A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Para discursar.) – Obrigada.

    Boa tarde a todos e a todas.

    Quero agradecer aqui ao Senador Confúcio, presidindo agora esta sessão, ao Senador Girão, que cedeu aqui sua vez para que eu pudesse fazer este pronunciamento.

    Sr. Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores, subo a esta tribuna para fazer um pequeno balanço do nosso mandato, com a convicção de que o Parlamento só cumpre sua missão quando transforma indignação em lei, proteção em política pública e compromisso em resultados concretos por toda a sociedade.

    O nosso trabalho, desde que cheguei a esta Casa, teve uma prioridade muito clara: o enfrentamento à violência contra nós mulheres em todas as suas formas. Só em 2025, apresentamos vários projetos, inclusive projetos que falam sobre armas de fogo ligadas à violência doméstica, com o objetivo de reduzir o acesso dos agressores a continuarem portando armas ou tendo a posse e o porte da arma, se tiver indícios de violência doméstica ou familiar.

    Nós temos que dar uma resposta muito rápida de reduzir realmente o acesso às armas, aos agressores, o que potencializa a violência e que chega até, com uma facilidade bem mais forte, ao feminicídio. E não digo que só ao feminicídio, porque um agressor, uma pessoa que está com um porte de arma, com a posse de uma arma, cria uma força tão grande diante de uma vítima, que há todos os tipos de agressão, não só o feminicídio. Então aumenta a violência sexual, aumenta a violência física, psicológica. Todos os tipos de violência são potencializados quando a gente permite que o agressor continue com o porte e com a posse de arma.

    Por isso vieram vários projetos, que estão tramitando. Estou aqui fazendo o registro da importância de a gente poder aprová-los o mais rápido possível. Infelizmente isso, Senador, é baseado em fatos reais que vêm acontecendo. A gente vem só escutando notícias, infelizmente, de feminicídios praticados por arma de fogo. E se a gente os tivesse aprovado – são cinco projetos que falam sobre isso, nas suas diversas formas –, talvez algum desses projetos pudesse ter salvado a vida de uma Maria, de uma Vitória, que há pouco tempo morreu, sofreu um feminicídio com arma de fogo. Então, eu acho essencial que a gente possa discutir, debater e aprovar esses projetos que já estão aqui tramitando dentro do Senado Federal.

    Entre as propostas, são cinco, especificamente, sobre a questão, para que a gente possa dar uma segurança maior, na suspensão do porte de arma, da posse.

    Nós temos aqui uma proposta de suspensão imediata exatamente do porte, quando há medida protetiva, a vedação de posse e porte para indicados por violência doméstica e a comunicação formal às autoridades da existência de armas sob posse ou ao acesso do agressor.

    E os números, infelizmente, nos lembram por que essa agenda não pode esperar. O Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou, em 2024, 1.492 feminicídios. Nós tivemos 87.545 estupros; são 227 estupros por dia. E hoje eu fiquei feliz que, na Comissão de Direitos Humanos, nós conseguimos aprovar um projeto exatamente aumentando a penalidade nos casos de estupro. E isso veio de uma realidade do Ceará, Senador Girão, a realidade de uma mulher que está dando seu rosto a este projeto, que é o nosso PL Renata, que foi estuprada, e a gente viu a necessidade, realmente, de fazer justiça para que os agressores... O caso eu vou aqui contar bem rapidamente, porque o Senador Confúcio não estava na Comissão e eu quero só que ele entenda o contexto, a necessidade que nós tivemos, e debatemos. Eu agradeço ao Senador Girão, que aprovou, que votou também a favor.

    Uma mulher pegou um carro de aplicativo de Uber e foi agredida, foi estuprada. O agressor foi pego, preso em flagrante. Ele confessou o crime e, com três dias, estava em liberdade. E aí ela foi às redes sociais cobrar justiça, se sentindo insegura, injustiçada com aquela atitude, porque a lei, hoje, a lei do Código Penal, infelizmente, dá essa brecha para que ele tivesse essa liberdade.

    Então, o que foi que nós fizemos? Apresentamos um projeto para que isso não se repita em outros casos, para que a gente possa dar, minimamente... fazer justiça às mulheres que estão sendo estupradas. Infelizmente, também, um grande número de vulneráveis são crianças, 76% dos estupros são em crianças e adolescentes. E a gente fica se perguntando até quando a gente vai dizer o óbvio, que seria: vamos respeitar as mulheres; vamos respeitar, realmente, a liberdade dos homens e das mulheres, sobretudo a das mulheres, que são as são mais violentadas em todos os seus direitos.

    E, dizendo isso, também aqui quero ressaltar que a pesquisa do DataSenado, que eu quero dizer que é um instrumento muito útil que nós temos aqui no Senado Federal, refere que, no ano de 2025, 61% das brasileiras agredidas não notificaram a autoridade policial. E a gente já está com números que a gente fica sem acreditar de notificações – e os que são subnotificados... Pelo menos 48% das brasileiras sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar ao longo de sua vida. Então, uma em cada duas mulheres, meus senhores e minhas senhoras, já sofreu algum tipo de violência.

    E aí foi guiados por essa realidade que nós apresentamos esse projeto que aqui mencionei, 3.671, de 2025, que aprovamos na Comissão de Direitos Humanos e esperamos que ele tramite o mais rápido possível, para que a gente possa aprová-lo também na CCJ e pedir ao nosso Presidente Lula a sanção o mais rápido possível, que eu acredito que teremos.

    Então nós precisamos, verdadeiramente, de leis que reflitam a gravidade real da violência contra nós, mulheres. Todos os dias acontece violência, todas as horas, como eu disse, e, em relação ao caso de estupro, eu quero aqui, de novo, repetir: 227 mulheres por dia. Esse número realmente marca, infelizmente, negativamente. Na sua grande maioria, são parentes e são pessoas familiares, pessoas próximas, e na sua própria casa, onde seria um local para ser seguro.

    E esse projeto nasceu exatamente de uma triste realidade lá do nosso Estado do Ceará, da qual aqui já falei. Então é muito importante lembrar, meu Presidente, Sras. Senadoras e Srs. Senadores e todos que nos escutam, que a luta contra a violência de gênero também passa pelo combate à misoginia, que começa no discurso de ódio e que se espalha nas redes, infelizmente com uma força muito grande, naturaliza a humilhação e termina alimentando agressões bem mais graves.

    Então a aprovação, neste Plenário, do Projeto 896, de 2023, de autoria da Senadora Ana Paula Lobato...

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – ... que tive a honra de também relatar na Comissão de Direitos Humanos, foi um passo necessário, fundamental para ajudar a desconstruir o machismo na sua origem, a diminuir esses casos de feminicídio, porque não pode se falar em feminicídio zero se a gente não desconstruir esse machismo estrutural; e, a partir disso, veio esse projeto criminalizando a misoginia.

    Nossa luta agora é para que essa proposta, que está criminalizando a misoginia, ao equipará-la aos crimes de racismo, seja rapidamente aprovada também pela Câmara dos Deputados e Deputadas.

    Mas o nosso mandato não olha apenas para a repressão, ele olha também para a prevenção, para a cultura e para a mudança de mentalidade.

    Nós temos o Projeto 4.842, que foi aprovado neste Plenário e que agora está aguardando a votação da Câmara dos Deputados...

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – ... que cria uma campanha permanente de conscientização em arenas esportivas e nas transmissões dos eventos, para prevenir e enfrentar a violência contra nós, mulheres, aproveitando a força simbólica do esporte para falar de respeito, proteção e cidadania.

    E há a Comenda Laço Branco, aprovada também pelo Senado neste mês de março, que reconhece homens e instituições que atuam pelo fim da violência contra nós, mulheres. Porque essa luta não pode ser cobrada só das mulheres; essa luta, sobretudo, tem que ser cobrada e virar causa dos homens. Precisamos falar com os homens, precisamos desconstruir o machismo, porque são eles que estão agredindo, então nós temos que alcançar esse público.

    E nosso mandato entende que defender a nós, mulheres, é também defender o Brasil inteiro, incentivando o crescimento da...

(Interrupção do som.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE. Fora do microfone.) – ... economia e da justiça fiscal.

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – Vou ser mais rápida.

    O Projeto de Lei 138, de 2025, que está, atualmente, sob exame da Comissão de Constituição e Justiça, foi elaborado também com apoio do Comsefaz, Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal. A proposta busca estabelecer novas regras para o IPVA, corrigir distorções, evitar guerra fiscal e enfrentar uma situação absurda que permite que jatinhos, iates e grandes embarcações escapem da tributação que recai sobre o cidadão comum. A gente tributa uma moto e um carro popular, e um jatinho é mais do que justo que também seja tributado. A estimativa apresentada pelo Comsefaz é que a cobrança desse imposto sobre aeronaves e embarcações de passeio pode gerar mais de R$10 bilhões por ano para estados e municípios.

    Na mesma linha...

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – Garanto que agora eu vou terminar, estou terminando.

    Na mesma linha, eu gostaria de lembrar da Transnordestina, essa obra que mostra que política pública também é investir em infraestrutura, desenvolvimento regional e oportunidades de emprego. Quero aqui parabenizar o Presidente Lula, o Governo do Presidente Lula, que tão bem faz, e por isso nós vamos ter um dos maiores investimentos, que é a Transnordestina concluída, que já estava parada há mais de dez anos. Em julho de 2025, o Governo Federal anunciou um novo aporte de R$1,4 bilhão para a ferrovia e eu tive o prazer de participar do projeto que pôde viabilizar esse recurso para que a gente pudesse dar continuidade a essa obra, que é muito importante não só para o Nordeste, mas para todo o Brasil.

    E agora eu vou aqui diminuir, realmente, e agradecer a todos.

(Soa a campainha.)

    A SRA. AUGUSTA BRITO (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - CE) – É isto que eu quero que fique registrado aqui neste breve balanço que faço, meu querido Presidente: nosso mandato não escolhe prioridades entre o direito das mulheres e o futuro econômico do país porque sabe que um depende do outro. Não há desenvolvimento verdadeiro onde mulheres têm medo, onde o Estado falha em proteger, onde a violência vira rotina e onde a injustiça fiscal preserva privilégios.

    O nosso compromisso é com o Brasil mais seguro, mais justo, mais humano e igual para todos e todas.

    Muito obrigada e desculpe ter extrapolado o tempo, mas muito obrigada, agradeço aos dois Senadores que estão aqui presentes. Obrigada a todos.