Pela ordem durante a 17ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional”.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2004, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações”.

Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 5490, de 2025, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”.

Autor
Oriovisto Guimarães (PSDB - Partido da Social Democracia Brasileira/PR)
Nome completo: Oriovisto Guimaraes
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Cargos e Funções Públicos, Ministério Público:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 3879, de 2024, que "Estabelece o reajuste dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, dos cargos em comissão e das funções comissionadas dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; define a Polícia Institucional do Ministério Público da União como a unidade administrativa responsável pelas atividades de segurança institucional; e altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para modificar a nomenclatura dos Técnicos do Ministério Público da União que exercem as funções de segurança institucional”.
Cargos e Funções Públicos, Defensoria Pública, Servidores Públicos:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 2004, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.377, de 22 de junho de 2022, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores da Defensoria Pública da União; e fixa o valor de suas remunerações”.
Cargos e Funções Públicos, Poder Judiciário:
  • Pela ordem, solicitando retirada de pauta do Projeto de Lei (PL) n° 5490, de 2025, que "Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”.
Publicação
Publicação no DSF de 19/03/2026 - Página 62
Assuntos
Administração Pública > Organização Administrativa > Cargos e Funções Públicos
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Ministério Público
Organização do Estado > Funções Essenciais à Justiça > Defensoria Pública
Administração Pública > Agentes Públicos > Servidores Públicos
Organização do Estado > Poder Judiciário
Matérias referenciadas
Indexação
  • DEFESA, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTRUTURA, PROVIMENTO EFETIVO, PLANO DE CARREIRA, CARGO EFETIVO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, DEFENSORIA PUBLICA DA UNIÃO (DPU), FIXAÇÃO, VALOR, REMUNERAÇÃO, ANEXO, EFICACIA, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, DOTAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
  • DEFESA, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, CARGO EFETIVO, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, QUADRO DE PESSOAL, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), PROVIMENTO EFETIVO, ANALISTA JUDICIARIO, TECNICO JUDICIARIO, IMPLEMENTAÇÃO, CONDICIONAMENTO, AUTORIZAÇÃO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA).
  • DEFESA, RETIRADA, PAUTA, PROJETO DE LEI, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, REAJUSTE, VENCIMENTO BASICO, CARGO EFETIVO, CARGO EM COMISSÃO, FUNÇÃO GRATIFICADA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNMP), ALTERAÇÃO, NOMENCLATURA, TECNICO, FIXAÇÃO, POLICIA, UNIDADE, ADMINISTRAÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO, FUNÇÃO, SEGURANÇA.
Texto integral

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Pela ordem. Por videoconferência.) – Muito obrigado, muito obrigado, Presidente Alcolumbre!

    Olha, eu só queria dizer que os projetos dos quais nós estamos falando, os itens 3, 4 e 5, eles não tratam apenas de criação de cargos e funções, eles se tratam de que, por exemplo, para a Procuradoria-Geral da República, fica definido um aumento salarial de 8% em 2026, 8% em 2027 e 8% em 2028. Ora, isso é fixação, garantias de aumento de salário que nenhuma outra categoria tem. Se a inflação for de 4%, se continuar como está hoje – e eu espero que continue –, estão pedindo um aumento que é o dobro da inflação, por três anos. Normalmente o aumento se dá depois que a inflação aconteceu; e isso é perigoso para a própria PGR, Presidente.

    Imagine que a inflação dispare. Por exemplo, o petróleo agora bateu em valores superiores a US$110; o mundo está conturbado. Se essa inflação for a 12%, for a 20% – Deus queira que não vá –, eles vão ficar prejudicados. Por que fixar aumento de salário por três anos? Qual é a pressa disso?

    Então, eu repito, como disse na primeira vez: não sou contra a criação de cargos, não sou contra o aumento de salários; eu sou contra essa urgência. Por que essa urgência? Se nós tivemos a urgência e concedemos duas semanas a mais para analisar a questão do feminicídio, que envolve a vida das mulheres, por que não conceder mais duas semanas, para que esses números passem pelas Comissões?

    Vamos dar os aumentos, vamos dar – eu sou favorável –, mas vamos examinar, não vamos fazer isso no escuro, não vamos fazer de forma irresponsável, não vamos fixar aumento por três anos. Não estou falando contra criar cargos. Nisso que o senhor está argumentando, eu concordo com o senhor, mas por que aumentar em 8% por três anos?

(Soa a campainha.)

    O SR. ORIOVISTO GUIMARÃES (Bloco Parlamentar Democracia/PSDB - PR. Por videoconferência.) – Não há explicação lógica para isso. Pode ser horrível, porque é muito maior do que a inflação, ou pode ser péssimo, se a inflação for maior. Quem ganha com isso? Nem eles ganham.

    Então, Sr. Presidente, eu acho que mais uma ou duas semanas, para que se examine com lupa, para que eu não saiba, pelo Estadão, de São Paulo, qual foi o impacto; eu quero saber aqui. Então, vamos examinar. Dê-me mais uma semana para a gente examinar isso – é tudo que eu peço. Não estou falando contra; estou pedindo a chance de examinar e de falar em números – é possível e o tempo existe.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 19/03/2026 - Página 62