O SR. FERNANDO FARIAS (Bloco Parlamentar Democracia/MDB - AL. Para proferir parecer.) – Obrigado, Presidente.

    Vamos direto aqui à análise.

    A matéria da proposição em análise, criação de cargos públicos na estrutura de pessoal de um órgão do Poder Judiciário da União, é objeto de reserva de iniciativa nos termos do art. 96, II, da Constituição, que atribui privativamente aos tribunais competência para propor a elaboração de leis que promovam a criação ou extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

    A autoria da proposta é do próprio Conselho Nacional de Justiça, sendo a mensagem que promoveu o início da tramitação legislativa assinada pelo seu Presidente, autoridade que também acumula o exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal. Afigura-se, portanto, cumprida a exigência da Lei Maior quanto à iniciativa da proposição. Nesse sentido, não se vislumbra qualquer óbice de constitucionalidade formal.

    A análise da constitucionalidade material do projeto indica que foram atendidas todas as regras e normas constitucionais pertinentes, em especial aquelas contidas no art. 37 da Constituição Federal, que fixam os limites para a criação de cargos, empregos e funções no serviço público, além das normas orçamentárias atinentes à fixação das despesas públicas.

    No plano da juridicidade, entendemos que o projeto respeita as normas gerais sobre o regime jurídico dos servidores públicos, assim como os regramentos atinentes especificamente ao quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça, particularmente à Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União.

    Com respeito à regimentalidade da proposta, não se divisam óbices ao seguimento de sua tramitação, tampouco se vislumbram óbices quanto à técnica legislativa, que se afigura escorreita.

    No mérito, nosso posicionamento é favorável à aprovação do projeto porque o CNJ, de fato, vem desempenhando um papel de relevância no cenário institucional brasileiro, ampliando significativamente suas atribuições no campo da formulação, desenvolvimento e implementação de políticas públicas no Poder Judiciário. O quadro de pessoal do conselho deve, naturalmente, acompanhar essa expansão, de forma que a sua força de trabalho se mantenha compatível com as demandas institucionais.

    Vale destacar que o desempenho das atividades do CNJ apresenta reflexos nos trabalhos executados em todo o Poder Judiciário, uma vez que a competência precípua do conselho é de controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

    Dessa forma, temos convicção de que a ampliação do quadro de pessoal do CNJ para atender de forma adequada o volume de trabalho existente constitui um investimento com retorno positivo para a sociedade brasileira, que ganhará um Judiciário mais capacitado para o atendimento de suas demandas de prestação jurisdicional.

    O voto, Presidente.

    Diante do exposto, votamos pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 5.490, de 2025.

    É isso, Presidente.