O SR. IZALCI LUCAS (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - DF. Para discutir.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Senadores e Senadoras, primeiro, quero aqui agradecer a toda a bancada aqui do Distrito Federal, à Leila, que presidiu, à Damares também, que participou de todas as negociações.

    Na prática, essa medida provisória convalida aquilo que já foi feito, que foi o reajuste de dezembro e janeiro, em duas parcelas, e consegue também fazer equiparação com os ex-territórios.

    O que aconteceu em Brasília – e a gente precisa corrigir isso –, eu falei aqui hoje sobre isso, desde o Governo Agnelo, de lá para cá, a polícia civil nunca mais teve a paridade com a Polícia Federal. Veio o Governo Rollemberg, que, durante quatro anos, não deu reajuste nenhum; depois veio o primeiro mandato do Governador Ibaneis, que acabou dando apenas 8%, depois nós conseguimos, com muita briga, dar um reajuste fora – quando foram dados aqui os 9% para os servidores, a gente conseguiu 18% –, mas ficou ainda muito defasado. E aí, agora, equiparando com a polícia dos ex-territórios, a gente consegue, então, dar uma amenizada nessa situação. Por muito tempo, nós tivemos um dos piores salários do Brasil!

    O que acontece, Sr. Presidente, é que há uma distorção muito grande na Constituição. E 1988 é o ano da Constituição. Em 1988, quem indicava o Governador era o Presidente da República. Desde a inauguração de Brasília até 1989, a União é quem indicava o Governador. Por isso que na redação da Constituição está lá: compete à União manter e organizar a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e auxiliar na Educação e na Saúde. Acontece que em 1990 teve eleição. Em 1990, tivemos o primeiro Governador eleito e, a partir daí, houve essa distorção, porque quem define concurso, quem dá reajuste é Governador. Inclusive a iniciativa tem que ser do Governador. Então, essa questão de ter que vir para o Palácio do Planalto discutir com o Palácio, discutir com o Congresso, é uma distorção, porque o dinheiro já está lá. Tem uma lei do fundo constitucional que estabelece o valor. Este valor já está no Orçamento, sempre esteve.

    Então, neste período que não teve reajuste, no período do Rollemberg, no período do primeiro mandato do Ibaneis, e agora, nos primeiros anos do segundo mandato do Ibaneis, esse dinheiro estava lá do GDF, porque existe a lei para isso, está no Orçamento todo ano, e não foi dado o reajuste. Então, nada mais justo do que realmente equiparar e fazer justiça a isso.

    Nós temos hoje o menor contingente da história, exatamente por causa dessa burocracia. Para fazer um concurso aqui em Brasília, tem que mandar autorização do Palácio do Planalto para o Congresso Nacional, para simplesmente colocar no Anexo V o número, a quantidade, porque o dinheiro já está lá. Então, nós temos que corrigir isso. Nós temos que corrigir através da PEC 01, que eu apresentei e está na CCJ. Eu quero que a gente vote ainda essa matéria, que é muito importante, que é a independência do Distrito Federal. O DF ainda não é independente.

    Qual é o estado que tem uma decisão indireta? Todos os reajustes e concursos são definidos pelo Governador. E o Governo Federal está ficando com o ônus, porque lá atrás, agora em janeiro deste ano, aliás, em 2025, o Governador Ibaneis prometeu: "Olha, vou dar a paridade". Anunciou isso em janeiro, fevereiro, só que ele não foi ao Governo Federal: "Não vou falar com o Lula, não vou falar com o Palácio do Planalto", ou seja, jogou a responsabilidade para o Governo Federal, porque o dinheiro já está no GDF. E aí houve várias reuniões e foi aprovado aqui, através de um acordo, a criação de um fórum de negociação, o que foi feito então. E praticamente chegou no final do ano e, em dezembro, é que saiu a primeira parcela. E aí tem que mandar para o Congresso, e o Congresso então vai discutir essas matérias, como foi discutida aqui a medida provisória.

    Então, a gente precisa resolver isso de uma forma definitiva, porque nós temos hoje a melhor segurança pública do Brasil. Mesmo tendo um contingente pequeno, nós temos os melhores profissionais aqui no Distrito Federal. Então, precisamos reconhecer isso e precisamos valorizar os nossos policiais. Precisamos, de fato, dar a eles a contrapartida pelo relevante serviço que eles prestam.

    Então, aqui eu quero primeiro agradecer a todos os Senadores pelo apoio. Na Câmara foi feito também isso.

    Nós temos aí uma questão que está sendo reclamada há muito tempo que é a questão do posto acima. Nós temos muitos militares que foram para a reserva sem ir ao posto acima, porque isso acabou lá na medida provisória de 2001, e nunca mais foi restabelecido.

    Agora, com a aprovação da lei orgânica, deu-se a possibilidade de fazer o posto acima e corrigir essa injustiça de muito tempo. Mas esse posto acima depende da iniciativa do Governador. Quem tem que fazer isso é o Governador. E se nós tivéssemos já aprovado a PEC 01, ele poderia já ter feito isso há muito tempo. Agora, ele tem que mandar para o Palácio, o Palácio mandar para o Congresso para discutir uma coisa que é de competência do Governador.

    V. Exa. foi Governador e sabe: a União, depois da eleição de Governador, nunca organizou e nem compete à União organizar a segurança pública. O Palácio do Planalto vai cuidar da segurança da Ceilândia, de Samambaia? Não vai. Então, isso é competência de Governador. Nós temos que corrigir essa distorção, que é uma questão tão óbvia. Eu fico assim... Cara, como as pessoas não entendem, não compram isso para a gente poder aprovar definitivamente e dar a independência do Distrito Federal?

    Nós temos, hoje, Senador Confúcio, mais de 3 milhões de habitantes, chegando a 3,2 milhões, para uma cidade que foi criada e concebida para ter 500 mil habitantes. Então, se a gente não der estrutura e autonomia para o GDF fazer de acordo com a competência de Governador, nós vamos ficar nesse impasse.

    Então, nós ficamos aí praticamente dez anos sem reajuste de equiparação. E agora, então, com essa medida provisória, a gente recupera esse tempo. É evidente que não tem como pagar retroativo, mas o correto era eles estarem recebendo isso desde janeiro do primeiro Governo Rollemberg, o que não foi feito.

    Então, quero agradecer aqui a todos os Senadores, a V. Exa., e já pedir o apoio de todos os Senadores para aprovação dessa matéria simbolicamente.

    Muito obrigado, Presidente.