A SRA. MARGARETH BUZETTI (Bloco Parlamentar Aliança/PP - MT. Para proferir parecer.) – Obrigada, Presidente.

    Peço permissão para ir direto à análise.

    Quanto à constitucionalidade, a matéria de que tratam as proposições se insere na competência legislativa da União, nos termos do art. 22, inciso I, e do art. 226, §8º, da Constituição Federal, que abordam, respectivamente, a competência privativa da União para legislar em matéria penal e o dever, atribuído ao poder público, de assegurar a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. Também nesse sentido, não identificamos óbices de natureza material, pois não há violação a norma ou princípio constitucional.

    Além disso, as proposições observam os requisitos de juridicidade e regimentalidade e foram redigidas de acordo com a boa técnica legislativa. Assim, não se vislumbram óbices à aprovação da matéria no que concerne a esses aspectos.

    No mérito, as proposições apresentam resposta normativa necessária, proporcional e alinhada aos deveres constitucionais e convencionais do Estado de prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher, especialmente em um de seus desdobramentos mais cruéis: a violência vicária.

    Nessa modalidade de violência, instrumentalizam-se terceiros, sobretudo filhos, ascendentes e pessoas sob cuidado, como meio de punir, controlar ou causar sofrimento à mulher. Ao reconhecer expressamente essa prática no sistema jurídico e calibrar as consequências penais e protetivas, os projetos corrigem uma lacuna que hoje depende de arranjos interpretativos pouco uniformes, melhoram a triagem de risco pela rede de atendimento e fortalecem a capacidade do Estado de prevenir a escalada letal.

    Assim como o feminicídio, previsto no art. 121-A do Código Penal, a tutela penal do homicídio vicário deriva da mesma matriz de violência e expressa grau de reprovabilidade similar, dada a violação substancial do bem jurídico tutelado em questão. Inclusive, o homicídio vicário agrega elementos próprios de crueldade, como a coisificação de laços afetivos como instrumento de agressão, a produção deliberada de sofrimento psíquico da mulher pela vitimização de pessoa a ela vinculada e a difusão do trauma para o núcleo familiar e comunitário. Dessa forma, a resposta penal e protetiva equiparável à do feminicídio se justifica pela intensidade do desvalor conferido à conduta, inclusive quanto à classificação enquanto crime hediondo.

    De fato, as iniciativas dialogam com diversas outras que são fruto do árduo trabalho do nosso mandato. Nossa atuação tem fortalecido cada vez mais o sistema de proteção às mulheres contra a violência, razão pela qual é com muita responsabilidade que assumimos o desafio de enfrentar a violência vicária no âmbito das presentes proposições.

    Entre as medidas para as quais tivemos a oportunidade de contribuir no sentido de robustecer o papel do Estado na proteção das mulheres, parece-nos imprescindível destacar o pacote antifeminicídio, adotado no bojo da Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, que reconheceu o feminicídio como um tipo penal autônomo e recrudesceu as penas destinadas a essa e outras formas de violência contra a mulher. Também nessa dimensão, obtivemos o agravamento das penas dos crimes contra a dignidade sexual de pessoa vulnerável no contexto da Lei nº 15.280, de 5 de dezembro de 2025. Finalmente, não poderíamos deixar de mencionar o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais, cuja criação foi determinada pela Lei 15.035, de 27 de novembro de 2024, para trazer a público informações acerca de pessoas condenadas por crimes contra a dignidade sexual.

    Sem prejuízo desses avanços, ainda temos muito a construir. O caso ocorrido em Itumbiara, Goiás, em fevereiro deste ano, expôs, de uma forma dramática, a brutalidade da violência vicária. À luz desse cenário, com a criação de categoria jurídica específica, atrelada ao mecanismo penal correspondente, como pretendem as proposições, tornam-se mais previsíveis e céleres providências necessárias para a proteção da mulher e de sua família, assim como se emite sinal normativo da máxima reprovação social das condutas relacionadas a essa modalidade de violência. Dessa forma, ambas as proposições criam e fortalecem mecanismos para que situações trágicas e traumáticas como a de Itumbiara não venham a se repetir.

    Em face dessas considerações, das grandes semelhanças entre as proposições analisadas, entendemos que o PL 3.880, de 2024, apresenta solução preferível à do PL 986, de 2026, por se alinhar melhor à sistemática das leis alteradas e aos objetivos centrais de alterações legislativas. Não obstante, saudamos o nobre Senador Kajuru pela importante iniciativa, que fortalece e engrandece a proposição recebida da Câmara dos Deputados.

    Justamente em função da busca pela máxima efetividade dos preceitos almejados pelo PL 3.880, de 2024, pareceu-nos pertinente realizar alterações redacionais na proposição, com o objetivo de aprimorar sua técnica legislativa. Essas melhorias dialogam com o objetivo de aprimorar sua técnica.

    A tipificação penal do feminicídio culminou na adoção do pacote antifeminicídio. Anteriormente, quando previsto enquanto qualificador de crime de homicídio, o feminicídio acabava por ser subdimensionado nas estatísticas da criminalidade. Com a conversão desse crime em tipo penal autônomo, os dados a seu respeito tornam-se mais visíveis, facilitando assim seu monitoramento.

    Portanto, inspirados na experiência exitosa do feminicídio, propusemos a conversão do homicídio vicário em penal autônomo, o qual denominamos "vicaricídio", bem como os demais ajustes que decorrem desse aprimoramento. Para além dos efeitos práticos, as alterações também privilegiam a melhor técnica legislativa quanto à topografia do texto legal, facilitando a compreensão do texto e dos elementos do crime.

    Voto, Sr. Presidente.

    Diante do exposto, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, com as seguintes emendas de redação a seguir, pela prejudicialidade do Projeto de Lei nº 986, de 2026.

    As emendas de redação:

EMENDA Nº – PLEN (DE REDAÇÃO)

[...] o Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Altera as Leis nºs 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever a violência vicária entre as formas de violência doméstica e familiar, criar o tipo penal do vicaricídio, e incluí-lo no rol dos crimes hediondos."

O art. 1º do Projeto de Lei nº 3.880, de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir a violência vicária entre as formas de violência [...] no rol dos crimes hediondos."

    É esse o voto, Sr. Presidente.