O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Para proferir parecer. Por videoconferência.) – Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.

    Se V. Exa. me permite, eu gostaria de passar direto à análise do projeto no meu relatório.

    O SR. PRESIDENTE (Confúcio Moura. Bloco Parlamentar Democracia/MDB - RO) – Perfeitamente, Senador.

    O SR. HUMBERTO COSTA (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - PE. Por videoconferência.) – Análise.

    De acordo com o inciso I do art. 101, "f", do Regimento Interno do Senado Federal, compete à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade das matérias que versem sobre “órgãos do serviço público civil da União e servidores da administração direta e indireta do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Territórios”.

    Com relação a esses aspectos, não foram encontrados quaisquer vícios.

    A iniciativa se insere na competência da União para dispor sobre a organização da Justiça Federal, conforme o art. 96, inciso II, "a" e "b", da Constituição Federal, sendo legítima a iniciativa do STJ para propor a criação de cargos nos tribunais regionais federais. Ademais, o projeto harmoniza-se com o ordenamento jurídico vigente, não apresentando conflitos normativos e observando os princípios gerais do direito.

    Do ponto de vista orçamentário-financeiro, a proposição revela-se compatível e adequada, atendendo às exigências legais e constitucionais aplicáveis.

    Quanto ao mérito, o projeto é conveniente e oportuno.

    O Projeto de Lei nº 4.278, de 2025, de iniciativa do Superior Tribunal de Justiça, propõe a criação de três cargos de Desembargador Federal no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), além de 57 cargos efetivos de Analista e de Técnico Judiciário, bem como cargos em comissão e funções comissionadas destinadas à estruturação dos novos gabinetes.

    O PL mostra-se necessário ao aprimoramento da prestação jurisdicional na Justiça Federal da 5ª Região. Embora o TRF5 apresente desempenho excepcional em termos de produtividade, tal desempenho não tem sido suficiente para compensar o crescimento contínuo da demanda. Os dados indicam que a atual composição de 24 desembargadores se encontra defasada frente às exigências contemporâneas da jurisdição federal, impondo sobrecarga significativa a magistrados e servidores, com impactos diretos na duração dos processos e na qualidade das decisões. A criação de novos cargos permitirá recompor a capacidade institucional do tribunal, promovendo maior equilíbrio na distribuição de trabalho e assegurando melhores condições de funcionamento.

    Nesse contexto, a proposição assume especial relevância ao contribuir para a ampliação do acesso efetivo à Justiça e para a redução do tempo de resposta do Poder Judiciário, beneficiando diretamente milhões de cidadãos jurisdicionados da 5ª Região. Ao mitigar a sobrecarga atualmente suportada por magistrados e servidores, a medida favorece a celeridade processual e a qualidade das decisões, elementos indispensáveis à concretização de direitos fundamentais.

    Diante do exposto, a proposição se mostra juridicamente adequada, orçamentariamente compatível e materialmente necessária ao aprimoramento da prestação jurisdicional no âmbito do TRF-5.

    O projeto fortalece a capacidade institucional do tribunal, promove maior eficiência e celeridade na tramitação dos processos e contribui para a efetiva garantia de direitos aos cidadãos, razão pela qual se revela meritória e digna de aprovação.

    Diante do exposto, o voto é pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e, no mérito, pela aprovação do Projeto nº 4.278, de 2025.

    Esse é o voto, Sr. Presidente, Sras. Senadoras, Srs. Senadores.