para o CNJ são cargos altos, são cargos caros.

    No item 4, do Ministério Público Federal, nós temos ali fixação de reajuste por três anos: 8% em 2026, 8% em 2027, 8% em 2028.

    Ora, isso não tem sentido. E se a inflação for 12%? E se a inflação for 9%? Isso é contra os próprios funcionários dessas instituições.

    Se a inflação for 4%, o aumento é absurdo, porque estão pedindo um aumento de 8%. Então, ele vai ser o dobro da inflação, vai ser aumento real, contínuo.

    Para quem? Para a Procuradoria-Geral da República. Precisa? Alguém examinou isso? Não, ninguém examinou.

    Da mesma forma, para toda a Defensoria Pública também está sendo previsto um aumento sem se saber o impacto.

    Então, repito, não sou contra reajustes, não sou contra a criação de cargos, mas eu sou contra o método. Não pode ser feito isso com requerimento de urgência, que eu sei que o senhor vai votar.

    Quero já consignar aqui meu voto contra e quero pedir aos colegas... Nós podemos também aprovar isso rapidamente, em uma semana, duas – dá tempo –, mas precisa passar pelas Comissões.

    Nós temos que examinar isso com lupa. Nós não podemos ser irresponsáveis com as contas públicas e aprovar uma coisa de que nós não temos noção do impacto sobre as finanças públicas.

    Esse é meu apelo, Sr. Presidente.

    Registro meu voto contrário ao regime de urgência para os itens 3, 4 e 5 – votarei contra –, peço adiamento e que passem pelas Comissões.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/03/2026 - Página 56