Pela ordem durante a 30ª Sessão Deliberativa Ordinária, no Senado Federal

Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1323, de 2025,que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal."

Autor
Randolfe Rodrigues (PT - Partido dos Trabalhadores/AP)
Nome completo: Randolph Frederich Rodrigues Alves
Casa
Senado Federal
Tipo
Pela ordem
Resumo por assunto
Regime Geral de Previdência Social, Trabalho e Emprego:
  • Pela ordem sobre a Medida Provisória (MPV) n° 1323, de 2025,que "Altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro-desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal."
Publicação
Publicação no DSF de 09/04/2026 - Página 82
Assuntos
Política Social > Previdência Social > Regime Geral de Previdência Social
Política Social > Trabalho e Emprego
Matérias referenciadas
Indexação
  • MEDIDA PROVISORIA (MPV), ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REQUISITOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, SEGURO-DESEMPREGO, SEGURO DEFESO, PESCADOR ARTESANAL, COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO (MTE), RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO, REQUERIMENTO, HABILITAÇÃO, BENEFICIARIO, LIMITAÇÃO, DESPESA ORÇAMENTARIA.
Texto integral

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP. Pela ordem.) – Presidente, eu acredito que antecede uma questão de procedimento.

    Salvo melhor juízo...

(Soa a campainha.)

    O SR. RANDOLFE RODRIGUES (Bloco Parlamentar Pelo Brasil/PT - AP) – ... peço a atenção do meu colega Líder Rogerio Marinho, o primeiro destaque apresentado pelos colegas da Oposição é para a restauração do texto principal, do texto original de autoria do Governo.

    Sem acordo no mérito, mas eu acho que, só para entender o procedimento: aferindo essa votação da preferência para o texto principal, obviamente ficariam prejudicados os demais destaques, porque restaura-se o texto principal e voltaria para a Câmara. A Câmara teria que confrontar o texto que eles modificaram – o texto modificado que veio para cá pela Comissão Mista e pela Câmara – e o texto principal daqui.

    Eu acho que, sem adentrar no mérito – e, obviamente, o encaminhamento aqui no Plenário do Senado é da Liderança do Governo no Senado, do colega Jaques Wagner –, nós poderíamos fazer um acordo do procedimento: irmos a voto com o primeiro destaque apresentado pela oposição e, em seguida, conforme seja o encaminhamento e o resultado dessa votação, o texto retornando...

     Se a oposição for vitoriosa, o texto volta para a Câmara dos Deputados; se não for vitoriosa, é óbvio a gente aprecia os demais destaques.

Este texto não substitui o publicado no DSF de 09/04/2026 - Página 82