O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Para discutir.) – Sr. Presidente, eu quero começar dizendo a V. Exas. que o Lago Paranoá, aqui em Brasília, em função da forma como o seguro-defeso era gerido, chegou a ter 45 mil pescadores. Eu vou repetir, Sr. Presidente: 45 mil pescadores.

    Eu sei que V. Exa., Presidente desta Casa, que precisa ser um árbitro, um magistrado na hora em que a discussão de projetos importantes e relevantes – e o seguro-defeso é um projeto importante e relevante para o país – é colocada, coloca aspectos formais que nos obrigam, inclusive, a transigir, a negociar, a fazer concessões. E veja, Sr. Presidente: V. Exa. sabe que a Comissão Mista que foi instalada para se debruçar sobre esse tema deveria ter – e teve – representantes de todos os partidos, é verdade, a discussão aconteceu. Mas nós, Sr. Presidente, não somos, ou não deveríamos ser, uma casa carimbadora. Nós temos a responsabilidade de, quando votarmos, nos preocupar com a sociedade brasileira. Por algum motivo, e aqui eu não vou acusar ninguém, as coisas chegaram a tal ponto que é um escândalo o que vem aqui para o Senado da República para ser votado pelos nossos pares – escândalo!

    Eu fico assim, perplexo. Como se tem a coragem, diante de situações que ocorreram recentemente no nosso país, de se apresentar novamente esse tipo de abordagem descuidada com as contas públicas, essa possibilidade de que o roubo escancarado aconteça contra os mais fragilizados e os mais humildes do nosso país? Não é possível, gente! Por favor, respeitem a sociedade brasileira!

    Senhores, eu vou começar aqui, depois do Lago Paranoá – quem mora em Brasília sabe que é o lago que banha aqui a capital –, são 45 mil pescadores artesanais. A Controladoria-Geral da União, que é um órgão do Estado brasileiro, no Governo do Presidente Lula, tem previsão de concluir, até o fim deste mês, uma auditoria sobre o pagamento de benefício para os pescadores – chamado de seguro-defeso – em 23 cidades nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Maranhão, Pará e Piauí. Recebem, esses estados aqui, 80% do benefício.

    O Governo Federal, através de um órgão do Estado, se debruçou sobre o tema e fez um projeto importante no qual tenta, Senador Randolfe, evitar que os gargalos, os ralos, os problemas que já foram identificados anteriormente, se repitam, para evitar que nós tenhamos novamente o que aconteceu recentemente na CPMI do INSS, quando vimos o ex-Presidente da Confederação dos Trabalhadores da Aquicultura, infelizmente do meu estado, o Sr. Abraão Lincoln, receber voz de prisão; ele, que já havia sido preso anteriormente por fraudar, por enganar, por fazer com que trabalhadores da pesca fossem envolvidos nas maracutaias de sempre, por tungar os mais vulneráveis.

    Aí ele cria uma associação, ABAP, ABCP... Eu não quero ser aqui leviano, deixe-me ver qual foi a associação dele. Desculpem, senhores, mas é só para eu não ser leviano aqui. Associação CBPA: Confederação Brasileira dos Trabalhadores da Pesca e Aquicultura, ou seja, o crime é repetido, porque parece que as pessoas têm memória curta.

    Nós pedimos aos Srs. Líderes aqui... É o seguinte, nós vamos votar na medida provisória do Governo, mas nós não podemos votar nas modificações que aconteceram porque não é bom para o país, não é bom para a sociedade, não é bom para os pescadores e, sobretudo, não é bom para a moralidade pública.

    O Governo deve se lembrar que o estudo feito pelo Ipea apontou, independentemente dos governos, que, entre 2013 e 2024, só nessa modalidade do seguro-defeso, R$9 bilhões foram subtraídos entre 2013 e 2024. Em todos os governos, eu não estou aqui apontando o dedo para o seu ninguém, estou dizendo que existiam mecanismos frouxos e que os governos, certamente, tomando as suas decisões, que têm que tomar, tentaram evitar que isso acontecesse, como aconteceu, inclusive, quando o Jorge Seif era Secretário da Pesca, que, com um simples recadastramento, retirou quase R$1 bilhão de fraudes. Recadastramento, ou seja: "Senhor pescador artesanal, venha se recadastrar". Centenas de milhares não foram porque sabiam que não tinham condição de comprovar que eram, de fato, pescadores.

    O crescimento dos pescadores no Brasil saltou, no final de 2022, de 1 milhão para 1,7 milhão: cresceram 700 mil trabalhadores até meados de 2025, pescadores artesanais no Brasil. Olhem, gente, por favor, olhem o que está acontecendo.

    E, como dizem que a notícia, quando é geral, passam despercebidas, eu vou dar um dado: Mocajuba, no Pará, tem 15,3 mil adultos, 14,7 mil pescadores (Risos.), dados de junho de 2025, menos de sete meses atrás.

    Senhores, isso é um contrassenso, isso é roubo, isso é convite à corrupção, isso é assalto aos cofres da União, isso é permitir que o crime organizado se restabeleça de onde foi retirado.

    Nós colocamos aqui para os senhores membros do Governo que queríamos votar o projeto originário, mas que nós não podíamos permitir, por exemplo, que nós voltássemos a ter a condição daquelas associações e entidades que foram useiras e vezeiras em fraudar o sistema, como por exemplo no §13º do inciso II dessa lei, que é apresentada no seu art. 1º, "o Ministério do Trabalho e Emprego poderá celebrar parceria com entidades representativas dos pescadores artesanais para o apoio aos pescadores artesanais no cumprimento das exigências legais e normativas relacionadas aos processos sobre o seguro-defeso, vedada a delegação."

    Senhores, nós estamos restabelecendo justamente o que nós trabalhamos para evitar, ou seja, entregando de volta àquelas entidades que, com todo respeito, eu não vou generalizar, mas muitas delas deram azo, deram a condição de que nós desconfiássemos do que está acontecendo.

    O Governo do PT disse: "Olha, nós queremos ter o controle sobre essa situação, nós queremos evitar os furos, queremos evitar os ralos, queremos evitar a corrupção", porque a CGU identificou os problemas. Aí o relatório vem na contramão, o relatório vem no sentido de facilitar o roubo, com todo respeito ao Relator e àqueles que compuseram aquela Comissão, inclusive do nosso partido, que infelizmente permitiram que isso acontecesse, e chegássemos a esse ponto.

    Nós temos uma série de problemas que foram elencados aqui, foi pedido para serem retificados. Pedi ao ilustre Presidente, o Davi Alcolumbre, que ligasse para o Presidente da Câmara, dizendo a ele, olha, nós votaríamos, alterando algumas situações, e que ele garantisse a votação lá, que é até terça-feira da próxima semana, um dia normal de trabalho. Acordado entre nós, sem briga, sem confusão, todos nós estaríamos favoráveis.

    Agora, não dá para colocar a impressão digital nesse tipo de situação, Sr. Presidente.

    E aí, ainda tenho um tempinho, para concluir, não vou nem me alongar muito, quero dizer a V. Exas. que quando, num dos artigos, se diz que a comprovação da condição de pescador é de um mês nos últimos dois meses, quando a condição anterior era de seis meses? Ah, gente, não. É claro, é evidente que se afrouxam os laços, que se permite a corrupção, que não se impede que se fraudem os organismos do Governo.

    Eu escutei alguns dizendo: Olha, em determinadas localidades do interior do Amazonas e tal, precisam do auxílio, do apoio das federações". Tudo bem, é razoável, mas não foi excepcionalizado a essas entidades. Isso foi uma questão, de fato, generalizada, e a generalização infelizmente está proporcionando a corrupção. Nós não podemos permitir que isso volte.

    E a gente está falando de bilhões de reais. O Governo ainda, nesse mesmo projeto, estabelece um teto superior de quase R$1,5 bilhão a mais do que foi aprovado dentro do Orçamento. É claro que vai precisar de um PLN. A gente está tratando aqui de um país que está com uma grave crise fiscal, e o Governo apresenta, nessa medida provisória, não o Governo, mas o relatório fruto da reunião da Comissão, mais um acréscimo de quase R$2 bilhões possíveis de serem suplementados. Como se nós tivéssemos, no Brasil, a necessidade de ter mais de 2 milhões de pescadores artesanais. É uma impossibilidade, gente. Não é possível, não há evidência científica de que nós tenhamos diversos lagos paranoás no Brasil, com esse tipo de contradição lógica.

    Então, Sr. Presidente, eu quero fazer aqui um pedido ao Governo, queria fazer um pedido aqui ao Governo, através dos seus Líderes. Ou nós nos sentamos e organizamos o texto, inclusive resgatamos o texto original, que é bem-intencionado, reconheço, que vai na direção correta, reconheço, que atinge os pontos que nós acreditamos que são importantes de serem atingidos, para evitar a fraude...

    Nós concordamos com V. Exas. e nós estaremos aqui dispostos a votar, de forma unânime, nesse texto que foi ofertado inicialmente.

    E aí, quero pedir a anuência do eminente Presidente para que faça uma mediação junto ao Presidente da Câmara. Na terça-feira, como não há confusão, numa brecha entre uma votação e outra, se vota isso com a maior tranquilidade. Caso contrário, Sr. Presidente, nós não temos como ser solidários e tratar dessa situação, até porque isso é um acinte contra a sociedade brasileira.

    Recentemente, passamos quase sete meses discutindo isso na CPMI do INSS e o ex-Presidente da Federação da Aquicultura, reincidente – reincidente –, saiu daqui preso da Comissão, porque continuou roubando os trabalhadores. Infelizmente é alguém do meu Estado, do Rio Grande do Norte, o Sr. Abraão Lincoln.

    O SR. PRESIDENTE (Davi Alcolumbre. Bloco Parlamentar Democracia/UNIÃO - AP) – Senador Líder Rogerio Marinho, antes de passar a palavra ao Líder Eduardo Girão, também para poder esclarecer a solicitação que foi feita no início, quando nós começamos a tratar desse assunto – o Senador Seif me falou, V. Exa. também –: eu liguei para o Presidente Hugo Motta; já fiz o contato com o Presidente Hugo Motta e o Presidente Hugo Motta disse que, se o Senado fizer alteração, ele vota amanhã. Essa é a palavra dada em relação ao Presidente Hugo Motta, uma resposta que eu estou dando a todos aqui.

    Eu estou entendendo que V. Exa., junto com outros Líderes, manifestaram uma posição não contrária ao eixo principal em relação à medida provisória, tanto que o primeiro requerimento é para restabelecer o texto principal, certo?

    Daqui a pouco eu vou passar para o Líder Randolfe e para o Líder Wagner, mas o que eu estou entendendo é que V. Exa. está propondo também, nos dois destaques...

    O SR. ROGERIO MARINHO (Bloco Parlamentar Vanguarda/PL - RN. Fora do microfone.) – Se restabelecer o texto principal, está tudo o.k.