O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Para orientar a bancada.) – Obrigado, Presidente.

    Só para fazer a orientação, para constar no painel: pelo Partido dos Trabalhadores e pelo Governo, a orientação é "sim".

    Esse projeto, muito bem relatado pela Senadora Damares Alves, é fundamental para garantirmos o direito à licença-paternidade, que já foi aprovado aqui pelo Senado, e, para que isso ocorra, é necessário afastar a incidência do art. 29 da LDO, assim como para apreciação do projeto de lei de autoria do Senador Giordano, que trata sobre a isenção para catadores, e da mesma forma para resolver um problema crônico da área de livre comércio, Presidente, em nosso Estado do Amapá.

    Eu agradeço a sua preocupação com esse tema, porque já aprovamos na Comissão de Assuntos Econômicos a isenção de PIS-Cofins para a área de livre comércio em Macapá e Santana, equiparando-a à área de livre comércio de Boa Vista e Bonfim.

    Mas, como se trata de matéria tributária, é necessário o afastamento dos dois dispositivos: do art. 29 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que impede renúncia fiscal em ano de eleição para esses fins específicos, e do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

    É esse o objetivo e a necessidade da matéria, para garantir para os pais do Brasil a licença-paternidade de 20 dias, conforme anteriormente aprovamos.

    Por isso, eu peço o apoio de todos os colegas, tanto da base de apoio ao Governo quanto do Partido dos Trabalhadores, para o voto "sim".